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TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AMOBELEZA COMERCIO DIGITAL E OFFLINE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Todas as movimentações(39)