Cumprimento de sentença 0047927-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047927-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILENA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184577347 conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047927-61.2019.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença, id 171944208, em que a parte exequente, Milena Silva Bezerra Brasil, persegue o recebimento do valor da condenação, incluídos a restituição dos valores pagos a maior, os honorários advocatícios de sucumbência e o ressarcimento das custas, perfazendo a quantia de R$ 35.981,48. Impugnação ao cumprimento de sentença, id 174321492, em que a executada Sul América Cia de Seguro Saúde argumentou a necessidade de liquidação do julgado diante do que restou determinado em acórdão. Defendeu que, para a determinação do quantum da restituição, é imprescindível a prévia apuração do percentual de reajuste adequado, o que deve ser feito através de cálculos atuariais. Apontou o excesso de execução e pediu a condenação da exequente por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. DECIDO. Compulsando os autos observo que a parte executada atravessou aos autos impugnação ao cumprimento de sentença sem que tenha, até a presente data conforme informação extraída do Sicajud, efetuado o recolhimento das custas na forma do art. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei nº 17.116/2020. Destarte, nada mais resta senão o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença o que pode ser feito, inclusive, sem a prévia intimação da parte impugnante. Eis, a propósito, o que definiu o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 675: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. Destarte, deixo de apreciar a impugnação oferecida pelo executado. Sem prejuízo do acima exposto, observo que a decisão transitada em julgado determinou expressamente que os percentuais de reajuste por faixa etária sejam feitos através de cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, v. acórdão id 167543285. Destarte, rejeito o pedido de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente, dando início à fase de liquidação de sentença. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão e nomeação de perito judicial. Cumpra-se. Recife/PE, 08 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 14 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA SILVA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILENA SILVA BEZERRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)