Procedimento Comum Cível 0069421-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069421-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:24

Mero expediente

10/05/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 07:39

Petição (Replica)

21/03/2025, 10:53

Publicação

28/02/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181701972, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069421-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Cite-se a parte demandada. Finalizado o prazo de defesa, manifeste-se a parte autora em quinze dias. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 16:08

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 20:36

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179790006, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069421-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Trata-se de ação de rito comum proposta por Representa Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. em face do Estado de Pernambuco. Relata a empresa-autora exercer atividade de comércio atacadista de equipamentos, instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Pontua que, em decorrência da sistemática lançada pelos Convênios ICMS n. 1/1999 e n. 126/2010, as operações que envolvem esses produtos são isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Para fins de aplicação do benefício tributário, os convênios estipulam que a identificação dos produtos abarcados pelo benefício fiscal deve ocorrer através de sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. De acordo com narrativa constante da petição inicial, embora o direito à isenção da demandante seja inconteste, a Fazenda Estadual cobra-lhe, de forma reiterada e ilícita, o pagamento do ICMS antecipado nas entradas de produtos advindos de outras unidades federativas. Esta exação, acrescenta-se, não se dá através de autos de infração, mas por intermédio de “extratos fronteiras” que tornariam obscuras à contribuinte as razões de não aplicação da isenção fiscal ao caso dos autos. Em que pesem às incertezas acerca da fundamentação da cobrança, a Representa Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. cogita – página n. 15 da exordial – que ela ocorra em função da divergência entre os nomes comerciais dos produtos constantes das notas fiscais e as descrições previstas pelos Convênios n. 1/1999 e n. 126/2010, muito embora tenham as mercadorias as mesmas NCMs. Diante deste cenário, requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional “para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de ICMS, mencionados no arquivo anexo (Docs. 03 e 05), permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo, por consequência, que sejam adotadas quaisquer medidas de cobrança a seu desfavor, até ulterior deliberação desse Juízo”. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco manifestou-se acerca do pleito provisório. De início, sustenta o ente público a ausência da probabilidade do direito invocado pela demandante ante a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração. Em seguida, tece comentários acerca dos itens previstos pelos Convênios ICMS e da Nomenclatura Comum do Mercosul, além de defender a suspensão do crédito tributário almejada ensejaria prejuízos sérios ao Estado. É o relato. Dispensada a audiência preliminar de conciliação com base no artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. No atual estágio do processo, debruça-se o Juízo sobre o pedido de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a narrativa apresentada pela parte autora viabiliza a concessão da medida pleiteada. Nos termos do artigo 155, inciso XII, alínea g, CRFB, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] XII - cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento ao requisito constitucional, a Lei Complementar n. 24/1975 prevê, em seu artigo 1º, Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Neste contexto, o Convênio ICMS n. 1/1999, que concede isenção do tributo às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e o Convênio ICMS n. 126/2010, que concede isenção do tributo às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica, estipulam: Convênio ICMS n. 1/1999 Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumos indicados no anexo a este convênio, classificados pela NBM/SH. Convênio ICMS n. 126/2010 Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: Em sua manifestação prévia, o ente público não controverte a alegação autoral de que as mercadorias-objeto possuiriam NCMs previstos pelos convênios supramencionados. Limita-se, na verdade, a referenciar-se à presunção de legalidade dos atos administrativos e a invocar exigência não prevista pelos convênios ICMS: a identidade entre o nome comercial da mercadoria e a sua descrição. Neste sentido, presente a probabilidade do direito invocado pela autora. A seu turno, ver-se privada a demandante do benefício fiscal almejado torna concreta a possibilidade de ter contra si movida ação de execução fiscal, além da impossibilidade de emitir certidão de regularidade fiscal, o que descortina o perigo de dano que, aliado à relevância da fundamentação jurídica constante da peça de ingresso, autorizam a concessão do pleito provisório. Nesta conjuntura, acolho o pedido autoral de urgência a fim de suspender exigibilidade dos débitos de ICMS objeto da ação, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 29 de agosto de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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