Cumprimento de sentença 0031364-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031364-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031364-89.2019.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD, conforme demonstrativo. RECIFE, 22 de julho de 2026. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:36

Mero expediente

20/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:11

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:38

Publicação

08/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031364-89.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235421799, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Proceda-se à intimação das Executadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, efetuar o pagamento da dívida. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias pelas Executadas, deverá ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento) e honorários de igual percentual. Ficam ainda intimados do prazo de 15 dias para impugnação após o prazo de pagamento. RECIFE, 31 de março de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de abril de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0031364-89.2019.8.17.2001

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 17:00

Mero expediente

31/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:56

Evolução da Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/03/2026, 10:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADA: CARMEN LEITAO VASCO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. CLAÚSULA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (04)Nº 0031364-89.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelações interpostas pelas operadoras de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de atendimento domiciliar (home care) em contrato de plano de saúde, além da condenação por danos morais em razão da recusa indevida ao custeio do serviço. Alegações de ilegitimidade passiva, de ausência de obrigatoriedade de cobertura e de inexistência de dano moral indenizável.. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) as cooperativas integrantes do Sistema Nacional UNIMED possuem legitimidade passiva; (ii) a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care, considerado desdobramento do tratamento hospitalar; e (iii) a configuração de danos morais em razão da negativa. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a teoria da aparência às cooperativas do Sistema Unimed, tendo em vista a configuração de solidariedade passiva entre as unidades integrantes. Precedente do STJ reconhecendo a legitimidade passiva com base na jurisprudência consolidada 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar, reconhecido como extensão da internação hospitalar, especialmente quando prescrito por médico assistente, conforme art. 51, IV, e art. 54, §4º, do CDC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A recusa de cobertura viola os arts. 51, IV e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e afronta os direitos à saúde e à vida previstos nos arts. 170, V, e 196 da CF/1988. O home care é equiparado à internação hospitalar, conforme jurisprudência consolidada. 6. Os laudos médicos e a prova pericial atestam a necessidade do tratamento domiciliar, evidenciando a imprescindibilidade do home care para o quadro clínico da Recorrida (paciente), portadora de tetraparesia severa. 7. A negativa de atendimento, em momento de fragilidade da paciente, configura abalo moral indenizável. Arbitrado o valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos desprovidos. Mantida a procedência dos pedidos autorais. Tese: “1. As cooperativas do Sistema Unimed possuem legitimidade passiva; 2. É abusiva a cláusula que exclui o tratamento domiciliar (home care) como alternativa ao hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas é indispensável ao quadro clínico do paciente e prescrito por profissional habilitado; 3. A recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais, especialmente quando agrava a condição de saúde e aflige o consumidor.” - Dispositivos relevantes citados: Res. 11/2006, da ANVISA; CF/1988, arts. 170, V, e 196; CDC, arts. 51, IV e 54, §4º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T, AgInt no AREsp n. 852.868/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 2/5/2024; STJ, 3ªT., AgInt no AREsp 1071680/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2017; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30/11/2023; STJ, 2ª S., AgInt no EREsp 1.923.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/7/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0031364-89.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela UNIMED RECIFE e UNIMED RIO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADA: CARMEN LEITAO VASCO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. CLAÚSULA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Elementos de Prova/Ofício (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (04)Nº 0031364-89.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelações interpostas pelas operadoras de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de atendimento domiciliar (home care) em contrato de plano de saúde, além da condenação por danos morais em razão da recusa indevida ao custeio do serviço. Alegações de ilegitimidade passiva, de ausência de obrigatoriedade de cobertura e de inexistência de dano moral indenizável.. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) as cooperativas integrantes do Sistema Nacional UNIMED possuem legitimidade passiva; (ii) a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care, considerado desdobramento do tratamento hospitalar; e (iii) a configuração de danos morais em razão da negativa. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a teoria da aparência às cooperativas do Sistema Unimed, tendo em vista a configuração de solidariedade passiva entre as unidades integrantes. Precedente do STJ reconhecendo a legitimidade passiva com base na jurisprudência consolidada 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar, reconhecido como extensão da internação hospitalar, especialmente quando prescrito por médico assistente, conforme art. 51, IV, e art. 54, §4º, do CDC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A recusa de cobertura viola os arts. 51, IV e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e afronta os direitos à saúde e à vida previstos nos arts. 170, V, e 196 da CF/1988. O home care é equiparado à internação hospitalar, conforme jurisprudência consolidada. 6. Os laudos médicos e a prova pericial atestam a necessidade do tratamento domiciliar, evidenciando a imprescindibilidade do home care para o quadro clínico da Recorrida (paciente), portadora de tetraparesia severa. 7. A negativa de atendimento, em momento de fragilidade da paciente, configura abalo moral indenizável. Arbitrado o valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos desprovidos. Mantida a procedência dos pedidos autorais. Tese: “1. As cooperativas do Sistema Unimed possuem legitimidade passiva; 2. É abusiva a cláusula que exclui o tratamento domiciliar (home care) como alternativa ao hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas é indispensável ao quadro clínico do paciente e prescrito por profissional habilitado; 3. A recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais, especialmente quando agrava a condição de saúde e aflige o consumidor.” - Dispositivos relevantes citados: Res. 11/2006, da ANVISA; CF/1988, arts. 170, V, e 196; CDC, arts. 51, IV e 54, §4º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T, AgInt no AREsp n. 852.868/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 2/5/2024; STJ, 3ªT., AgInt no AREsp 1071680/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2017; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30/11/2023; STJ, 2ª S., AgInt no EREsp 1.923.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/7/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0031364-89.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela UNIMED RECIFE e UNIMED RIO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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