Execução de Título Extrajudicial 0001747-56.2021.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001747-56.2021.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:25

Conclusão

15/05/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 10:17

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 17:51

Publicação

14/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: WILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE MENDES, ALBANIA GRACE DE OLIVEIRA PEIXOTO EXECUTADO(A): MAYANNA BARBARA COSTA BARRETTO, FABIO PEREIRA SILVA, LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. CAMARAGIBE, 10 de abril de 2026. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MAYANNA BARBARA COSTA BARRETTO VIA DJEN Nome: LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001747-56.2021.8.17.8228 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:10

Petição (Recurso inominado)

09/04/2026, 14:05

Publicação

24/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE MENDES, ALBANIA GRACE DE OLIVEIRA PEIXOTO EXECUTADO(A): MAYANNA BARBARA COSTA BARRETTO, FABIO PEREIRA SILVA, LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001747-56.2021.8.17.8228 Vistos etc. WILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE MENDES e ALBÂNIA GRACE DE OLIVEIRA PEIXOTO promoveram a presente Execução de Título Extrajudicial em face de MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO, FÁBIO PEREIRA SILVA, LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES e CLÉLIO GUIMARÃES RIBEIRO (excluído por falecimento), com base em "Instrumento Particular de Contrato de Locação para Fins Residenciais", postulando o recebimento de R$ 5.344,45, referentes a saldo remanescente de despesas com reparos no imóvel, pintura, IPTU e taxa de bombeiros, após o abatimento de R$ 6.000,00 pagos extrajudicialmente pelos executados. A executada MAYANNA BÁRBARA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 208532255), alegando, em síntese, a inadequação da via executiva por iliquidez do título quanto às despesas de reparo e erro grosseiro nos cálculos, notadamente pela inclusão indevida de honorários advocatícios de 20% no âmbito do Juizado Especial. Por sua vez, a fiadora executada LIZETE apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (Id. 212846893), arguindo a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos via SISBAJUD em sua conta bancária, por serem oriundos de verba de natureza estritamente salarial. Intimados, os exequentes manifestaram-se nos autos (Id. 214662234), sustentando a inadequação da via eleita para defesa da executada MAYANNA BÁRBARA (exceção de pré-executividade), a liquidez da dívida com base em cláusula contratual, a correção dos cálculos e a legalidade da penhora dos valores que se encontram constritos. Eis o breve resumo da lide executiva. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelos exequentes. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ) para a arguição de matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, a liquidez do título e o excesso de execução evidente, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a análise da liquidez do título decorre da simples leitura do contrato e da natureza das verbas cobradas, sendo a via perfeitamente adequada. Dito isso, passo à análise da regularidade formal do título executivo extrajudicial e das defesas apresentadas pela executadas. O contrato de locação assinado pelas partes e por duas testemunhas constitui, em regra, título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, III e VIII, do CPC. Contudo, a força executiva do título não é absoluta para todas as verbas nele inseridas, devendo cada rubrica cobrada preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC). Da Iliquidez das Despesas com Reparos e Pintura A controvérsia principal desta lide reside na possibilidade de se cobrar, via processo de execução direta, valores referentes a reparos, pintura e consertos no imóvel locado. A jurisprudência pátria é pacífica e torrencial no sentido de que as despesas com reparos no imóvel, ainda que amparadas por cláusula contratual e acompanhadas de notas fiscais unilaterais, não possuem os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A apuração de tais danos exige a verificação do nexo causal entre a conduta do locatário e as avarias, diferenciando-as do desgaste natural pelo uso normal do bem. Tal apuração demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, o que é incompatível com o rito estreito da execução. Nesse sentido, vejam-se os julgados abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ATINENTE A VALORES DESPENDIDOS PARA REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00472974520248160000 Curitiba, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 14/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM REPAROS DE DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A TAL PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DE 20%. PREVALÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO COMO ATO EXCLUSIVO DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABE A AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRAR GASTOS REALIZADOS COM DANOS NO IMÓVEL LOCADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PREVISTO NO ARTIGO 784, VIII, DO CPC, NÃO SE INCLUINDO TAL PRETENSÃO NO ROL DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVEM SER EXCLUÍDOS DA PLANILHA DE DÉBITO OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DE 20%, OBSERVANDO NO PROCESSO AS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA, CABENDO AO JUIZ FIXÁ-LA.” (TJ-SP – Apelação Cível 1007459-30.2021.8.26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Dessa forma, os valores cobrados a título de compra de tintas, serviço de pintura, conserto e lavagem de cortinas, conserto de portão eletrônico e refletor de piscina são inexequíveis nesta via, devendo os exequentes, querendo, buscar o ressarcimento por meio de Ação de Conhecimento própria para tal fim. Da Ilegalidade dos Honorários Advocatícios Assiste razão à executada MAYANNA BÁRBARA quanto à ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios de 20% na planilha de cálculos produzida pelos exequentes. O art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Tal vedação se estende à fase de execução, conforme inteligência do Enunciado 80 do FOJEPE, o qual dispõe que “não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais o disposto nos arts. 523, § 1º e 827 do CPC/2015 no tocante a honorários advocatícios”. A atitude dos exequentes configura erro grosseiro e patente excesso de execução. Da Quitação da Parcela Líquida e Exigível Afastadas as verbas ilíquidas (reparos) e ilegais (honorários), restam hígidas e executáveis apenas as cobranças referentes aos encargos acessórios da locação, quais sejam: o IPTU 2021 proporcional e a Taxa de Bombeiros 2020, cujos valores originais (em maio de 2021) correspondiam ao montante de R$ 1.127,03 (R$ 740,27 + R$ 386,76). Ocorre que a parcela efetivamente líquida e exigível do título encontra-se integralmente quitada. Conforme se extrai dos autos, houve o pagamento extrajudicial de R$ 6.000,00 realizado pelos executados antes do ingresso da ação (que englobava encargos de diversas naturezas), somado ao valor de R$ 1.616,61, que já havia sido objeto de bloqueio judicial anterior nestes autos e transferido em favor dos exequentes (cf. Alvará de Id. 168408379). A soma desses valores recebidos pelos credores (R$ 7.616,61) supera largamente a parcela líquida do título, esvaziando por completo o objeto da presente execução. Da Impugnação à Penhora da Fiadora LIZETE Diante do reconhecimento da inexequibilidade parcial do título e da quitação integral da parcela líquida, a presente execução perde seu objeto. Por via de consequência lógica, a penhora realizada via SISBAJUD nas contas da fiadora torna-se insubsistente e deve ser levantada, restando prejudicada a análise aprofundada da natureza salarial da verba retida. DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada por LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES, para: a) DECLARAR a nulidade parcial da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial no que tange às cobranças de despesas com reparos, pintura e consertos do imóvel; b) DECLARAR a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios de 20% na planilha de débitos dos exequentes, por ofensa ao art. 55 da Lei nº 9.099/95; c) RECONHECER a quitação integral da parcela certa, líquida e exigível da dívida, referente aos encargos acessórios da locação (IPTU 2021 proporcional e Taxa de Bombeiros 2020), haja vista o pagamento extrajudicial de R$ 6.000,00 e o bloqueio judicial anterior de R$ 1.616,61; Via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação dos valores ainda constritos nestes autos. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de transferência em favor da executada LIZETE DA SILVA PEIXOTO GUEDES, no importe de R$ 12.805,28 (Id. 211367173), para fins de levantamento da penhora anteriormente efetivada. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos definitivamente. CAMARAGIBE, data da assinatura eletrônica. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)