Execução de Título Extrajudicial 0034985-92.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034985-92.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:47

Mandado

07/07/2026, 09:36

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

06/07/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:00

Publicação

28/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0034985-92.2019.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por Banco Bradesco em face de ENGEMOLD - Engenharia Ltda - EPP. Juntou documentos e recolheu custas. Diante das diversas tentativas frustradas de citação, foram obtidos endereços por meio do Sistema Sisbajud (ID 170336347). Intimado, o exequente postulou a citação nos endereços localizados, contudo não efetuou o pagamento da taxa respectiva (ID 188084972). O feito foi extinto e teve sentença anulada em ID 237459377. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do TJPE, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher taxa de expedição de mandado no valor de R$45,87, sob pena de suspensão do feito. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da taxa, cite-se no endereço de ID 188084972, cumprindo-se a decisão de ID 54992333. Não recolhida a taxa, desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente (3 anos). Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

Expedição de documento

26/05/2026, 11:36

Anulação de sentença/acórdão

14/05/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 12:32

Recebimento

20/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO: ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP JUIZ SENTENCIANTE: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA DIAS DE ALMEIDA RELATOR: Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS/OFÍCIOS ELETRÔNICOS. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0034985-92.2019.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução, sob fundamento de ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, c/c 493 do CPC), em razão do não recolhimento, pelo exequente, das custas adicionais para expedição de mandados/ofícios eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), conforme determinação judicial fundamentada no art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e no Provimento 002/2022 - CM. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das custas adicionais para expedição de ofícios configura ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção imediata do feito; ou (ii) caracteriza abandono da causa, exigindo intimação pessoal prévia do exequente. 3. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se a requisitos estruturais indispensáveis à existência e validade da relação processual, tais como citação válida, capacidade processual e competência do juízo. 4. O abandono da causa, por sua vez, diz respeito à inércia da parte em promover os atos processuais que lhe incumbem, caracterizando desídia ou negligência, mas não invalidade estrutural do processo. 5. Na hipótese de abandono, o legislador impôs garantia procedimental expressa: a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC), sem a qual a extinção é nula. 6. No caso concreto, o exequente não permaneceu absolutamente inerte, tendo se manifestado nos autos e reconhecido a determinação judicial, apenas deixando de efetuar o pagamento da taxa devida, conduta que demonstra intenção de prosseguimento, caracterizando abandono, e não ausência de pressuposto processual. 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do exequente, a fim de que recolha as custas relativas à expedição dos mandados/ofícios eletrônicos. TESE DE JULGAMENTO: "1. O não recolhimento de custas adicionais para expedição de mandados/ofícios eletrônicos, quando a parte demonstra interesse no prosseguimento do feito mediante manifestações nos autos, caracteriza abandono da causa (art. 485, III, do CPC), e não ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). 2. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal prévia da parte (art. 485, §1º, do CPC), sob pena de nulidade da decisão." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0034985-92.2019.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0034985-92.2019.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por Banco Bradesco em face de ENGEMOLD - Engenharia Ltda - EPP. Feito extinto em ID 196094609, com embargos não acolhidos em ID 207443911. Apelação interposta em ID 210640278. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 485, §7º, do CPC, mantenho a sentença prolatada nos autos por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, §3º, do CPC). Concedo ao presente despacho força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0034985-92.2019.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por Banco Bradesco em face de ENGEMOLD - Engenharia Ltda - EPP. Juntou documentos e recolheu custas. Diante das diversas tentativas frustradas de citação, foram obtidos endereços por meio do Sistema Sisbajud (ID 170336347). Intimado, o exequente postulou a citação nos endereços localizados, contudo não efetuou o pagamento da taxa respectiva (ID 188084972). O feito foi extinto e teve sentença anulada em ID 237459377. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do TJPE, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher taxa de expedição de mandado no valor de R$45,87, sob pena de suspensão do feito. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da taxa, cite-se no endereço de ID 188084972, cumprindo-se a decisão de ID 54992333. Não recolhida a taxa, desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente (3 anos). Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO: ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP JUIZ SENTENCIANTE: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA DIAS DE ALMEIDA RELATOR: Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS/OFÍCIOS ELETRÔNICOS. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0034985-92.2019.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução, sob fundamento de ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, c/c 493 do CPC), em razão do não recolhimento, pelo exequente, das custas adicionais para expedição de mandados/ofícios eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), conforme determinação judicial fundamentada no art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e no Provimento 002/2022 - CM. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das custas adicionais para expedição de ofícios configura ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção imediata do feito; ou (ii) caracteriza abandono da causa, exigindo intimação pessoal prévia do exequente. 3. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se a requisitos estruturais indispensáveis à existência e validade da relação processual, tais como citação válida, capacidade processual e competência do juízo. 4. O abandono da causa, por sua vez, diz respeito à inércia da parte em promover os atos processuais que lhe incumbem, caracterizando desídia ou negligência, mas não invalidade estrutural do processo. 5. Na hipótese de abandono, o legislador impôs garantia procedimental expressa: a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC), sem a qual a extinção é nula. 6. No caso concreto, o exequente não permaneceu absolutamente inerte, tendo se manifestado nos autos e reconhecido a determinação judicial, apenas deixando de efetuar o pagamento da taxa devida, conduta que demonstra intenção de prosseguimento, caracterizando abandono, e não ausência de pressuposto processual. 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do exequente, a fim de que recolha as custas relativas à expedição dos mandados/ofícios eletrônicos. TESE DE JULGAMENTO: "1. O não recolhimento de custas adicionais para expedição de mandados/ofícios eletrônicos, quando a parte demonstra interesse no prosseguimento do feito mediante manifestações nos autos, caracteriza abandono da causa (art. 485, III, do CPC), e não ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). 2. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal prévia da parte (art. 485, §1º, do CPC), sob pena de nulidade da decisão." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0034985-92.2019.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ENGEMOLD - ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0034985-92.2019.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por Banco Bradesco em face de ENGEMOLD - Engenharia Ltda - EPP. Juntou documentos e recolheu custas. Diante das diversas tentativas frustradas de citação, foram obtidos endereços por meio do Sistema Sisbajud (ID. 170336347). Intimado, o exequente postulou a citação nos endereços localizados, contudo não efetuou o pagamento da taxa respectiva (ID. 188084972) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o adimplemento das custas processuais, bem assim das despesas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável ao prosseguimento da marcha processual. Nesse contexto, o Provimento nº 002/2022-CM, de 10/03/2022, do Conselho da Magistratura de Pernambuco fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da lei estadual Nº 17.116/2020, de modo que a expedição de mandado importa no pagamento de R$ 41,87. Assim, embora já tenha havido o recolhimento de custas processuais iniciais, compete à parte autora arcar com as despesas necessárias ao andamento do feito em cada fase, sob pena de extinção por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como no presente caso, em que a parte requerente, devidamente intimada, não cumpriu com o ato que lhe competia. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c 493, ambos do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários advocatícios. Havendo a interposição de recurso, conclusos para fins do art. 485, §7º do CPC, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Anulação de sentença/acórdão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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