Embargos à Execução 0098993-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0098993-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:15

Definitivo

28/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 11:13

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:32

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:32

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:32

Publicação

22/03/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: E. DA C. DA SILVA COMEDORIA, ELIANE DA CONCEICAO DA SILVA EMBARGADO(A): GUILHERME DA ROCHA RAMOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098993-07.2024.8.17.2001 Vistos, etc. E. DA C. DA SILVA COMEDORIA e ELIANE DA CONCEICAO DA SILVA, devidamente qualificadas, manejaram a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GUILHERME DA ROCHA RAMOS. Em audiência de conciliação realizada no "Espaço Solução", as partes firmaram acordo pondo fim ao litígio - ID 198314602. É o que importa relatar. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução promovida pelas embargantes, através de advogados constituídos. No curso da lide, este MM Juízo designou audiência de conciliação, a ser realizada no "Espaço Solução", tendo as partes formalizado acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil, devendo o juiz resolver o processo com resolução do mérito, como prescrito no Diploma Processual Civil. POSTO ISTO, homologo o acordo firmado (ID 198314602), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo os embargos, nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da Justiça deferida, bem como em honorários, por já estarem contemplados no acordo. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 21:08

Homologação de Transação

19/03/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 13:39

Documentos

Sentença (Outras)

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: E. DA C. DA SILVA COMEDORIA, ELIANE DA CONCEICAO DA SILVA EMBARGADO(A): GUILHERME DA ROCHA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098993-07.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, com petição inicial e documentos juntados. Decido. De partida, entendo que a petição inicial não contempla integralmente os requisitos exigidos pelo inciso II, do art. 319 do CPC, porquanto não informou o endereço eletrônico da parte embargante. Vejamos a redação do art. 287 do CPC: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Dispõem os arts. 98 e 99, ambos do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Contudo, conforme se depreende da redação do art. 99, §2º, o dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum, de que a pessoa física ou jurídica que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, dessa maneira, consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. Sendo assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias das últimas declarações de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem seu atual estado de necessidade, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do CPC), bem como emendar a inicial indicando os dados ausentes acima mencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

02/10/2024, 00:00

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