Execução de Título Extrajudicial 0005905-02.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005905-02.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA CARMEM GOMES DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0005905-02.2025.8.17.8201 Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA CARMEM GOMES DA SILVA em face de RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, sob o argumento de que o documento juntado não preencheria os requisitos previstos em lei. Sustenta a embargante que o contrato apresentado carece de força executiva, razão pela qual requer a extinção da execução. O embargado apresentou impugnação, aduzindo que o título é plenamente válido e eficaz, consistindo em contrato de honorários advocatícios firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas. É o relatório. Decido. O art. 784, III, do CPC, estabelece que constitui título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. No caso dos autos, verifica-se que o embargado juntou contrato de honorários advocatícios devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, atendendo, portanto, ao requisito formal previsto no dispositivo legal supracitado. Ainda que se entenda pela desnecessidade da assinatura das testemunhas para a validade do contrato de honorários advocatícios (o que parte da jurisprudência reconhece), o fato é que, no caso concreto, o documento apresentado vai além do exigido, possuindo todas as formalidades legais e representando obrigação líquida, certa e exigível. No referido contrato, a embargante assumiu a obrigação de pagar o valor de R$.6.000,00 pelos serviços advocatícios prestados, tendo adimplido apenas R$.2.000,00, restando o saldo devedor de R$.4.000,00, o que legitima a execução. Assim, não assiste razão à embargante quanto à alegação de inexistência ou nulidade do título executivo, motivo pelo qual seus embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, prosseguindo-se a execução nos termos em que foi proposta. Condeno a parte embargante em custas processuais, além do valor de 10% a título de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da execução, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de agosto de 2025. Maria Betânia Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA CARMEM GOMES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0005905-02.2025.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. Trata-se nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, eis que foi trazido para os autos o demonstrativo do débito atualizado, como exige o artigo 798, I, “b” do CPC/2015. O rito processual da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais somente prevê a realização de audiência de conciliação após a penhora, quando o devedor será intimado para oferecer embargos à execução (artigo 53, § 1º, Lei nº. 9.099 /95), razão pela qual deixo de determinar a designação de audiência. De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (art. 827, CPC), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. Entretanto, esclareço que em sede de Juizados Especiais, não são fixados honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC – Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000047720218269033 SP 0100004-77.2021.8.26.9033, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 17/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021.) “A inclusão de honorários advocatícios no processo de execução pode decorrer de determinação legal (art. 827 do CPC) ou de previsão no próprio título executivo. Entretanto, o art. 827 do CPC não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 por conflitar com a vedação estipulada pelo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e não há indícios de acréscimo de honorários advocatícios em decorrência de avença entre as partes.” (TJ-RN - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 08251891120188205004, Relator: RENATA AGUIAR DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/10/2019, 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 15/10/2019) Tais as razões expendidas, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, c/c art. 829 do Código de Processo Civil e das especificidades expostas, determino o regular processamento da presente execução, CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia total de R$ 4.584,48 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescida de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC (AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023), inclusive de multa, se houver, incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação. Todavia, fica à parte executada isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cientifique-se, ainda, à parte executada que, nos termos do artigo 916 do CPC, poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o pagamento mediante depósito judicial de 30% do valor da execução e depósito judicial do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês, independentemente de intimação. No mais, ordeno que no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo assinalado, em prestigio ao princípio da efetividade da execução e a celeridade processual, proceda-se de imediato a busca/pesquisa de bens e valores em nome do executado, pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e ARISP, inclusive, na modalidade "teimosinha", desde que decorrido lapso temporal razoável que justifique nova pesquisa de bens, aptos a satisfazer o crédito executado, remetendo-se ao autos para caixa de preparar bloqueio. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Estabeleço que as diligências poderão ser cumpridas conforme o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18/10/2024 17:07:58 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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