Apelação / Remessa Necessária 0012137-43.2021.8.17.2810 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0012137-43.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:51

Petição

28/05/2025, 16:28

Petição

22/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (representante de Marcos Antônio Dias de Melo) RECORRIDO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0012137-43.2021.8.17.2810* Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de apelação cível. A controvérsia em questão refere-se à fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, especificamente quanto à aplicação do critério da equidade e a observância do limite mínimo estabelecido na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme previsto no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos das atribuições conferidas pelo artigo 1.036, §1º, do CPC, foram selecionados como representativos de controvérsia os processos nº 0046443-11.2019.8.17.2001, 0094524-20.2021.8.17.2001 e 0004914-12.2019.8.17.2001, cuja discussão é idêntica à destes autos, e determinada a suspensão de todos os recursos especiais e respectivos agravos que tramitam ou venham a tramitar no âmbito desta 2ª Vice-Presidência, relacionados à matéria. Tais recursos representativos da controvérsia ainda não foram apreciados conforme o artigo 1.037 e incisos do CPC. Diante disso, determino o sobrestamento deste recurso até o ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 10:32

Expedição de documento

21/05/2025, 10:17

Por Grupo de Representativos (STF)

16/05/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 08:46

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 15:34

Publicação

02/05/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO DIAS DE MELO RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 29 de abril de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0012137-43.2021.8.17.2810

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

27/04/2025, 11:38

Documentos

Intimação (Outros)

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO” DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado por apreciação equitativa, utilizando como parâmetro a Tabela da OAB, na forma prevista no art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1240999, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.074/STF), firmou a tese jurídica no sentido de que "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil". Extrai-se do referido julgado que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos diversos, portanto, não se confundindo. 3. Com a introdução do § 8º-A no art. 85 do CPC, o legislativo intentou fixar limites legais para determinar os honorários sucumbenciais por meio de uma avaliação mais justa para os causídicos. Contudo, não se aplica aos membros da Defensoria Pública a utilização da tabela elaborada unilateralmente pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, já que tal tabela não serve de referência para sua remuneração ou para decidir sobre os honorários de sucumbência, pois não há semelhança nos regimes jurídicos entre a advocacia e a defensoria pública. 4. Vale destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076/STJ, nos seguintes termos: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na espécie, considerando a aplicabilidade, ao caso, do Tema 1.076/STJ, constata-se que o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública deve ser feito por equidade, na forma do §8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa. 6. Considerando as balizas dos incisos do art. 85, §2º, do CPC, tem-se que o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) se revela proporcional e razoável, atendendo aos parâmetros legais regentes da matéria. 7. Nesse desiderato, a sentença comporta reforma tão somente no capítulo referente aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, ficando mantida nos demais sentidos. 8. Apelação parcialmente provida, nos moldes dos itens anteriores, à unanimidade. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0012137-43.2021.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0012137-43.2021.8.17.2810, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a sentença vergastada, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170133622, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0012137-43.2021.8.17.2810 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DIAS DE MELO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” ajuizada por MARCOS ANTONIO DIAS DE MELO contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devidamente qualificados na inicial, narrando que é pessoa com deficiência permanente e definitiva do tipo mental referenciada pelo CID 10: F44.8 - Outros transtornos dissociativos [de conversão] e F32.1 - Episódio depressivo moderado, de modo que afirmou fazer jus à isenção da tarifa para o uso de transporte público na Região Metropolitana do Recife, nos moldes da Lei Estadual nº 14.916/2013, através da carteira de livre acesso do VEM, assim como à extensão do benefício a seu acompanhante. Alega a parte autora que, ao realizar processo de recadastramento, já sob a vigência da Lei Estadual 14.916/2013, foi submetida a nova perícia e o seu VEM de Livre Acesso foi cancelado, não obstante continue a satisfazer os requisitos legais para gozar do benefício e não tenha condições de arcar com o custo das passagens. Sustenta a parte autora que o ato administrativo de cancelamento carece de fundamentação, argumentando que a Lei Estadual 14.916/2013 não foi observada, já que não houve contraditório e ampla defesa, porquanto não foi oportunizado à parte autora apresentar recurso em face da decisão que veio a cassar o seu direito legalmente previsto, sem respeitar o devido processo legal. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhe conceder a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, confirmando-se a decisão que deferir o pedido de tutela de urgência. Anexou documentos. Deferidos os pedidos de gratuidade da justiça (Id. 79524984). A parte ré foi citada e apresentou contestação (Id. 85333823), na qual pugna pela improcedência da demanda, alegando, em síntese, que a parte autora foi submetida a perícia, a qual atestou que ela não satisfaz os requisitos previstos na Lei Estadual 14.916/2013 para gozar do benefício em questão. Anexou documentos. Decisão ao Id. 107053073 deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (Id. 114760330). A parte autora informou não ter interesse em outras provas (Id. 118182358). A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 110898445). A parte ré foi intimada para custear a produção da prova e desistiu da perícia (Id. 133449352). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (Id. 156886164). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A Lei Estadual 14.916/2013 assegura às pessoas com deficiência “a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR” (artigo 1º). Em seu artigo 2º, § 1º, a referida Lei estabelece os critérios para identificar as pessoas com deficiência que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos (grifos acrescidos): “(...) Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.) IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo (...)”. No presente caso, o laudo médico de Id. 79491321, subscrito por médico vinculado ao SUS, dá conta de que de que a parte autora sofre da doença que indica, portadora de deficiência mental – CID 10: F44.8 e F32.1 – outros transtornos dissociativos (de conversão) e episódio depressivo moderado, bem como que precisa de acompanhante. Tem-se, portanto, que, por satisfazer os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º, § 1º, IV, da Lei Estadual 14.916/2013, a parte autora tem direito à gratuidade de das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR. Embora a parte ré tenha apresentado laudo médico que aponta em sentido diverso, nos quais restou consignada a ausência de dificuldade para deambulação, observo que este, para além de contrariar o próprio reconhecimento administrativo inicial do direito à gratuidade, sequer constitui o laudo de equipe de saúde multidisciplinar exigido pela própria Lei Estadual 14.916/2013 para a revisão do benefício em questão (artigo 2º, § 2º, VI, c/c o artigo 3º, § 1º). Nesta esteira, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a demonstrar a ocorrência dede fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, tendo, inclusive, desistido da produção da prova pericial. Por outro lado, a Lei Estadual 14.916/2013 também assegura o benefício em epígrafe a um acompanhante, caso seja necessária assistência ininterrupta para a pessoa com deficiência (artigo 1º, caput e § 5º). Desta feita, considerando que o direito à carteira de livre acesso VEM foi inicialmente concedido com direito a acompanhante (v. Id. 79491322 - p. 2), e que, no laudo médico acostado indica a necessidade, a gratuidade das passagens deve ser mantida com tal direito. Nesse mesmo tem se consolidado a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos acrescidos): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO”). LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na via ordinária, o autor pugna pelo restabelecimento do benefício do Serviço de Transporte Público gratuito, mediante o uso do Cartão de Passagens Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. 2. Narra o autor que já era beneficiário do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) quando ainda vigente a Lei Estadual nº 11.897/2000 e que, em razão do advento da Lei Estadual nº 14.916/2013, foi submetido, em 2016, a um recadastramento, ocasião em que foi-lhe negada a qualidade de beneficiário do Livre Acesso, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, e seus incisos, da supracitada Lei Estadual. 3. Quanto ao tema, é cediço que o benefício de gratuidade das passagens em transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife é regido pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova, através dos laudos médicos subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Melo, CRM/PE 22.429, reumatologista da rede pública de saúde, que “possui diagnósticos de CID10 M06.0 + M45. Apresenta quadro de rigidez matinal severa, rigidez em coluna cervical e lombar, com dificuldade para deambular. Necessário iniciar terapia biológica com adalimumabe. Paciente deve evitar deambular por longas distâncias a pé, devido a piora do quadro álgico”. 5. Em sua contestação, o consórcio Grande Recife juntou aos autos a ficha de atendimento médico que gerou o indeferimento da renovação do benefício do VEM Livre Acesso. Ocorre que as alegações genéricas apresentadas nas fichas de atendimento médico do Consórcio não são suficientes para infirmar os laudos médicos apresentados pelo autor, sendo certo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 6. Isso porque as referidas avaliações limitam-se a afirmar que o autor não apresenta déficit motor ou disfunção, sem indicar parâmetros de mobilidade encontrados ou apontar os critérios utilizados para a determinação da existência ou não de deficiência física, ou ainda as razões pelas quais as limitações na funcionalidade corporal apresentadas pelo autor não causariam prejuízo de mobilidade e locomoção. 7. Assim, ante o reconhecimento expresso, por parte dos médicos do SUS – cujos laudos possuem presunção de legitimidade –, de que o autor apresenta o diagnóstico de artrite reumatoide soronegativa e espondilite anquilosante, e considerando, em acréscimo, que o referido diagnóstico tem aptidão para provocar prejuízos de locomoção, revela-se razoável o argumento de que a patologia em apreço enquadra-se nos parâmetros da Lei Estadual nº 14.916/2013, isso a ensejar a concessão do benefício de gratuidade pleiteado. 8. Desse modo, tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos incursos no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e satisfaz os requisitos dispostos no art. 2º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.916/2013, é de rigor a manutenção da sentença prolatada, que deferiu o benefício de gratuidade perseguido por Erilson Galdino da Silva. 9. Reexame necessário improvido, à unanimidade. (Reexame Necessário 0028083-26.2019.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 08/04/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, MIALGIA E ESPONDILOLISTESE, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PACIENTE QUE PRECISA DE ACOMPANHANTE. CID10 M51.1, M79.1 e M43.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO À CARTEIRA DE LIVRE ACESSO (VEM). NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. AUTORA JÁ POSSUÍA O CARTÃO DE LIVRE ACESSO. INDEFERIMENTO EM RECADASTRAMENTO, REALIZADO SEM EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) C/C ARTIGO 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.916/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (Reexame Necessário 0010007-85.2018.8.17.2810, Rel. Desembargador ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 17/03/2022) Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para DETERMINAR ao CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA que conceda a MARCOS ANTONIO DIAS DE MELO, e a um acompanhante, a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (Art. 85, § 8º do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de julho de 2024. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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