Execução de Título Extrajudicial 0006030-43.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006030-43.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006030-43.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244197687, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Defiro a constrição de numerário via Sisbajud. Intime-se para pagamento de custas e coloque-se na caixa de preparar ordem. RECIFE, 17 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0006030-43.2025.8.17.2001

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:31

Publicação

27/05/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006030-43.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240625196, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Prosseguindo com a execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. P.R.I. RECIFE, 19 de maio de 2026. Sebastião de Siqueira Souza RECIFE, 25 de maio de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0006030-43.2025.8.17.2001

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 21:29

Mero expediente

19/05/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 20:35

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:14

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:13

Publicação

09/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006030-43.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234976269, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JULIANA DUARTE SILVA DO NASCIMENTO nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. A Executada arguiu a nulidade da citação, sustentando que a carta citatória foi encaminhada a endereço onde a empresa não mais funcionava e recebida por pessoa estranha aos quadros da Executada. Subsidiariamente, alegou a inexigibilidade do débito referente à parcela de janeiro de 2024, em virtude do cancelamento do plano de saúde em dezembro de 2023. Postulou, em caráter de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido para discussão de matérias de ordem pública ou verificáveis de plano, desde que dispensada dilação probatória. Portanto, questões que demandem análise aprofundada de provas ou discussão do próprio mérito da execução não se mostram adequadas à via incidental. II. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A Executada, JULIANA DUARTE SILVA DO NASCIMENTO, figurando como "Empresário Individual" (CNPJ 45.044.074/0001-68), representa uma modalidade empresarial em que há a fusão da personalidade jurídica com a pessoa física do titular. Assim, a distinção entre a esfera pessoal e empresarial para fins de citação é mitigada, permitindo que a comunicação processual possa ser efetivada tanto no endereço comercial quanto no residencial. No presente caso, o Aviso de Recebimento (AR) da citação (ID 205958175) foi entregue em um endereço que se qualifica como unidade em condomínio (Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras, 443, Apt 1701, Boa Viagem). A despeito da alegação de que o endereço não seria o da sede da empresa, e de ter sido recebida por terceiro identificado como "Lucas Tomaz, RG 88478899", a entrega em condomínios a porteiros ou zeladores é amplamente aceita pela jurisprudência como válida, conforme se infere da Súmula 429 do STJ, que, embora se refira a empresas, por analogia e pela natureza de empresário individual, tem aplicabilidade subsidiária, presumindo-se que a comunicação chegou ao conhecimento do citando. Não há nos autos prova inequívoca que demonstre a total desvinculação da Executada com o referido endereço residencial no momento da citação ou que o recebedor do AR não possuía qualquer liame com o local ou com a Executada que pudesse impedir a entrega da correspondência. Ademais, eventual mudança de endereço posterior ao momento em se contraiu a dívida, deveria ser comunicada ao credor. O fato de a empresa ser no próprio nome da Executada ("Empresário Individual") reforça a presunção de validade da citação em endereço residencial conhecido, mesmo que supostamente desatualizado para fins comerciais, uma vez que a pessoa física e a jurídica são legalmente indissociáveis. O precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.466/SP) citado pela Executada (página 2 da Exceção de Pré- Executividade) que trata da citação de pessoa física, não se aplica com a mesma rigidez no contexto de um empresário individual, onde a natureza do negócio e a confusão patrimonial autorizam uma interpretação mais flexível da teoria da aparência para fins citatórios, buscando a efetividade da justiça. A presunção de que o porteiro/zelador encaminha a correspondência ao condômino permanece forte. III. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA (MÉRITO) Quanto à alegação de inexigibilidade da parcela em razão do cancelamento do plano de saúde, trata-se de matéria que envolve controvérsia fática e jurídica complexa, que demanda ampla dilação probatória para sua devida elucidação. A Exceção de Pré-Executividade não se presta para tal fim, devendo essas questões ser debatidas e provadas em sede de embargos à execução, a via processual adequada para discutir o mérito da dívida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores está condicionada à demonstração da probabilidade do direito. REJEITADA a preliminar de nulidade da citação, o bloqueio dos ativos financeiros da Executada via SISBAJUD decorreu de ato processual hígido, inexistindo, neste momento, a probabilidade do direito que autorize seu levantamento. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, REJEITO os fundamentos da Exceção de Pré-Executividade) oposta por JULIANA DUARTE SILVA DO NASCIMENTO, e, por consequência, mantenho a validade da citação e o bloqueio dos valores efetuado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 27 de março de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 7 de abril de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0006030-43.2025.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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