Execução de Título Extrajudicial 0006673-25.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 03:09

Publicação

01/03/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): NATHALIA DA SILVA CHAVES DE LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0006673-25.2025.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 7.419,12, Decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Acontece que, de plano, entendo por extinguir o feito sem resolução de mérito. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No caso presente, verifico o contrato firmado entre as partes anexo no id. 196029524, em sua Cláusula 7ª, elege expressamente o foro da Comarca de Olinda para dirimir qualquer controvérsia oriunda do respectivo ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. Note-se que a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes observa o local da própria prestação do serviço e, bem assim, o domicílio da parte executada, sendo que, no caso, não se verifica abusiva e tampouco resta inviável ou dificultoso o acesso de qualquer das partes ao Poder Judiciário, uma vez que a Comarca de Olinda é contígua à Comarca do Recife, fazendo parte integrante da respectiva região metropolitana. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Definitivo

21/02/2025, 15:16

Expedição de documento

21/02/2025, 14:18

Incompetência territorial

21/02/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 13:51

Distribuição (sorteio)

20/02/2025, 09:24

Documentos

Sentença (Outras)

•24/02/2025, 00:00