Cumprimento de sentença 0000219-94.2013.8.17.0620 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000219-94.2013.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:17

Mero expediente

10/06/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:27

Reativação

23/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:15

Definitivo

03/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:13

Publicação

19/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IOLANDA GOMES FERRAZ REPRESENTANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA - EPP EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fica(m) a(s) parte(s) devedor(s) de custa(s) intimado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas a que foi(m) condenado(s), cuja guia se encontra colacionada aos autos, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Floresta-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000219-94.2013.8.17.0620

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 06:56

Recebimento

07/11/2025, 08:26

Custas

07/11/2025, 08:26

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 10:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000219-94.2013.8.17.0620 AUTOR(A): IOLANDA GOMES FERRAZ Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por IOLANDA GOMES FERRAZ, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados. No Id 137792156, sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento da tarifa de emissão de carnê, no valor de R$ 115,68 (cento e quinze reais e sessenta e oito centavos), em dobro. Recurso de Apelação (Id 149027830). Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Id 160849356). Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id 199187059). Certidão de trânsito em julgado (Id 199187065) Petição do executado informando o pagamento e requerendo a extinção do feito (Id 207233828). Comprovante de depósito judicial (Id 207233830). É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que se verificou o devido e regular cumprimento da obrigação ensejadora da presente demanda. O Código de Processo Civil em seu capítulo II do título IV, trata da extinção da execução e dentre as causas que ensejam o término do procedimento executivo, quando verificado o cumprimento da obrigação. Assim, com fulcro no que se apresenta no art. 924, II do Código de Processo Civil em vigor, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na conformidade do art. 925, do mesmo diploma legal retro mencionado. Expeça-se alvará de levantamento nos termos requeridos na petição Id 207447224. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, APELADO: IOLANDA GOMES FERRAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM 48 PARCELAS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, OS QUAIS NORTEIAM O TEMA ACERCA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TAXAS PREVISTAS NA AVENÇA NÃO DESTOAM DAS PRATICADAS NO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO MANTIDAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ COBRADA INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART.85§11. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME 1. Ação de busca e apreensão em que se questiona as cláusulas contratuais na alienação fiduciária, referente a aplicabilidade de juros excessivos, bem como abusividade da cobrança de tarifas denominadas de “tarifas de cadastro”, “Registro de Gravame” e “concessionária/logista” as quais possuem o mesmo fato gerador das taxas antes chamadas de TAC e TEC, bem como: tarifas de serviços de terceiros, de avaliação do bem e de Registro de contrato, sobre as quais disse, estão onerando o contrato com o pagamento de serviços administrativos que deveriam ser suportados pela financeira. 2. Preliminar de Dialeticidade - Rejeitada. 3. Entendimento consolidado no âmbito do STJ é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente pelo fato de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto, da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 4. Inteligências dos Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.251.331/RS e nº. 1.255.573/RS que norteiam o tema acerca das tarifas bancárias, cujas decisões são paradigmas e devem ser observadas em prol da segurança jurídica e do princípio da igualdade. 5. Taxas previstas na avença não destoam das praticadas no mercado. Tarifa de Cadastro, Tarifa de Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação de bem e de Registro mantidas; Contudo, a tarifa de emissão de carnê cobrada indevidamente deve ser ressarcida, eis que efetivada ao arrepio das normas vigentes. 6. Precedentes. 7. Sentença mantida. 8. Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85 §11 NCPC. Não provimento do recurso. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0000219-94.2013.8.17.0620 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000219-94.2013.8.17.0620 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade rejeitar a Preliminar de Dialeticidade e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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