Execução de Título Extrajudicial 0052895-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052895-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052895-95.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243676968, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de LEANDRO FELIX PEREIRA. Determinada a citação do executado (id. 203067345). Após diversas diligências frustradas, foi juntado aos autos o AR da carta de citação do réu assinada por pessoa diversa (id. 227003969). Certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (id. 231646344). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conquanto certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação do réu, verifico que o AR juntado aos autos foi assinado por pessoa diversa. Nesse sentido, resta NULA a referida citação, vez que o endereço indicado não refere-se a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, não se enquadrando nos casos do art. 248, § 4º, do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do demandado, sob pena de extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0052895-95.2023.8.17.2001

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 21:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:13

Petição

07/01/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:53

Publicação

11/11/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LEANDRO FELIX PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, para citação do réu no endereço indicado no ID 220844150, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 7 de novembro de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052895-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 18:48

Mero expediente

30/10/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 09:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LEANDRO FELIX PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203067345_, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ________ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) _01__ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052895-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Deferida a liminar, constatou-se, por meio de pesquisas ao sistema do DETRAN-PE, que o veículo se encontra irregular, com restrição por furto ou roubo levando a crer que o réu não está na posse do bem, razão pela qual pugnou pela conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido: “EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM SINISTRADO E DETERIORADO. HIPÓTESE EQUIPARADA À NÃO LOCALIZAÇÃO.LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969 (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/14).INVIABILIDADE DE SE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO DA SUCATA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO."O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia." ( REsp 269.293/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345) (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1544346-0 - Ponta Grossa - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 01.12.2016) (TJ-PR - AI: 15443460 PR 1544346-0 (Acórdão).” Por conseguinte, acato o aditamento da Inicial e DEFIRO A CONVERSÃO desses autos em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o executado para pagar o valor do crédito exequendo, em 03 dias úteis (art. 829, CPC/2015), incluídas as custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo de plano em 10% (art. 827, caput, CPC/2015), os quais ficam reduzidos pela metade em caso de pagamento dentro do prazo assinado (art. 827, §1º, CPC/2015) ou para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC/15), apresentar Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Em sendo encontrado e não havendo pagamento do valor da dívida dentro do lapso assinado, o próprio mandado servirá como ordem de penhora e avaliação (art. 829, §1º, CPC/2015), com as cautelas e intimações legais (art. 841, CPC/2015). Caso não sejam encontrado, fica de logo autorizado que se arrestem tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC/2015). Ficam de logo ciente o devedor da faculdade de parcelamento preconizada pelo art. 916, CPC/2015, observada a necessidade de depósito imediato de 30% do valor da execução, acrescido das custas adiantadas e honorários integrais arbitrados. Expeça-se. RECIFE, 16 de maio de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

19/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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