Procedimento Comum Cível 0000045-61.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000045-61.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 12:04

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 15:55

Publicação

15/09/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de setembro de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000045-61.2025.8.17.6021 AUTOR(A): FRANCISCO AFONSO DE SOUSA

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 14:24

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:40

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:40

Petição (Apelação)

03/09/2025, 12:54

Publicação

15/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211100101, conforme segue transcrito abaixo: " Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, a presente lide, para consolidar os efeitos da tutela deferida à Id. nº 196431139 e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) pela Selic, tudo até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, considerando o proveito econômico obtido na demanda. Apresentado recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000045-61.2025.8.17.6021 AUTOR(A): FRANCISCO AFONSO DE SOUSA intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Recife, 28 de julho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível seção B " RECIFE, 12 de agosto de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 09:31

Procedência

31/07/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FRANCISCO AFONSO DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A alegando, em apertada síntese que: O autor relata que está quite com relação ao plano de saúde acionado e sofre com osteomielite grave e de repetição, sendo indicada uma cirurgia, conforme descrita na inicial. Ocorre que inobstante o caráter emergencial do procedimento e da vigência do contrato de plano de saúde, a Ré negou a autorização. Diante do risco de disseminação da infecção generalizada e da violação ao direito fundamental à saúde, a negativa da Ré configura resistência indevida à obrigação de fazer. Assim sendo, busca tutela judicial para obrigar a operadora a autorizar a cirurgia e demais materiais prescritos no laudo médico em Id. nº 196245033. É o que importa relatar no momento. DECIDO: Compulsando os autos verifico que Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0000045-61.2025.8.17.6021 AUTOR(A): FRANCISCO AFONSO DE SOUSA trata-se de procedimento de urgência prescrito pelo médico do autor. Antes de qualquer outra consideração, reconheço a existência de relação consumerista, invertendo o ônus da prova, que passa a ser da demandada, em face da hipossuficiência do consumidor, conforme artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. A jurisprudência corrobora esse entendimento: “O contrato de plano de saúde é de consumo e, em razão disso e por envolver um direito fundamental, deve propiciar o melhor atendimento possível ao consumidor, devendo ser aplicadas todas as disposições da legislação consumerista, em especial o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. (...)”. (TJ-PE, APL 14218020098170480, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 09/11/2011, 5ª Câmara Cível). Tomando em análise o pedido de antecipação de tutela para compelir a empresa ré a autorizar e custear a cirurgia recomendada ao demandante, vejo que se insere na justa necessidade de um provimento antecipatório em virtude de ter sido solicitada por médico especialista dando conta de ser imprescindível para o restabelecimento da saúde e bem-estar do mesmo. Até mesmo a eventual alegação de que o tratamento não estaria inserido no rol de procedimentos da ANS não autoriza a seguradora de saúde a não acobertá-los, haja vista que referido rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1442296 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0037741-0, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 25/03/2020). TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260564 SP XXXXX-18.2019.8.26.0564 Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE E MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À CIRURGIA DO PACIENTE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENUNCIADO 22 DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o contrato celebrado entre a Operadora e o beneficiário seja anterior à Lei nº 9.656 /98 e não tenha sido adaptado, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de órteses e próteses essenciais ao procedimento cirúrgico, pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Sendo assim, a negativa de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Outrossim, observe-se que o consumidor, de uma forma geral, é vulnerável. Em certas áreas do conhecimento humano essa vulnerabilidade ganha contornos de hipossuficiência. É o caso da ciência médica, que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário. Diante do exposto, verifica-se que se encontra presente o requisito de probabilidade do direito, com a juntada da documentação apresentada com a inicial, especialmente o relatório médico de Id. nº 196245033, nos revela a necessidade do autor se submeter à cirurgia de urgência, como recurso médico indicado para o restabelecimento da sua saúde. Tem-se, assim, que a autorização solicitada se apresenta, como de caráter sério e credível, afigurando-se o deferimento do tratamento como necessário. Presente também está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no aspecto de que a não efetivação dos procedimentos indicados pelo médico com todo o material necessário, inclusive a prótese, com urgência, pode ocasionar danos irreparáveis à sua saúde, como informado pelo médico que lhe assiste em relatório, havendo perigo desta decisão ser irreversível, porquanto, o plano de saúde poderá eventualmente acionar o demandante para reaver o que por hipótese não for devido e comprovado ao final da demanda. Nesta esteira de raciocínio é de se autorizar que a demandada custeie o procedimento cirúrgico requerido pela demandante, conforme laudo médico acostado aos autos. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a demandada autorize a realização da cirurgia indicada ao quadro clínico do demandante, no prazo de 48 h, com todos os materiais necessários para a realização desta, consoante descrito no laudo de Id. nº 1996245033. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor do autor, limitada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até decisão ulterior deste Juízo. Cite-se o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 - F:( ) Processo nº 0000045-61.2025.8.17.6021 AUTOR(A): FRANCISCO AFONSO DE SOUSA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL formulada por FRANCISCO AFONSO DE SOUSA em face do SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A. Requer a parte a autora a conceção da tutela provisória de urgência, para determinar que a Ré autorize a liberação de procedimento cirúrgico requerido pelo médico assistente para a realização de cirurgia indicada em razão de osteomielite. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratam-se, pois, dos revisitados conceitos de perigo da demora e da fumaça do bom direito. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. Importante mencionar que o Plantão Judicial dos Dias Úteis no Primeiro Grau de Jurisdição, fora instituído no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco através INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 06, de 08 de maio de 2024. E que, tal instrução normativa faz expressa referência às disposições contidas na Resolução CNJ nº 71/2009 e na Resolução TJPE nº 267/2009. Pois bem, a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 06, de 08/05/2024, instituiu o Plantão Judiciário dos dias úteis no primeiro grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e assim dispõe: Art. 3º - O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, a Resolução nº 267/2009-TJPE estabelece, em seu art. 3º: “a competência dos juízes plantonistas limita-se a processar, decidir e executar medidas e outras providências urgentes, fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, as quais, em razão do tempo exíguo, não tinham condições objetivas de serem interpostas no horário normal do expediente forense, ou baseadas em fatos ocorridos no período abrangido pelo plantão”. No caso dos autos, entendo que não há como se deferir o pleito de urgência. Em que pese a necessidade premente de tratamento de saúde do autor e as circunstâncias de saúde delineadas nos autos, é certo que este plantão judiciário não se destina a pedido que não seja de natureza urgentíssima fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação ocorrido após o horário de expediente. No entanto, não existem elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a contemporaneidade dos pedidos. Ademais, não fica claro na petição inicial em que momento o autor ficou ciente da negativa do plano de saúde. Todavia, consoante se extrai do documento ID. 196245033, acostado aos autos, a solicitação da cirurgia foi realizada no dia 21 de janeiro de 2025, sendo a data prevista da cirurgia eletiva 27 de janeiro de 2025. Além disso, o presente documento também informa que houve a negativa de todos os procedimentos solicitados, exceto da internação, foi emitido no dia 18 de fevereiro de 2025. Portanto, entende-se, que, pelo menos, desde o dia 18 de fevereiro de 2025 a parte demandante enfrenta resistências impostas pelo serviço de saúde prestado. Diante disto, o autor teve todo o horário de expediente do dia 19 de fevereiro de 2025 a 21 de fevereiro de 2025 para ajuizar a demanda cível em qualquer vara da comarca de Recife. Por fim, não foram juntados aos autos exames, laudo médico ou solicitação de cirurgia atualizados que demonstrem se houve nova emergência médica que corroborem que o autor não teve condições objetivas de interpor a presente ação no horário normal do expediente forense, ou baseadas em fatos ocorridos no período abrangido pelo plantão. Não se tratando, pois, de fatos ocorridos após o encerramento do expediente forense, e que, pelas circunstâncias, exijam providências a serem cumpridas de imediato, estando vedada, pois, a intervenção do Juízo Plantonista pelas normas de regência, consoante acima transcrito. Portanto, não há como apreciar o pedido neste plantão dos dias úteis. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, não conheço do pedido de tutela de urgência formulado, devendo tal pedido ser conhecido pelo juízo ao qual for distribuída a presente demanda, no próximo expediente normal de funcionamento. Intimações necessárias. Após, distribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital competente para julgar e processar a presente demanda. Recife, 21 de fevereiro de 2025 Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito Plantonista

24/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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