Monitória 0042750-19.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0042750-19.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 08:09

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 12:37

Publicação

14/05/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMERCIAL MASSANGANA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de maio de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042750-19.2019.8.17.2001 AUTOR(A): COMERCIAL VITA NORTE LTDA

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 16:40

Petição (Apelação)

08/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:33

Publicação

23/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042750-19.2019.8.17.2001. EMBARGANTE: RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS EMBARGADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS, sob o fundamento de que houve omissão na decisão vergastada. A parte demandada apresentou contrarrazões (Id. 199626486). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disciplina o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar, ou, ainda, quando for verificado erro material. In casu, a Embargante não apontou qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade existente na decisão recorrida, deixando de atender ao dispositivo legal, que estabelece de modo claro e impositivo seus requisitos. Percebe-se, na verdade, que a Embargante objetiva a reanálise de provas e a insistência em matéria já decidida por este Juízo, conforme se extrai de decisões anteriores. Assim, a embargante suscita as teses pela via inadequada, vez que, como se sabe, a pretensão de reapreciação dos fatos ou provas trazidas aos autos não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Portanto, nada existindo para ser sanado, descabida a pretensão, pois tal recurso não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual contradição, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. Eles não têm por fim a alteração do conteúdo decisório. Isto posto, REJEITO os embargos opostos, vez que nada existe para ser sanado. Ademais, atente-se o advogado da parte Embargante para o disposto no art. 1.026 § 2º, do CPC, o qual dispõe sobre multa no importe de 2% do valor atribuído à causa em caso de recurso manifestamente protelatório. Intime-se. Recife, 14 de abril de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

22/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 19:04

Expedição de documento

21/04/2025, 11:45

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/04/2025, 11:45

Mudança de Assunto Processual

14/04/2025, 08:53

Mudança de Assunto Processual

14/04/2025, 08:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042750-19.2019.8.17.2001. EMBARGANTE: RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS EMBARGADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS, sob o fundamento de que houve omissão na decisão vergastada. A parte demandada apresentou contrarrazões (Id. 199626486). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disciplina o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar, ou, ainda, quando for verificado erro material. In casu, a Embargante não apontou qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade existente na decisão recorrida, deixando de atender ao dispositivo legal, que estabelece de modo claro e impositivo seus requisitos. Percebe-se, na verdade, que a Embargante objetiva a reanálise de provas e a insistência em matéria já decidida por este Juízo, conforme se extrai de decisões anteriores. Assim, a embargante suscita as teses pela via inadequada, vez que, como se sabe, a pretensão de reapreciação dos fatos ou provas trazidas aos autos não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Portanto, nada existindo para ser sanado, descabida a pretensão, pois tal recurso não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual contradição, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. Eles não têm por fim a alteração do conteúdo decisório. Isto posto, REJEITO os embargos opostos, vez que nada existe para ser sanado. Ademais, atente-se o advogado da parte Embargante para o disposto no art. 1.026 § 2º, do CPC, o qual dispõe sobre multa no importe de 2% do valor atribuído à causa em caso de recurso manifestamente protelatório. Intime-se. Recife, 14 de abril de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042750-19.2019.8.17.2001. AUTOR: COMERCIAL VITA NORTE LTDA RÉU: COMERCIAL MASSANGANA DE ALIMENTOS LTDA – ME e RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Inicialmente, defiro a habilitação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na defesa dos interesses do requerido RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS. COMERCIAL VITA NORTE LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de COMERCIAL MASSANGANA DE ALIMENTOS LTDA – ME e RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS, também qualificados nos autos. A empresa Comercial Vita Norte Ltda., Autora da ação, é uma sociedade empresária limitada legalmente constituída sob as leis brasileiras e atua na distribuição de alimentos. No curso regular de suas atividades, realizou negócios com a empresa Comercial Massangana de Alimentos Ltda., ora Ré, envolvendo a venda de mercadorias. Afirma a parte Autora que o débito da Ré é de R$ 20.405,48, já atualizado com juros de mora previamente acordados entre as partes. Diante da inadimplência da Ré e das sucessivas tentativas extrajudiciais frustradas de recebimento, a Autora ingressou com a presente Ação Monitória, requerendo o pagamento do débito com a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, uma vez que a falta de recebimento do valor compromete suas atividades empresariais. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais (Id. 48785332). Determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (Id. 53632243). Foi comprovado nos autos que o cadastro da empresa requerida constava no site da Receita Federal como “baixado”, havendo a conclusão do sócio RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS no polo passivo da demanda (Id. 60641426). Devidamente citado, o réu ofereceu embargos monitórios (Id. 179270091), alegando, resumidamente, que a ação foi proposta em julho de 2019 contra a Comercial Massangana de Alimentos Ltda., mas, diante da dificuldade na citação, a autora pediu em fevereiro de 2020 a inclusão do sócio, alegando ser ele o único integrante da empresa. No entanto, em outubro de 2019, Adecildo Manoel da Silva já havia transferido suas quotas ao embargante, conforme alteração contratual registrada na JUCEPE. O embargante sustenta que, conforme o art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante ainda responde por débitos contraídos antes de sua saída pelo prazo de dois anos. Assim, requer o chamamento ao processo de Adecildo Manoel da Silva, para que ele responda pela obrigação da empresa no período em que era sócio. Apresentada manifestação aos embargos (Id. 179861933). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em disputa é predominantemente de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC). Trata-se de Embargos à Ação Monitória opostos por RICARDO CEZAR TOBIAS SEIXAS, nos quais o embargante não nega o débito em discussão, limitando-se a requerer o chamamento ao processo do ex-sócio Adecildo Manoel da Silva, alegando que ele integrava o quadro societário da empresa à época da contratação. Ocorre que o embargante não apresentou qualquer prova de que Adecildo Manoel da Silva era sócio no momento da celebração do negócio, não demonstrando, portanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, o próprio embargante não impugna o débito em si, o que configura um reconhecimento tácito da dívida. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde pelos débitos sociais anteriores à sua saída por até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. No entanto, caberia ao embargante demonstrar que a obrigação foi contraída nesse período, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, indefiro o pedido formulado pelo embargante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar os réus ao pagamento de R$ 20.405,48, acrescido com juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo índice da Tabela ENCOGE, estes fluentes a partir da citação. Condeno, ainda, as demandadas a ressarcir ao autor a quantia que antecipou a título de custas e taxa judiciária e a arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 10 de fevereiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

24/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Mudança de Assunto Processual

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