Procedimento Comum Cível 0000635-15.2024.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000635-15.2024.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242286719 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, reconheço cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o Processo, com satisfação do crédito judicial. Expeça-se o respectivo alvará em nome dos Autores e do Advogado para liquidação por meio do SISCONDJ, de acordo com as respectivas contas bancárias informadas. Certifique a Diretoria se houve o recolhimento das custas processuais. Não tendo sido recolhidas as custas processuais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000635-15.2024.8.17.2160 AUTOR(A): NAGILA APARECIDA GALINDO DA SILVA, CRISPINA SANTOS DO NASCIMENTO, DJANIRA JOSEFA DAS MONTANHAS, IVANILZA PAULINO DA SILVA, MARCILENE DE SOUZA, MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA, MARINALVA MARIA DA SILVA, ADELSON ALVES BATISTA, PATRICIA DORALICE ALVES DOS SANTOS intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquive-se. P.R.I." ALAGOINHA, 29 de julho de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

16/06/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 18:07

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:45

Petição

29/05/2026, 09:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:15

Publicação

10/04/2026, 02:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -PARTE REQUERIDA/ADVOGADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233051477, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000635-15.2024.8.17.2160 AUTOR(A): NAGILA APARECIDA GALINDO DA SILVA, CRISPINA SANTOS DO NASCIMENTO, DJANIRA JOSEFA DAS MONTANHAS, IVANILZA PAULINO DA SILVA, MARCILENE DE SOUZA, MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA, MARINALVA MARIA DA SILVA, ADELSON ALVES BATISTA, PATRICIA DORALICE ALVES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por NAGILA APARECIDA GALINDO DA SILVA, MARCILENE DE SOUZA, MARINALVA MARIA DA SILVA, DJANIRA JOSEFA DAS MONTANHAS, ADELSON ALVES BATISTA, PATRÍCIA DORALICE ALVES DOS SANTOS, CRISPINA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA e IVANILZA PAULINO DA SILVA, em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Alegam os autores, em síntese, que são moradores do Povoado Lage Grande e adjacências, e que, entre os dias 23 e 25 de abril de 2024, sofreram a suspensão indevida e prolongada do serviço de fornecimento de energia elétrica em suas residências. Narram que a interrupção perdurou por aproximadamente 3 (três) dias, causando-lhes inúmeros transtornos, como a perda de alimentos perecíveis e o abalo à sua dignidade, e que o restabelecimento do serviço somente ocorreu após insistentes reclamações da comunidade. Com base nesses fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (Id. 188190541), na qual argumentou, em suma, a legalidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito. Sustentou que não há nos autos comprovação da alegada falha na prestação do serviço, tampouco do nexo de causalidade e do dano efetivamente sofrido. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 198764227), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 201607544). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 207097546). Na audiência de instrução e julgamento id. 220463615, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Cleojairo Gomes de Aguiar. A parte autora apresentou suas alegações finais (Id. 225930328), reforçando sua tese e o que foi comprovado pela prova testemunhal. A parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou seus memoriais, conforme certificado pela Secretaria (Id. 230589391). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, pois foram requeridas outras provas além das constantes aos autos. Não pairam dúvidas de que a relação aqui tratada está sob disciplina do Código de Defesa do Consumidor, atraindo interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. 4º da Lei nº 8.078/90, no entanto, tal situação, por si só, não o exime do ônus constitutivo do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se suficientemente instruído para a prolação de sentença, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, os autores alegam que o serviço de energia foi interrompido por três dias consecutivos. Para corroborar suas alegações, juntaram protocolos de reclamação junto à concessionária e, fundamentalmente, produziram prova testemunhal em audiência de instrução. O depoimento da testemunha Cleojairo Gomes de Aguiar, devidamente compromissada, foi claro e coeso ao confirmar a interrupção do fornecimento de energia na localidade onde residem os autores, pelo período aproximado narrado na inicial. A testemunha, também morador da região, relatou os transtornos vivenciados pela comunidade, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. A empresa ré, por outro lado, limitou-se a negar genericamente os fatos em sua contestação. Embora detentora de todo o aparato técnico e dos registros sistêmicos de ocorrências, interrupções e chamados de serviço, não trouxe aos autos qualquer documento (como relatórios de manutenção, ordens de serviço ou registros de eventos climáticos severos) que pudesse justificar a interrupção ou infirmar as alegações autorais. Sua defesa careceu de qualquer elemento probatório que amparasse a tese de regularidade do serviço ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade. A omissão da ré em produzir prova em contrário, aliada à sua inércia em apresentar alegações finais, pesa em seu desfavor, notadamente em uma relação consumerista onde a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, seja pela verossimilhança das alegações, seja pela hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras dos autores. Configurada a conduta ilícita, passo à análise do dano moral. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interrupção indevida no fornecimento de serviço público essencial, como a energia elétrica, por período expressivo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato. A energia elétrica é indispensável à vida moderna, e sua ausência prolongada afeta a dignidade, o bem-estar, a segurança e a rotina dos indivíduos, causando angústia e aflição que merecem reparação. No caso concreto, a suspensão do serviço por três dias consecutivos, em uma comunidade rural, indubitavelmente gerou prejuízos e transtornos que extrapolam o aceitável, configurando o dano moral passível de indenização. Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. O valor deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se considerar, ainda, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso. Considerando que se tratou de uma interrupção coletiva, que perdurou por três dias, afetando um serviço de natureza essencial, e levando em conta a capacidade econômica da ré, uma grande concessionária de energia, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos nove autores se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. O montante será acrescido de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e (ii) de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ALAGOINHA, 11 de março de 2026 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza de Direito ALAGOINHA, 8 de abril de 2026. HAROLDO GUEDES DA SILVA FILHO Diretoria Regional do Agreste

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES AUTORAS/ADVOGADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233051477, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000635-15.2024.8.17.2160 AUTOR(A): NAGILA APARECIDA GALINDO DA SILVA, CRISPINA SANTOS DO NASCIMENTO, DJANIRA JOSEFA DAS MONTANHAS, IVANILZA PAULINO DA SILVA, MARCILENE DE SOUZA, MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA, MARINALVA MARIA DA SILVA, ADELSON ALVES BATISTA, PATRICIA DORALICE ALVES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por NAGILA APARECIDA GALINDO DA SILVA, MARCILENE DE SOUZA, MARINALVA MARIA DA SILVA, DJANIRA JOSEFA DAS MONTANHAS, ADELSON ALVES BATISTA, PATRÍCIA DORALICE ALVES DOS SANTOS, CRISPINA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA e IVANILZA PAULINO DA SILVA, em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Alegam os autores, em síntese, que são moradores do Povoado Lage Grande e adjacências, e que, entre os dias 23 e 25 de abril de 2024, sofreram a suspensão indevida e prolongada do serviço de fornecimento de energia elétrica em suas residências. Narram que a interrupção perdurou por aproximadamente 3 (três) dias, causando-lhes inúmeros transtornos, como a perda de alimentos perecíveis e o abalo à sua dignidade, e que o restabelecimento do serviço somente ocorreu após insistentes reclamações da comunidade. Com base nesses fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (Id. 188190541), na qual argumentou, em suma, a legalidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito. Sustentou que não há nos autos comprovação da alegada falha na prestação do serviço, tampouco do nexo de causalidade e do dano efetivamente sofrido. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 198764227), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 201607544). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 207097546). Na audiência de instrução e julgamento id. 220463615, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Cleojairo Gomes de Aguiar. A parte autora apresentou suas alegações finais (Id. 225930328), reforçando sua tese e o que foi comprovado pela prova testemunhal. A parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou seus memoriais, conforme certificado pela Secretaria (Id. 230589391). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, pois foram requeridas outras provas além das constantes aos autos. Não pairam dúvidas de que a relação aqui tratada está sob disciplina do Código de Defesa do Consumidor, atraindo interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. 4º da Lei nº 8.078/90, no entanto, tal situação, por si só, não o exime do ônus constitutivo do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se suficientemente instruído para a prolação de sentença, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, os autores alegam que o serviço de energia foi interrompido por três dias consecutivos. Para corroborar suas alegações, juntaram protocolos de reclamação junto à concessionária e, fundamentalmente, produziram prova testemunhal em audiência de instrução. O depoimento da testemunha Cleojairo Gomes de Aguiar, devidamente compromissada, foi claro e coeso ao confirmar a interrupção do fornecimento de energia na localidade onde residem os autores, pelo período aproximado narrado na inicial. A testemunha, também morador da região, relatou os transtornos vivenciados pela comunidade, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. A empresa ré, por outro lado, limitou-se a negar genericamente os fatos em sua contestação. Embora detentora de todo o aparato técnico e dos registros sistêmicos de ocorrências, interrupções e chamados de serviço, não trouxe aos autos qualquer documento (como relatórios de manutenção, ordens de serviço ou registros de eventos climáticos severos) que pudesse justificar a interrupção ou infirmar as alegações autorais. Sua defesa careceu de qualquer elemento probatório que amparasse a tese de regularidade do serviço ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade. A omissão da ré em produzir prova em contrário, aliada à sua inércia em apresentar alegações finais, pesa em seu desfavor, notadamente em uma relação consumerista onde a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, seja pela verossimilhança das alegações, seja pela hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras dos autores. Configurada a conduta ilícita, passo à análise do dano moral. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interrupção indevida no fornecimento de serviço público essencial, como a energia elétrica, por período expressivo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato. A energia elétrica é indispensável à vida moderna, e sua ausência prolongada afeta a dignidade, o bem-estar, a segurança e a rotina dos indivíduos, causando angústia e aflição que merecem reparação. No caso concreto, a suspensão do serviço por três dias consecutivos, em uma comunidade rural, indubitavelmente gerou prejuízos e transtornos que extrapolam o aceitável, configurando o dano moral passível de indenização. Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. O valor deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se considerar, ainda, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso. Considerando que se tratou de uma interrupção coletiva, que perdurou por três dias, afetando um serviço de natureza essencial, e levando em conta a capacidade econômica da ré, uma grande concessionária de energia, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos nove autores se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. O montante será acrescido de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e (ii) de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ALAGOINHA, 11 de março de 2026 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza de Direito ALAGOINHA, 8 de abril de 2026. HAROLDO GUEDES DA SILVA FILHO Diretoria Regional do Agreste

09/04/2026, 00:00

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