Execução Fiscal 0035163-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0035163-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

26/05/2026, 18:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:22

Petição (Contra-razões)

23/05/2025, 23:44

Publicação

17/05/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): VALERIO ANDRADE PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203042022, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo em vista os pretensos efeitos infringentes, constantes dos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0035163-04.2023.8.17.2001 intime-se a parte contrária para que, em 05 (cinco) dias, sobre eles se manifeste, conforme art. 1023 do CPC. Após o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. P.I. Recife, 06 de maio de 2025. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 14 de maio de 2025. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

14/05/2025, 19:31

Mero expediente

07/05/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:51

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:06

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:51

Publicação

26/02/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 13:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): VALERIO ANDRADE PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190860425, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0035163-04.2023.8.17.2001 Vistos etc. A FAZENDA ESTADUAL ingressou com a presente execução fiscal, tendo requerido a extinção do feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6830/80 (LEF), em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, conforme petição de ID n.º 163177093. Na medida em que a CDA foi cancelada, deve o processo ser extinto, conforme requerido pela Fazenda Pública. Observa-se, contudo, que, anteriormente ao pedido de extinção supracitado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 160780072), de modo que deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, conforme a jurisprudência. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC.” (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDAS. ART. 26 DA LEF. INFORMAÇÃO APÓS A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria em questão envolvendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, considerando também a legislação pertinente. 2. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 preconiza que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 3. A jurisprudência sobre o tema está no sentido de que a aplicação do art. 26 da LEF não é automática, restringindo-se aos casos em que a execução não tenha se desdobrado em exceção de pré-executividade pelo devedor. 4. Embora o cancelamento das CDAs tenha ocorrido antes da efetiva citação do devedor, em 18/01/2021, o Distrito Federal deixou de informar ao Juízo permitindo que o executado fosse citado e apresentasse a exceção de pré-executividade, incidindo, ante a inércia do exequente, o dever de arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07011961220218070016 1606050, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (grifos nossos) Ao contrário do alegado pelo exequente, portanto, ainda que o débito tenha sido cancelado antes da apresentação de exceção de pré-executividade, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios, pois o pedido de extinção pelo cancelamento se deu após a defesa do executado. Assim, considerando que o executado contratou os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo, referido trabalho deve ser remunerado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão do cancelamento da CDA, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º) em até 200 salários mínimos, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do CPC. Passado o prazo sem manifestação, ou após devidamente cumprida a sentença nestes termos, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, ao arquivo. Dê-se baixa em definitivo na distribuição. P.R.I. Recife, 11 de dezembro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

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Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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