Execução de Título Extrajudicial 0063328-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063328-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:11

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:11

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:01

Publicação

24/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): SANTOS & BRITO ASSESSORIA CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223009778, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063328-27.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por partes legítimas ad causam e com interesse de agir, uma vez que são colitigantes judiciais. Como sabido, a transação é faculdade processual das partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução do processo, uma vez que a convenção das partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 221174319), satisfatoriamente identificado nos autos, extinguindo-se o processo, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios conforme acordado. O requerimento das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Já havendo informe da quitação da dívida (ID 221174316), arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 18 de novembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Definitivo

18/11/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:37

Expedição de documento

18/11/2025, 11:36

Homologação de Transação

14/11/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 20:19

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:40

Publicação

30/10/2025, 03:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): SANTOS & BRITO ASSESSORIA CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223009778, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063328-27.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por partes legítimas ad causam e com interesse de agir, uma vez que são colitigantes judiciais. Como sabido, a transação é faculdade processual das partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução do processo, uma vez que a convenção das partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 221174319), satisfatoriamente identificado nos autos, extinguindo-se o processo, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios conforme acordado. O requerimento das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Já havendo informe da quitação da dívida (ID 221174316), arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 18 de novembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): SANTOS & BRITO ASSESSORIA CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209609004, conforme segue transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Ao compulsar os autos, verifico que, apesar de devidamente citada, a parte ré não cumpriu a determinação contida na decisão de ID 180561735. Efetivado o bloqueio parcial em suas contas bancárias (ID 202672127), deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação nos autos (ID 209592512). Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063328-27.2024.8.17.2001 defiro o requerimento de ID 204167724 e determino que se proceda ao bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, do valor de R$ 27.200,91 (vinte e sete mil, duzentos reais e noventa e um centavos), acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de cumprimento de sentença de 10%. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes às custas processuais relativas ao bloqueio de bens e créditos, consoante determinação da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de sua não realização. Quando efetivado, intime-se a parte acionada para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o detalhamento do bloqueio on-line, restringindo-se a impugnação a eventual excesso ou impenhorabilidade. Cumpra-se. Publique-se. Recife (PE), 14 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 24 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): SANTOS & BRITO ASSESSORIA CONTABIL LTDA D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0063328-27.2024.8.17.2001 Vistos etc., BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra o SANTOS BRITO CONTÁBIL ME, igualmente identificado. Narrou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde empresarial e que a demandada deixou de adimplir as prestações relativas aos prêmios do seguro, no valor de R$9.238,16, com vencimento em 04/10/2023, e outra de mesmo valor com vencimento em 04/11/2023. Pediu, ao final, a condenação da ré ao pagamento do valor do débito atualizado, no montante de R$20.503,15 (vinte mil quinhentos e três reais e quinze centavos). Citado, o réu ofereceu embargos (ID 183033300), no qual alegou que teria rescindido o contrato no dia 16/10/2023 e que as cobranças de mensalidade indicadas pela exequente se referem a período posterior. Arguiu ainda o excesso de execução, porquanto reconhece como devido o valor de R$4.467,20, referente a 15 dias (1º a 15º dia de outubro/23). Por fim, pediu danos morais em razão da cobrança indevida e ameaça de negativação. Impugnação aos embargos apresentada (ID 187457890). É o relatório. Passo a decidir. Conforme disposição expressa do art. 914, §1º, CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos de forma autônoma e por dependência aos autos da execução, instruídos, ainda, com cópia das peças processuais relevantes. Contudo, no caso concreto, verifica-se que parte demandada interpôs os embargos no bojo dos autos da ação principal de execução (ID 183033300), o que representa verdadeiro erro grosseiro inescusável, apto a ensejar a rejeição liminar da defesa, consoante entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 914 DO CPC. NORMA QUE ESTABELECE O PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZADO. EMBARGOS DO DEVEDOR INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058287-66.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023) (TJ-PR - AI: 00582876620228160000 Sarandi 0058287-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021021-66.2022.8.11.0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Por conseguinte, ante a protocolização errônea da defesa e diante da inobservância da regra processual supracitada do art. 914, §1º, do CPC e a impossibilidade de desentranhamento para distribuição autônoma, rejeito liminarmente os embargos, dado o seu manejo por via inadequada (art. 918, I, do CPC). Em seguida, ante a inexistência de pagamento voluntário e ausência de localização de bens à penhora (ID 183002178), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, nos moldes do item 7 do despacho ID 180561735, sob pena de suspensão da execução (art. 921, §1º). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos no fluxo de despachos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

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