Procedimento Comum Cível 0145494-87.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0145494-87.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 09:47

Petição (Contra-razões)

22/01/2026, 19:43

Publicação

11/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de dezembro de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145494-87.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALVA SANTOS DE ARAUJO CEZAR

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:26

Petição (Apelação)

02/12/2025, 16:37

Publicação

10/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221563392, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145494-87.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALVA SANTOS DE ARAUJO CEZAR Vistos, etc... Da sentença proferida em ID 211607597, houve interposição de embargos prela parte ré requerendo o reconhecimento da prescrição trienal. Contrarrazões apresentadas. DECIDO. De fato, não houve a apreciação da prescrição em sede de sentença, havendo uma omisão, portanto, Afasto a preliminar suscitada uma vez que por se tratar de uma relação de consumo o prazo prescricional aplicado é regido pelo CDC sendo, portanto, de cinco anos consoante art 27 do CDC e não o trienal a que alude o art 206 do CC. Acolho portanto os embargos para fins de análise da preliminar, todavia como a mesma restou afastada, mantenho o dispositivo da sentença sem alterações. Interposta apelação, com ou sem contrarrazões, autos subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. P.I.C Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 6 de novembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 11:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211607597, conforme segue transcrito abaixo: " (...)DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que a autora se insurge acerca de suposta contratação em documento intitulado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento” (ADE nº 38241551), emitido pelo Grupo Financeiro BMG S.A em 21/07/2015. E outras duas (02) assinaturas contidas em documentos intitulados “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG” (CCB nº 39128815). Para fins de elucidação dos fatos, especialmente no que concerne a apuração da veracidade da assinatura do contrato anexado aos autos pelo réu foi realizada perícia grafotécnica, a qual concluiu: “... Ao final da comparação grafoscópica entre as assinaturas padrões e as questionadas Q1, Q2 e Q3, foi possível constatar significativas convergências nas morfogêneses gráficas entre elas (Vide uadros comparativos 01, 02 e 03 e Tabela 1), tais como na gênese gráfica das letras, significativamente dos “a” cujos movimentos mudam em cada posição no vocábulo nas autênticas; no andamento gráfico; nos ataques e remates; da morfologia das letras; no comportamento de pauta; nos valores dos ângulos interliterais e intergramáticas (ou entre gramas); nos espaçamentos interliterais e intersilábicos; de maneira que é possível concluir categoricamente que as assinaturas manuscritas Q1, Q2 e Q3 contidas no Termo de Adesão e no primeiro empréstimo ou saque líquido de R$2.662,36 (CCB nº 39128815) são AUTÊNTICAS, ou seja, partiram do punho de EDNALDA SANTOS DE ARAÚJO CEZAR. Já com relação à questionada Q4, constatou-se divergências significativas nas gêneses gráficas com os padrões de cotejo (Vide Quadro comparativo 04 e Tabela 2), além de retoques e simulações de exatas fôrmas de letras/trechos da assinatura autêntica da autora contida no seu RG expedido em 22/12/2012 que foi utilizado na formalização dos documentos em discussão, o que sugere uma reprodução do tipo “modelo vista” onde o falsário simula aspectos formais de assinatura modelo. Com efeito é possível concluir categoricamente que a assinatura contida na CCB nº 41308875, relativa ao segundo saque líquido de R$409,99, é FALSA, ou seja, que NÃO partiu do punho de EDNALDA SANTOS DE ARAÚJO CEZAR. Entende-se também que essa assinatura não pode ser considerada uma falsificação grosseira, podendo enganar pessoas sem expertise grafotécnica e sem dispositivos ópticos de ampliação como lupas. Há ainda que se ressaltar dois pontos importantes trazidos no laudo acerca de impugnações levantadas pela parte autora. Primeiro que dado a operacionalização dessa modalidade de crédito – cartão consignado – o banco emissor também não haveria como dispor dessas informações (quantidade de parcelas ou prazo final de pagamento) na CCB, porque o valor pago de cada fatura, ou adimplido mensalmente pelo usuário não é fixo e segundo Que em alguns meses havia lançamentos na fatura do cartão relacionado a compras/serviços realizados pelo usuário do cartão. Bem como havia pagamentos da fatura pelo usuário do cartão, além do mínimo descontado automaticamente na folha (Vide fatura apensada no id. 132355946) Portanto, o laudo atesta que com relação a operação de crédito (CCB nº 39128815) há autenticidade da assinatura da autora, o que enseja a licitude da contratação, inclusive observa-se no documento de ID 126391246 que as características da operação de crédito foram todas explicitadas, inclusive com a discriminação das parcelas e taxas correspondentes e denominação explicita de que se tratava de saque mediante utilização de cartão de crédito emitido pelo BMG. Portanto, comprovada a autenticidade da assinatura, encontra-se o nexo de causalidade que embasa que a relação jurídica foi de fato firmada entre as partes, inclusive com a comprovação do depósito referente ao valor questionado. No que tange a operação bancária de CCB nº 41308875, relativa ao segundo saque líquido de R$409,99, é FALSA, ou seja, que NÃO partiu do punho de EDNALDA SANTOS DE ARAÚJO CEZAR, razão pela qual com relação a mesma faz jus a autora a nulidade e devolução dos valores. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145494-87.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALVA SANTOS DE ARAUJO CEZAR Ante o exposto, pela falta de elementos probatórios capazes de embasar os pedidos da inicial, revogo a tutela requerida e JULGO IMPROCEDENTE com base ao CCB nº 39128815, com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Suspendo a condenação ante a gratuidade da justiça concedida nos autos. No que tange a operação bancária CCB nº 41308875, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ante a conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura, não houve comprovação do vínculo contratual condenado-se a ré a DESCONSTITUIR A DÍVIDA VINCULADA EM NOME DO AUTOR e CANCELAR O CONTRATO FRAUDULENTO INDICADO NA INICIAL, CCB nº 41308875. CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais, em todos os descontos indevidos operados no benefício do autor, desde o primeiro mês do desconto, valores que devem ser restituídos de forma simples, sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do adimplemento de cada um dos valores. Não há hipótese caracterizadora de danos morais por se tratar de lide meramente patrimonial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 7 de agosto de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

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