Procedimento Comum Cível 0033201-19.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033201-19.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACÓRDÃO de ID 62683231, que "REJEITAR os presentes embargos de declaração '. Recife, 5 de julho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 51451080, no prazo legal. Recife, 10 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 51138897, assim ementado: "EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INÉRCIA NO PAGAMENTO. DESERÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 145 DO TJPE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fixado prazo para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a inércia da parte apelante impõe a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15. 2. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). 3. Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. (Súmula 145 do TJPE). 4. Embora o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração de fatos que extrapolem o chamado mero aborrecimento ou de circunstâncias que repercutam na esfera de dignidade da parte lesada, não gere dano moral indenizável, a Jurisprudência do STJ tem reconhecido a existência do dano moral quando o atraso na entrega da unidade imobiliária é significativo, excedendo em muito o prazo estabelecido no contrato. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação da parte ré não conhecida e apelação da parte autora provida." Recife, 15 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 51138897, assim ementado: "EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INÉRCIA NO PAGAMENTO. DESERÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 145 DO TJPE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fixado prazo para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a inércia da parte apelante impõe a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15. 2. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). 3. Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. (Súmula 145 do TJPE). 4. Embora o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração de fatos que extrapolem o chamado mero aborrecimento ou de circunstâncias que repercutam na esfera de dignidade da parte lesada, não gere dano moral indenizável, a Jurisprudência do STJ tem reconhecido a existência do dano moral quando o atraso na entrega da unidade imobiliária é significativo, excedendo em muito o prazo estabelecido no contrato. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação da parte ré não conhecida e apelação da parte autora provida." Recife, 15 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 51138897, assim ementado: "EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INÉRCIA NO PAGAMENTO. DESERÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 145 DO TJPE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fixado prazo para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a inércia da parte apelante impõe a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15. 2. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). 3. Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. (Súmula 145 do TJPE). 4. Embora o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração de fatos que extrapolem o chamado mero aborrecimento ou de circunstâncias que repercutam na esfera de dignidade da parte lesada, não gere dano moral indenizável, a Jurisprudência do STJ tem reconhecido a existência do dano moral quando o atraso na entrega da unidade imobiliária é significativo, excedendo em muito o prazo estabelecido no contrato. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação da parte ré não conhecida e apelação da parte autora provida." Recife, 15 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 51138897, assim ementado: "EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INÉRCIA NO PAGAMENTO. DESERÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 145 DO TJPE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fixado prazo para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a inércia da parte apelante impõe a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15. 2. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). 3. Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. (Súmula 145 do TJPE). 4. Embora o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração de fatos que extrapolem o chamado mero aborrecimento ou de circunstâncias que repercutam na esfera de dignidade da parte lesada, não gere dano moral indenizável, a Jurisprudência do STJ tem reconhecido a existência do dano moral quando o atraso na entrega da unidade imobiliária é significativo, excedendo em muito o prazo estabelecido no contrato. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação da parte ré não conhecida e apelação da parte autora provida." Recife, 15 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168:Meio inadequado utilizado na comunicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da Decisão de ID. 48172856, parte dispositiva: "Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC/15)." Recife, 7 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da Decisão de ID. 48172856, parte dispositiva: "Anote-se que o fato de estar sob recuperação judicial, por si só, não indica que a pessoa jurídica não tem condição de suportar o pagamento das custas e arcar, eventualmente, com todas as despesas processuais e honorários advocatícios. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à I. D. U. LTDA." Recife, 7 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45736053, parte dispositiva: "Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que preenche os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade." Recife, 21 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2025, 14:08

Petição (Contra-razões)

21/01/2025, 21:36

Documentos

Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0033201-19.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 51138897, assim ementado: "EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INÉRCIA NO PAGAMENTO. DESERÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 145 DO TJPE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fixado prazo para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a inércia da parte apelante impõe a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15. 2. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). 3. Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. (Súmula 145 do TJPE). 4. Embora o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração de fatos que extrapolem o chamado mero aborrecimento ou de circunstâncias que repercutam na esfera de dignidade da parte lesada, não gere dano moral indenizável, a Jurisprudência do STJ tem reconhecido a existência do dano moral quando o atraso na entrega da unidade imobiliária é significativo, excedendo em muito o prazo estabelecido no contrato. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação da parte ré não conhecida e apelação da parte autora provida." Recife, 15 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: I. D. U. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186184979, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opuseram as partes autoras embargos declaratórios, razões no evento de Id. 139633497, contra a sentença de id. 135874980, a qual a então Magistrada atuante julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, tendo condenado a parte demandada ao pagamento de valor correspondente aos danos materiais, sendo que não acolheu o pleito atinente aos danos morais. Sustentam, em suma, que a magistrada incorreu em erro material quando, na sucumbência recíproca, fixou honorários advocatícios em favor do causídico da parte demandada/embargada, utilizando-se como base de cálculo o valor da condenação, quando deveria ter sido em cima do proveito econômico não obtido pelas partes autoras, qual seja, a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nessa senda, requerem o aperfeiçoamento da sentença atacada, no sentido de corrigi-la, para proporcionar o que consideram como correto provimento jurisdicional. A parte demandada apresentou contrarrazões no evento de id. 150691175, alegando, em síntese, inexistência de quaisquer das hipóteses a autorizar o provimento dos presentes embargos. A sentença foi exarada por juiz que atualmente não mais integra a Central de Agilização, conforme certificado no evento de id. 180714994. Decido De saída, analiso e julgo os presentes embargos com base no art. 1º, inc. VI, da Instrução Normativa nº 14, de 28/08/2014 (DJE de 01/09/2014)[1], isto é, os autos voltam ao juízo de origem para apreciação dos embargos declaratórios quando o magistrado que prolatou a sentença não mais integra a Central de Agilização. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC/2015, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz de ofício ou a requerimento pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil em vigor), em face de construções jurisprudenciais admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos, com alcance integrativo ou esclarecedor. A decisão embargada não merece qualquer alteração ou reforma, posto não existir qualquer situação que modifique o teor do que foi decidido. O que as partes embargantes pretendem é alterar o critério adotado na sentença, no que diz respeito à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, por meio de revisão do julgado, reformando-o pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, não visualizo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser reparados, mas, se as partes embargantes não concordam com o conteúdo da decisão prolatada nos autos, devem recorrer às instâncias superiores, por meio de interposição de recurso próprio e adequado, nos termos da legislação processual civil em vigor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033201-19.2018.8.17.2001 AUTOR(A): A. T. C. B., C. L. C. B. Ante o exposto, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos ora opostos e mantenho a decisão lançada. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para exercer o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. PRI. Recife, 23 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito [1] Artigo 1º, inciso VI, da Instrução Normativa 14/2014: Art. 1º ESTABELECER que serão redistribuídos para a Central de Agilização Processual da Capital processos alcançados pela Meta 2/2014 em tramitação nas Unidades Judiciais da Capital e da Região Metropolitana nas quais haja mais de 500 processos na Meta, segundo relatório extraído, em 31/7/2014, do Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual – Judwin 1º Grau, constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa, observados os seguintes critérios:... VI - eventuais embargos de declaração interpostos em face de sentenças exaradas por Juiz em exercício na Central serão apreciados pelo Juiz prolator da sentença, salvo se o mesmo não mais estiver atuando na unidade, hipótese em que serão julgados pelo Titular ou Juiz que estiver em exercício na Vara de origem." RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168:Meio inadequado utilizado na comunicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Comunicação cancelada em 14/08/2025. Justificativa: CH 212761168: Meio inadequado utilizado na comunicação.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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