Cumprimento de sentença 0046626-30.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046626-30.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/03/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA DE OLIVEIRA AMORIM EXECUTADO(A): FRANCISCO COSME BEZERRA TORRES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0046626-30.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se diligências constritivas lançadas no SISBAJUD e RENAJUD. P. I. R. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

25/02/2025, 00:00

Definitivo

24/02/2025, 08:55

Expedição de documento

24/02/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA DE OLIVEIRA AMORIM EXECUTADO(A): FRANCISCO COSME BEZERRA TORRES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0046626-30.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se diligências constritivas lançadas no SISBAJUD e RENAJUD. P. I. R. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

24/02/2025, 00:00

Conclusão

21/02/2025, 13:45

Homologação de Transação

21/02/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:03

Mero expediente

14/02/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:44

Petição

07/01/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREA DE OLIVEIRA AMORIM EXECUTADO(A): FRANCISCO COSME BEZERRA TORRES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0046626-30.2024.8.17.8201 Vistos etc. Como se sabe, a competência do juízo - pressuposto processual subjetivo - é indispensável ao exame do mérito, assim restando ausente tal pressuposto há óbice processual para a apreciação e julgamento do feito, ainda mais quando se trata de incompetência absoluta, norma de ordem público que não poderá ser derrogada por vontade das partes. Ressalto que o art. 286, II, do CPC estabelece hipótese de prevenção, a fim de preservar o princípio do juiz natural. Senão vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – (…); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No caso em tela, vejo que a ação em epígrafe é de competência do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, em razão de o referido juízo ter extinto sem resolução do mérito o processo de n.º 0022453-10.2022.8.17.8201, com idênticas partes e pedido principal. Isto posto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, DECLARO “ex offício” a incompetência deste Juízo para a apreciação e julgamento do feito. Intimem-se. Remetam-se os autos ao 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Dê-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Recife, 11 de novembro de 2024. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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