Procedimento Comum Cível 0120430-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0120430-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0120430-07.2024.8.17.2001. AUTOR: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: OTAVIO FERNANDO GOMES PORTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Cuida-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da OTAVIO FERNANDO GOMES PORTO, objetivando compelir o réu a ressarcir danos materiais em virtude de acidente de trânsito ocasionado por ele. Verifico que a petição inicial precisa ser emendada quanto ao valor da causa e quanto ao pagamento das custas processuais e despesas postais. O valor da causa deve ser atribuído com base nos critérios legais especificados no artigo 292, I a VIII, do CPC/2015. Assim, na inexistência de regra específica, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que é buscada com a demanda judicial (STJ, REsp 692.580/MT, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/03/2008, DJe 14/04/2008), incluindo-se aí o somatório dos pedidos quando cumulativos. No presente processo, o valor da causa corresponde ao benefício econômico almejado, que equivale à todas as despesas materiais suportadas pela seguradora, em virtude de cobertura de seguro automotivo. Entretanto, o valor atribuído a esta causa se vinculou somente ao valor do financiamento já pago pelo segurado, restando adicionar ao valor da causa os custos da quitação do financiamento, todos realizados pela seguradora. Isto posto, determino que a parte autora emende, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa e o pedido correspondente; e no mesmo prazo, realize o recolhimento das custas processuais e despesas postais com base no NOVO valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. O recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, no SICAJUD. Apresentados novos elementos, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Recife-PE, 22 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

23/10/2024, 00:00

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Mandado

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

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