Execução de Título Extrajudicial 0006314-75.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0006314-75.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 14:49

Trânsito em julgado

31/03/2025, 14:48

Decurso de Prazo

20/03/2025, 03:09

Publicação

27/02/2025, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): BRENDA AMORIM BARROS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0006314-75.2025.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em face de BRENDA AMORIM BARROS em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte executada reside em Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme consta na peça inicial. Assim, inobstante constar no contrato o foro da cidade do Recife para ajuizamento de eventual ação, na hipótese, em se tratando de execução de título extrajudicial, e não de ação para reparação de dano, é de ser aplicada a regra dos incisos I ou II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, é competente o foro do domicílio do réu ou aquele onde a obrigação deva ser satisfeita. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 16:45

Ausência de pressupostos processuais

21/02/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 16:09

Documentos

Sentença (Outras)

•24/02/2025, 00:00