Procedimento Comum Cível 0057189-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057189-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 10:03

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:17

Publicação

24/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que a parte apelada já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0057189-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CELINA GONCALVES ATHAYDE Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento

22/09/2025, 08:03

Mero expediente

22/09/2025, 08:03

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

16/09/2025, 08:35

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:24

Publicação

26/08/2025, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de agosto de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057189-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CELINA GONCALVES ATHAYDE

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 17:09

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204449504, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MARIA CELINA GONÇALVES ATHAYDE, qualificada nos autos, através de advogado, interpôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, juntando documentos. Aduziu a autora, que foi diagnosticada com osteoporose severa, com alto risco de fratura, bem como Meningioma, tumor geralmente benigno, que surge nas membranas, que envolvem o cérebro e a medula espinhal, motivo pelo qual lhe foi prescrita medicação injetável de alto custo, Evenity (romosozumabe). Alegou, que antes mesmo da negativa do plano, desembolsava R$ 5.960,41, para a aquisição de 4 (quatro) caixas da medicação. Requereu em sede antecipatória, que a ré fornecesse o tratamento medicamentoso com aplicação da droga EVENITY (romosozumabe) - 2 (duas) injeções em locais, pela via subcutânea, 1 (uma) vez por mês. No mérito, além da confirmação, requereu a restituição dos valores desembolsados, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Citada, a ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação de ID 174436954, na qual apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. No mérito, sustentou, em breve síntese, que o medicamento solicitado possui natureza de uso domiciliar e estaria excluído da cobertura contratual e que a negativa de cobertura foi com base em cláusula contratual válida, a qual exclui expressamente fármacos não constantes no rol da ANS. Defendeu, que não houve prática abusiva que justificasse indenização reparatória. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 181121637. O juízo determinou que a autora comprovasse a existência do meningioma aduzido na exordial, no despacho de id. 174052877, tendo a mesma esclarecido que a medicação era para fins de tratar a osteoporose, que precederá o tratamento do meningioma. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi requerido. Eis o breve relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057189-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CELINA GONCALVES ATHAYDE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA CELINA GONÇALVES ATHAYDE, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Existindo preliminar, passo à sua apreciação. De partida, no que diz respeito à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que os argumentos da ré não merecem prosperar. Eis que, uma vez concedido o benefício, sua revogação depende de comprovação concreta da capacidade financeira pela parte adversa, recaindo o ônus da prova sobre quem a alega. In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pela autora, de forma que sua irresignação limita-se ao mero esforço argumentativo, que, como visto acima, não prospera. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia do presente feito diz respeito à obrigatoriedade de custeio do medicamento Evenity (Romosozumabe), pela operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S/A, diante da negativa administrativa fundada na exclusão contratual, bem como da ausência do fármaco no rol de cobertura da ANS à época da solicitação. Residindo ainda a controvérsia, a respeito da finalidade do medicamento pugnado, eis que na exordial foi dito ser a autora portadora de meningioma, que é um de tipo de câncer, e por vias de consequências, se assim fosse, haveria previsão legal legitimando o tratamento com fármaco de uso domiciliar, diferentemente do diagnóstico de osteoporose, o qual não encontra respaldo na Lei, para fins de fornecimento de medicamento por plano de saúde. No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com meningioma e osteoporose severa, com alto risco de fratura, sendo-lhe recomendado pelo médico assistente, o início do tratamento por meio da medicação Evenity (romosozumabe), conforme se depreende da documentação de ID 171910855. Pois bem, intimada a ser manifestar para fins de esclarecer ao juízo, a finalidade do tratamento medicamentoso pugnado, a autora esclareceu de forma categórica ser para fins de tratar a osteoporose e não o meningioma. Nestes termos, a decorrência jurídica mostra-se distinta, tendo em vista a Lei nº. 9.656/98, que por sua vez, no art. 10, VI, estabelece ser de cobertura cogente, na segmentação ambulatorial, apenas o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliares previsto no art. 12, I, c, de referida legislação, que são justamente àqueles necessários à cura oncológica. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, SEGUNDO AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS MÍNIMAS: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES; A Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS, em seu art. 18, IX e X, só garantem também, tratamento ambulatorial para as hipóteses de tratamento de câncer. Vejamos: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: [...] IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características O remédio requerido pela autora, entretanto, nos termos posteriormente esclarecido nos autos, conforme id.175242589, busca tratamento de osteoporose. Tendo o juízo, ao deferir anteriormente a medida antecipatória pugnada, sido direcionado pelo diagnóstico do meningiona, o qual nos termos já ditos, posteriormente restou esclarecido pela própria autora, com a determinação de despacho neste sentido (174052877), aduzindo que o remédio objeto da lide tinha o propósito de tratar a osteoporose, diferentemente do que se retratou na exordial. Restando assim, ausente a obrigatoriedade no fornecimento de medicamento para fins de uso domiciliar, por parte do plano de saúde, devendo nestes termos, ser pugnado ao Estado, em caso de sua necessidade, aliada a ausência de recursos financeiros para tanto. Tudo, nos termos acima transcritos. Neste diapasão, torno sem efeito a antecipação de tutela deferida no id., por ter sido concedida tendo como base doença cancerígena, a qual não se mostrou ser o vetor de indicação do medicamento ora pugnado. Não há, portanto, ilegalidade na negativa aposta pela demandada. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido exposto na exordial, ao passo que torno sem efeito a tutela anteriormente concedida no id.174052877 e extingo o presente feito, com julgamento do mérito, pautada no art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao Gabinete da 4a Câmara Cível, tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento com decisão concessiva de liminar referente ao presente feito, nos termos do id. 179641966.. Condeno a autor nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se – em seguida – os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. P.R.I.C." RECIFE, 4 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

07/07/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172439544, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057189-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CELINA GONCALVES ATHAYDE Vistos etc. MARIA CELINA GONÇALVES ATHAYDE, qualificada nos autos, através de advogado, interpôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, juntando documentos. Aduziu a autora, que foi diagnosticada com osteoporose severa, com alto risco de fratura, bem como Meningioma, tumor geralmente benigno, que surge nas membranas, que envolvem o cérebro e a medula espinhal, motivo pelo qual fora lhe prescrita medicação injetável de alto custo, Evenity (romosozumabe). Alegou, que antes mesmo da negativa do plano, desembolsava R$ 5.960,41, para a aquisição de 4 (quatro) caixas da medicação. Requereu liminarmente, que a ré fornecesse o tratamento medicamentoso com aplicação da droga EVENITY (romosozumabe) - 2 (duas) injeções em locais, pela via subcutânea, 1 (uma) vez por mês. No mérito, além da confirmação da liminar, requereu a restituição dos valores desembolsados, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Eis o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela provisória encontra-se, hodiernamente, capitulado no art. 300 e segs. do CPC, sob o título de tutela de urgência, a qual exige a presença “de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo”. Estabelece o art. 300 do CPC, que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência, haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou seja a robusta possibilidade de ao final do processo, ser procedente seu pedido. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não, do perigo da demora, que inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Haverá de ser concreto, atual ou eminente e grave. Somado a isto, imprescindível a reversibilidade da medida determinada. Compulsando detidamente os autos e os documentos colacionados, deve a urgência ser deferida. No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com osteoporose severa, com alto risco de fratura, sendo-lhe recomendado pelo médico assistente o início do tratamento por meio da medicação Evenity (romosozumabe), conforme se depreende da documentação de ID 171910855. Em sede de prelibação sumária, a negativa do fármaco requerido na inicial embasada em alegação genérica de que não teriam sido atendidas as Diretrizes de Utilização (DUT), constante no rol de procedimento e eventos de saúde da ANS, não é suficiente para legitimar a restrição imposta pela ré. Isto porque, em relação ao medicamento requerido na inicial, de acordo com o anexo II da Resolução Normativa Nº 465/21 da ANS[1], há previsão de cobertura expressa e obrigatória do medicamento romosozumabe, para mulheres com osteoporose, senão vejamos: 65.15 OSTEOPOROSE (Incluído pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023) 1. Cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe, para mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas). Neste toar, diante da expressa recomendação médica (ID 171910855), da idade da paciente, bem como da previsão da obrigatoriedade da cobertura na sobredita Resolução Normativa, resta evidenciada, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. O grave quadro clínico da parte autora justifica o periculum in mora, eis que sua situação de saúde haveria de ser comprometida em caso de não lhes ser ministrado o medicamento, diante da gravidade da doença. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), providencie o fornecimento AMBULATORIAL do medicamento/tratamento com EVENITY 90mg/ml, aplicar 2 seringas, 1 vez ao mês, por 12 meses, uso subcutâneo, conforme prescrição do médico assistente da demandada, nos termos do ID 171910855, devendo a operadora ré proceder com a indicação do local para a aplicação do medicamento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se com urgência, servindo esta como mandado. Tendo em vista que a autora optou pela não ocorrência da audiência inaugural, prevista no Art. 334 do CPC, com base no princípio da celeridade processual, deixo de designá-la, ao passo que determino a citação do demandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, a oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa tempestivamente, com exposição de fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito dos autos, ou mesmo apresentação de novo documento, intime-se o demandante, para réplica, assim como se manifestar sobre eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), além dos documentos que a porventura a instrua (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, tratando-se de matéria unicamente de direito que comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, voltem-me os autos conclusos para sentença. " RECIFE, 6 de junho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(103)