Procedimento Comum Cível 0029733-11.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

FIORI VEICOLO S.A

CNPJ

Autor

FIORI JEEP

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUMICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES-DEP.JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA

OAB/PE 23647·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

FIORI VEICOLO S.A

CNPJ

Autor

FIORI JEEP

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUMICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES-DEP.JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GU

Terceiro

DEPARTAMENTO JURIDIDICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

PROCON MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

24/10/2025, 10:54

Realizado cálculo de custas

24/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de despacho

26/09/2025, 15:53

Recebidos os autos

26/09/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:04

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/08/2025, 10:28

Decisão

•16/07/2025, 06:31

24/10/2025, 10:54

Realizado cálculo de custas

24/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de despacho

26/09/2025, 15:53

Recebidos os autos

26/09/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 22:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

24/01/2025, 03:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2025, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2025, 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/01/2025, 10:20

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2024, 09:03

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de Marisa Tavares Barros Paiva de Moura em 09/08/2024 23:59.

13/08/2024, 06:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

12/08/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

12/08/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada( Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0029733-11.2019.8.17.2810 AUTOR(A): FIORI VEICOLO LTDA.

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 10:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/03/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

12/04/2023, 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/04/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:07

Dados do processo retificados

12/04/2023, 10:06

Alterada a parte

12/04/2023, 10:05

Processo enviado para retificação de dados

12/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 15:55

Expedição de intimação.

17/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/12/2022, 09:57

Expedição de intimação.

28/11/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 09:40

Conclusos para decisão

25/10/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 08:47

Expedição de intimação.

22/09/2021, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2021, 15:04

Conclusos para decisão

25/01/2021, 12:22

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 16:40

Expedição de citação.

07/10/2020, 08:34

Expedição de intimação.

07/10/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 08:30

Dados do processo retificados

07/10/2020, 08:27

Processo enviado para retificação de dados

07/10/2020, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 15:55

Conclusos para despacho

18/11/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 14:37

Expedição de intimação.

21/10/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 11:26

Conclusos para decisão

24/07/2019, 17:30

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 17:30

Despacho

•02/06/2025, 18:59

Sentença (Outras)

•17/12/2024, 09:03

Despacho

•18/03/2024, 16:50

Despacho

•28/11/2022, 11:46

Decisão

•27/07/2021, 15:04

Despacho

•17/06/2020, 15:55

Despacho

•09/10/2019, 12:49