Execução de Título Extrajudicial 0007741-78.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007741-78.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:29

Publicação

21/08/2025, 08:28

Definitivo

13/08/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): EDILENE SOUZA DE BARROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0007741-78.2023.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação pela executada, conforme informação prestada pelo exequente em petição de ID nº 212590599, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, proceda-se à baixa de qualquer bloqueio/penhora realizada em nome da executada, acaso existente. Arquive-se. Recife, 12 de agosto de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:39

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 11:24

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:05

Petição

03/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 11:21

Ato ordinatório

19/06/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 09:58

Documentos

Sentença (Outras)

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): EDILENE SOUZA DE BARROS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007741-78.2023.8.17.8201 Vistos. A pesquisa ao SISBAJUD restou inexitosa. Outrossim, considerando que já foram adotadas por este Juízo as medidas disponíveis para localização de bens do devedor com o fim de satisfazer o débito exequendo; e considerando, ainda, que é dever do exequente diligenciar para indicar bens do devedor passíveis de penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito" RECIFE, 3 de março de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME Endereço: R MANUEL ALVES DEUS DARÁ, 35, ENGENHO DO MEIO, RECIFE - PE - CEP: 50730-000 Nome: EDILENE SOUZA DE BARROS Endereço: R EDVALDO MARANHÃO FERREIRA, 545, TORRÕES, RECIFE - PE - CEP: 50660-390 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): EDILENE SOUZA DE BARROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0007741-78.2023.8.17.8201 Vistos, etc... EDILENE SOUZA DE BARROS, já devidamente qualificada em juízo, por intermédio de profissional legalmente habilitado, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da execução promovida por COLÉGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME, igualmente qualificado. Alega a existência de excesso de penhora, posto que sofrera bloqueio online em valor superior ao montante executado, porquanto na planilha de débito incluiu honorários advocatícios. Ademais, aponta que sofreu bloqueio em conta bancária de importe impenhorável por consistir em verba de natureza alimentar. A seu turno, o exequente apresentou impugnação que se acha consignada ao ID n. 178929229. Decido. De logo, verifico a tempestividade dos presentes embargos. Ademais, o requisito da garantia do juízo se observa cumprido ante a penhora realizada em conta bancária da executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. No mérito, observo que assiste razão à parte embargante, uma vez que a parte exequente fez incidir sobre o cálculo da dívida percentual de honorários advocatícios, o qual deve ser afastado, porquanto, uma vez que elegeu a via dos Juizados Especiais Cíveis para trâmite da ação executiva, optou por abdicar dos valores a este título, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ademais, a previsão contratual de cobrança de honorários é genérica e não indica o percentual a ser aplicado. Nesse sentir, é de ser atualizado o valor da dívida para excluir do cálculo o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais. No mais, provou a executada que o valor penhorado, em sua conta da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 484,01, corresponde a benefício assistencial recebido pela exequente. Sobre a matéria discutida, anote-se que o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Desse modo, verificando-se que se trata de bem de impenhorabilidade absoluta, resta inviável a constrição sobre os valores auferidos a esse título, sob pena de ofensa ao mencionado dispositivo legal, sendo certo que os documentos acostados nos ID n. 177032725 evidenciam que os valores aprisionados retidos em conta bancária da autora dizem respeito a benefício governamental de cunho assistencial. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJPE: CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. SUFICIENTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DO EXECUTADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJPE - Agravo 442205-3, n. 0006910-39.2016.8.17.0000, Relator(a):Roberto da Silva Maia, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/06/2017, Data da Publicação/Fonte: 19/07/2017). Dessa forma, sendo incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de benefício assistencial, resta acolhido o pedido da parte executada, devendo ser liberado o valor bloqueado em comento. POSTO ISSO, nos termos do art. 917, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para declarar a existência de excesso de penhora, acolhendo-se o pedido formulado pela embargante, devendo ser liberado, mediante alvará, em seu favor, o valor de R$ 484,01 (ID n. 176677370), apreendido em conta da Caixa Econômica Federal. Ainda, determino a realização de cálculo pela Diretoria Cível quanto ao valor atualizado remanescente do débito, excluindo-se os honorários advocatícios contratuais, bem como os valores penhorados via SISBAJUD, os quais, com exceção do disposto no parágrafo anterior, devem ser liberados em favor da parte exequente. De mais a mais, obtido o valor atualizado e considerando-se a recusa da ré na aceitação do acordo proposto pela executada, intime-se a parte ré para em, 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Recife, 21 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito rmto

29/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

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Petição

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