Execução de Título Extrajudicial 0003055-72.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003055-72.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:27

Definitivo

02/12/2025, 18:14

Petição

26/11/2025, 09:59

Publicação

06/11/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO MACHADO E BLASCO IBANEZ EXECUTADO(A): SONIA REGINA WANDERLEY SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003055-72.2025.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Compulsando os autos, observo que o condomínio exequente comunicou a realização de acordo extrajudicial, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio das contas da executada. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição de id. 220297640. Via de consequência, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Conforme demonstram os extratos SISBAJUD que ora se anexa, houve o desbloqueio das contas da executada. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquive-se P. R. I.C. RECIFE, 29 de outubro de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 19:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO MACHADO E BLASCO IBANEZ EXECUTADO(A): SONIA REGINA WANDERLEY SOUZA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003055-72.2025.8.17.8201 Cuida-se de pedido de reconsideração em face de despacho que determinou a exclusão dos honorários contratuais do computo da dívida ajuizada, Id. 193779698. Alega a parte credora que a convenção prevê a cobrança de honorários e por isso sustenta a sua legalidade. Com esses argumentos, pugna pela revisitação da determinação acima É a suma. Decido. De largada, observo que as frações da convenção condominial insertadas no corpo da manifestação não referenda o percentual que deveria ser aplicado o que torna a pretensão autoral ilíquida. Ademais, fixado o percentual de forma aleatória não há como impelir o encargo em desfavor do executado devendo ser excluído da planilha que quantificou a dívida condominial. A propósito. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE DOIS POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes. O condomínio autor pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada taxa condominial inadimplida, posto que a mora se configuraria ex re. Também requer a incidência de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Já o condômino requerido busca a reforma parcial da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. 2. A sentença reconheceu se tratar de obrigação a termo (mora ex re), com incidência de juros e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como determinou a aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista em convenção. Assim, não subsiste interesse recursal do condomínio nesses pontos. Recurso do autor não conhecido. 3. A previsão genérica constante na Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz à responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 4. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido. (Acórdão 1849130, 0718675-69.2022.8.07.0020, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024) Nesse diapasão, os argumentos colacionados pelo exequente não foram suficientes a permitir que a determinação judicial fosse revisitada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração (Id. 197551800) e via de consequência concedo o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para que a parte exequente cumpra o item 2 do despacho Id. 193779698, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 21 de março de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

04/04/2025, 00:00

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