Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-89.2021.8.17.2630 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-89.2021.8.17.2630 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 03:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:31

Publicação

13/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WILLIAMS MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224165621, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.h. Diante da divergência entre os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a mesma. Após, voltem-me os autos conclusos. GARANHUNS, 26 de novembro de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 11 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000129-89.2021.8.17.2630

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:21

Recebimento

03/02/2026, 11:33

Cálculo de Liquidação

03/02/2026, 11:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:35

Publicação

22/01/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WILLIAMS MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224165621, conforme segue transcrito abaixo: " R.h. Diante da divergência entre os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a mesma. Após, voltem-me os autos conclusos. GARANHUNS, 26 de novembro de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 7 de janeiro de 2026. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000129-89.2021.8.17.2630

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 08:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS RECORRIDO: WILLIAMS MENDES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N° 0000129-89.2021.8.17.2630 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise a agravo interno em apelação cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. O cerne do presente debate reside em apreciar o dever de pagamento de verbas salariais a servidor público temporário (como 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional). O acórdão contém a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. TESE 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contratação temporária por período superior a cinco anos demonstra desvirtuamento da natureza excepcional do contrato, implicando no reconhecimento do direito ao 13º salário e férias com adicional de um terço. 2. O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 1.066.677, tema de repercussão geral 551, consolidou entendimento de que servidores contratados temporariamente têm direito a 13º salário e férias com terço constitucional se comprovado desvirtuamento da contratação 3. No caso concreto, a decisão hostilizada reconheceu o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes, diante da constatação de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, lastreando-se no fato de que a parte autora teve seu contrato de trabalho sucessivamente renovado no período de 2015 a 2020, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos. 4. Faz jus a parte apelada à percepção das verbas pleiteadas referentes ao período de duração do vínculo jurídico-administrativo perante a municipalidade, observada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas retroativas serem pagas com observância dos Enunciados 08, 11, 15 e 20 da SDP, consoante publicação ocorrida em 11/03/2022. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Em suas razões recursais, sem apontar dispositivos legais supostamente violados, o recorrente defende haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551. Segundo o recorrente, os servidores temporários contratados têm apenas relação de natureza administrativa, não estando vinculados a um cargo ou emprego público. Com base nisso, defende não ter a parte autora, ora recorrida, direito a receber as verbas salariais pleiteadas. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por força de lei. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. De início, verifico ter o ora recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, CPC. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pelo órgão julgador resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato foi prorrogado por mais de 5 anos, tendo o recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

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