Execução de Título Extrajudicial 0001256-02.2023.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001256-02.2023.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

10/07/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:51

Mero expediente

22/04/2026, 21:06

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:18

Publicação

03/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO CABO EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. Fica Vsa. Sra, intimado a pagar as custas, conforme a sentença do Colégio Recursal. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de fevereiro de 2026 Nome: RESIDENCIAL PORTO CABO Endereço: Via Local 01, 75, Engenho Pitimbu, SANTO AGOSTINHO (CABO DE SANTO AGOSTINHO) - PE - CEP: 54505-010 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001256-02.2023.8.17.8221

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO CABO EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE DECISÃO CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., satisfatoriamente qualificada na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da Sentença proferida por este juízo. A parte Embargante sustenta omissão na sentença, pois afirma ter juntado termos de entrega que demonstram a entrega de algumas unidades antes do período cobrado, afastando sua responsabilidade por parte das taxas condominiais. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Nesse sentido, as análises das argumentações levadas a efeito pelas irresignações dos embargantes deverão incidir no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo casos de discordância, logicamente, não estaríamos diante de meros erros materiais, portanto. Dessa forma, os embargantes, em verdade, almejam novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001256-02.2023.8.17.8221 vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. Observo, por oportuno, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, NÃO CONHEÇO estes embargos declaratórios, porque baseados apenas em contrariedade de conteúdo e não nas vinculadas fundamentações possíveis para esta via recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO CABO EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001256-02.2023.8.17.8221 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO intentado CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA nos autos da ação promovida pelo CONDOMÍNIO PORTO DO CABO, objetivando, ambos, em síntese, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Regularmente intimado, o embargado/exequente apresentou sua resposta. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. O mérito dos Embargos a Execução apresentados pela Construtora Re consiste em saber se há responsabilidade da Demandada em relação as taxas condominiais das unidades 102-05, 103 05, 204-05, 302-05, 501-05, 603-05, 604-05, 703-05, 001-06, 003-06, 201-06, 301-06, 304-06, 402-06, 403-06, 502-06, 504-06, 702-06, 001-07, 002-07, 003-07, 201-07, 302-07, 303-07, 304-07, 402-07, 404-07, 501-07, 502-07, 602-07, 704-07, 001-08, 103-08, 104-08, 204-08, 303-08, 304-08, 502-08, 504-08, 701-08 e 702-08, no período compreendido entre Abril/2023 a Junho/2023. Aduz a Embargante que não possui legitimidade para compor o polo passivo dá presente lide uma vez que, as unidades, objeto dá presente execução, com cotas condominiais inadimplidas, não se encontram em posse dá Construtora Ré. Assim sendo, alega que a cobrança das taxas condominiais executadas no presente feito, que compreendem o período de Abril/2023 a Junho/2023 devem ser realizadas perante cada novo proprietário, aduzindo a suposta ausência de responsabilidade da Construtora em relação aos débitos condominiais do período aduzido, por força da previsão contida nas cláusulas 11.06 e 16.03 dos contratos de promessa de compra e venda. É cediço que o STJ fixou o entendimento de que, no caso de imóvel novo, adquirido diretamente da construtora, é ilegítima a cobrança de débitos anteriores à entrega do imóvel, devendo recair tal cobrança sobre a construtora ou incorporadora, na qualidade de primeira adquirente do bem após a conclusão das obras. Dessa forma, entende-se que somente há responsabilidade do adquirente acerca do pagamento das taxas condominiais a partir da posse. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) III - Como é de sabença, as despesas condominiais, assim compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou, ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição; IV - Não há, assim, qualquer relevância, para o efeito de se definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura, no registro, como proprietário, que, necessariamente, responderá por tais encargos; V - Para a correta definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte promissário-comprador (ainda que em caráter precário) e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta. Presentes tais circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ficar a cargo do promissário-comprador, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel; VI- Recurso Especial provido”. (STJ, REsp 1079177/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 17/06/2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais". 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014) Assim, tem-se que o Executado é a responsável pelo pagamento das taxas condominiais das unidades imobiliárias que, apesar de vendidas a terceiros, eventualmente não tenham sido entregues aos respectivos adquirentes, conforme entendimento exarado Precedente Qualificado, o Tema Repetitivo nº 886, do STJ, de força vinculante, ou seja, de observância obrigatória. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, d, da Lei nº 9.099/95 e artigos 914 e seguintes do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela embargante/executada. Certifique-se decurso de prazo para pagamento, voltando-me após. P. R. I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 09 de fevereiro de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

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