Execução de Título Extrajudicial 0037223-37.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037223-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 13:38

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:38

Decurso de Prazo

06/06/2026, 01:19

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:33

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:06

Publicação

25/05/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 18:28

Publicação

25/05/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): ERICKA MONTEIRO BARBOSA PIMENTEL, ANDRE FELIPE DE SOUZA LEAO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0037223-37.2024.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte exequente de informar nos autos interesse no prosseguimento do feito, apontando bens passíveis de penhora, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, conforme petição de id. 240678696. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife/PE, 20 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 18:43

Ausência de pressupostos processuais

20/05/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:27

Documentos

Sentença (Outras)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): ERICKA MONTEIRO BARBOSA PIMENTEL, ANDRE FELIPE DE SOUZA LEAO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0037223-37.2024.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte exequente de informar nos autos interesse no prosseguimento do feito, apontando bens passíveis de penhora, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, conforme petição de id. 240678696. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife/PE, 20 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): ERICKA MONTEIRO BARBOSA PIMENTEL, ANDRE FELIPE DE SOUZA LEAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0037223-37.2024.8.17.8201 Trata-se de embargos de execução opostos por KAPE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. – ME (COLÉGIO DO SABER) em face da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida contra ERICKA MONTEIRO BARBOSA PIMENTEL, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A embargante sustenta a existência de erro de premissa fática e omissão na análise de sua petição de ID nº 209531142, na qual teria cumprido integralmente a determinação judicial para indicação de bens penhoráveis, requerendo pesquisas via INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, além da inclusão da executada nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia a reforma da decisão embargada e o prosseguimento regular da execução. A embargante aponta omissão na análise de sua petição de ID nº 209531142, na qual teria cumprido a determinação judicial para indicação de bens penhoráveis mediante requerimento de pesquisas patrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante protocolou a petição na qual efetivamente requereu a realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, bem como o acesso às declarações de imposto de renda da executada e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes. Constata-se, dessa forma, a existência de omissão quanto à apreciação do pedido formulado na petição de ID nº 209531142, uma vez que a decisão deixou de se manifestar sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz a requerimento da parte, impondo-se a correção da decisão embargada para que seja analisado o pedido de prosseguimento da execução mediante a realização das pesquisas patrimoniais requeridas. A extinção prematura da execução, sem o devido esgotamento das possibilidades de localização de bens, compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, princípio fundamental do processo civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por KAPE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. – ME para suprir a omissão identificada e corrigir o erro de premissa fática. Em consequência, revogo a sentença embargada e determino o prosseguimento da execução, deferindo os pedidos formulados na petição, consistentes na realização de pesquisas patrimoniais requeridas. Intimem-se. Recife, 24 de setembro de 2025. João Ismael do Nascimento Filho Juiz de direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): ERICKA MONTEIRO BARBOSA PIMENTEL, ANDRE FELIPE DE SOUZA LEAO INTIMAÇÃO Despacho Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 1 – Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037223-37.2024.8.17.8201 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, ou opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Cientifique-se, ainda, à parte executada que, nos termos do artigo 916 do CPC, poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o pagamento mediante depósito judicial de 30% do valor da execução e depósito judicial do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês, independentemente de intimação. 3 – Em caso de oferecimento de embargos, intime-se a parte embargada para impugnação em 15 dias. 4 – Se não houver pagamento ou parcelamento da dívida, nem apresentação de embargos à execução: A- Estando a parte exequente com patrono habilitado nos autos, intime-se para, no prazo de 05, juntar aos autos cálculo atualizado do valor da execução, em seguida, remetam-se para caixa de preparar bloqueio e promova-se a penhora pelo SISBAJUD/RENAJUD, após a juntada, intimem-se as partes para manifestação. B- Estando a parte exequente desacompanhada de advogado, proceda a secretaria com a atualização dos cálculos, em seguida, remetam-se para caixa de preparar bloqueio, promova-se a penhora pelo SISBAJUD, intimando-se as partes, após a juntada, para manifestação. Recife, 16 de setembro de 2024 José Fernando Santos Souza Juiz de Direito RECIFE, 30 de outubro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: FRANKLIN TAVORA, 159, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52040-050 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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