Procedimento Comum Cível 0060748-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060748-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0060748-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDA FIGUEIRA PEREIRA Vistos, etc. RINALDA FIGUEIRA PEREIRA ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO” em face de BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega, a autora que, em maio de 2023, percebeu valores cada vez menores em sua pensão previdenciária, e ao investigar a situação, constatou que haviam sido realizados descontos em folha referentes a empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado em nome dela, sem sua autorização. Declara jamais ter solicitado ou utilizado tais serviços e não ter recebido qualquer valor a eles vinculado. Afirmou, ainda, que os descontos totalizam R$ 601,78, e que essa prática configura fraude bancária. Diante disso, pleiteia o cancelamento imediato dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00, destacando que tais descontos comprometem sua subsistência, já que ela sobrevive com apenas um salário mínimo. Com a inicial, juntou documentos, como a procuração (ID 134534258), RG (ID 134534260), Boletim de Ocorrência (ID 134534263) realizado em 08.05.2023, ao passo que os descontos se iniciaram em novembro/2020 e extratos financeiros (ID 134534264). Declinada da competência, aportaram estes autos eletrônicos na presente Vara Cível. Despacho de ID 135089940 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. O réu apresentou contestação (ID 137757702), com impugnação ao valor da causa e preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz a validade do contrato, alegando que a autora realizou a contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica de ID 139497893 em que a parte autora rebate os argumentos trazidos na contestação, reforçando o pleito inaugural. Decisão de ID 152456106 rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir. Intimadas para especificarem as provas a produzir, o banco requerido pugnou por prazo suplementar para apresentar documentos (ID 153242976), deferido no ID 169491538. Por sua vez, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 154772533). Petição do banco requerido (ID 170161671), em que faz acostar a proposta de n. 339830801 (ID 170161678), constando cópia dos documentos pessoais da autora, fotografias e recibo de transferência bancária no valor de R$6.575,50 em favor da autora (ID 170162937). Consta ainda geolocalização da autora, além de informações como CPF, data de nascimento, RG, endereço e nome da mãe, bem como aceite da autora, via biometria facial, com data, hora e geolocalização, além do IP, e sistema operacional do smartphone utilizado (ID 170162946). Manifestação do banco requerido pelo julgamento antecipado da lide (ID 178607743). Intimada para tratar dos documentos acostados pelo banco requerido, a parte autora apenas considerou que não assinou contrato algum, que “o réu sequer acostou aos autos qualquer contrato de empréstimo formalizado, apenas justificando o empréstimo com falácias desconexas” que, assim, o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus. Ao final, informou não ter outras provas a produzir (ID 186358433). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por suposta falha na prestação de serviço da ré. A lide é afeta ao Direito do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, seja como destinatária final do produto (art. 2º do CDC), no caso de comprovação da relação jurídica, seja na condição de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), no caso de inexistência de contrato; o requerido se enquadra na definição de fornecedor, já que atua na prestação de serviço (art. 3º do CDC); e o fornecimento cartão de crédito consignado consiste em serviço, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse prisma, pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou by stander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC. Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, sobretudo a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. Ademais, intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Então, promovo o julgamento do processo. REJEITO, de plano a impugnação ao valor da causa apresentada, pois o montante fixado pela autora reflete adequadamente a soma das pretensões envolvidas na demanda, incluindo a indenização por danos morais e repetição em dobro, estando em consonância com os critérios do artigo 292 do CPC. Deixo de analisar a preliminar da parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção, que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizada na inicial, e não com fulcro nas provas produzida nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a examinar o mérito da causa. É cediço que pertence ao autor o ônus de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado, conforme preleciona o art. 373, I, do CPC, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação da existência de favo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Destarte, analisando os autos, verifico que a parte autora falhou no dever de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o réu comprovou fatos impeditivos do direito do autor. As provas juntadas aos autos pelo autor não têm o condão de trazer qualquer elemento probatório mínimo capaz de estabelecer a conduta ilícita da ré. Como frisado no relatório, o banco requerido procura afastar a sua responsabilidade aduzindo que a contratação foi válida e regular, devidamente realizada pela parte requerente. Para tanto, acostou aos autos comprovação da contratação realizada por meio de captura de biometria facial (conhecida por selfie), documentos pessoais da parte autora, e informações pessoais da autora, tais como nome da mãe, endereço, RG, CPF, entre outros. Consta nos autos que o banco requerido comprovou fato impeditivo do direito da autora ao trazer a proposta de n. 339830801 (ID 170161678), acompanhada de documentos que incluem cópia dos documentos pessoais da autora, fotografias e recibo de transferência bancária no valor de R$ 6.575,50 em favor da autora (ID 170162937). Adicionalmente, o banco apresentou geolocalização da autora no momento da contratação. Tais elementos foram corroborados pelo aceite da autora, que foi realizado por meio de biometria facial, indicando data, hora, e local, bem como informações técnicas, como o IP utilizado e o sistema operacional do smartphone empregado para a operação (ID 170162946). Os dados apresentados pelo requerido evidenciam a regularidade da contratação, demonstrando que a operação seguiu protocolos de validação que conferem segurança às transações realizadas. Destarte, os elementos constantes nos autos indicam, de forma inequívoca, a autenticidade da operação e a ausência de irregularidades na conduta do banco requerido. Veja que todas as informações apresentadas pelo banco requerido batem com as informações constantes na exordial, tais como nome da genitora da autora, seu endereço, seu CPF, seu RG, data de nascimento, etc. Diante de tais fatos, não se faz necessário tecer maiores comentários de que a contratação através de sistemas eletrônicos por meio de biometria facial e geolocalização é legal, por força do art. 107 do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR PERANTE A CASA BANCÁRIA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE ASSINATURAS E CONTRATOS FÍSICOS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. REQUERIDO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000741-84.2022.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ACOSTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A PACTUAÇÃO DE AVENÇA NA MODALIDADE VIRTUAL. CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS CORRESPONDENTES, BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE "SELF" DO AUTOR), BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONSUMIDOR, QUE NÃO OBSTANTE AFIRME NÃO TER REALIZADO O PACTO, NÃO DERRUIU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA CONTRATADA NA CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEMAIS TESES DO APELO QUE RESTARAM PREJUDICADAS, ANTE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPULAÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DO APELADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019595-68.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL). RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR MEIO DA QUAL TERIA SIDO EFETIVADA A CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO MEDIANTE PLATAFORMA PRÓPRIA DO BANCO, E NÃO VIA TELEFONE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 18.232/2021. PROVA PRETENDIDA PELA AUTORA QUE, NESSE CENÁRIO, NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. SUPOSTA NULIDADE DE SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA DOS FUNDAMENTOS COM OS FATOS NARRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONTEXTO DOS AUTOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. 3. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU A QUALQUER CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, E IP DO APARELHO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013810520228240046, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) Noutro giro, a autora relata que foi vítima de fraude, sustentando que jamais contratou ou recebeu qualquer valor referente aos empréstimos consignados ou ao cartão de crédito consignado, o que não mostrou verídico. Ora, intimada para tratar dos documentos acostados pelo banco requerido, a parte autora não os impugnou de forma substancial, limitando-se a alegar que não assinou contrato algum e argumentando que “o réu sequer acostou aos autos qualquer contrato de empréstimo formalizado, apenas justificando o empréstimo com falácias desconexas”, o que, novamente, não se mostrou condizente com as informações constantes nos autos. Registre-se que a parte autora apresentou um Boletim de Ocorrência, o qual, embora constituindo um indício, trata-se de prova produzida unilateralmente e, portanto, de valor probatório limitado. Ademais, observa-se que o referido BO foi elaborado em 08.05.2023 (ID 134534263), ou seja, após 2 anos e 6 meses do primeiro desconto, ocorrido em novembro de 2020, evidenciando que a autora teve ciência do fato muito antes de tomar qualquer providência formal. Notadamente, o registro do BO foi efetuado apenas 23 dias antes do ajuizamento da presente demanda, o que demonstra uma tentativa tardia de construir lastro probatório, sem que houvesse ações concretas para impugnar os descontos em momento oportuno. Tal comportamento fragiliza a consistência das alegações autorais e levanta dúvidas sobre a verossimilhança de sua narrativa. Assim, não é possível responsabilizar o banco requerido, mesmo utilizando-se da inversão do ônus da prova, posto que, no presente caso, ao realizar o contrato, o banco réu adotou os procedimentos exigíveis, realizando a contratação via biometria facial do autor, o que evidencia a verificação da identidade do contratante. O valor de R$ 6.575,50 (ID 170162937) foi corretamente depositado na conta da parte autora, que nada tratou na exordial acerca da informação. Para combater a informação, poderia ter acostado extrato bancário da conta contida no comprovante de transferência, no dia constante no documento, como forma de demonstrar que jamais recebeu a quantia. Com efeito, não há se falar em responsabilidade da instituição financeira ré, à medida em que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação do serviço disponibilizado pelo réu. Logo, demonstrada a regular contratação entre as partes, não há ato ilícito a indenizar. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Verbas suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

02/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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