Execução de Título Extrajudicial 0082030-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082030-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para, no prazo legal, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória (endereço indicado no ID 244242919) deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. RECIFE, 8 de julho de 2026. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:47

Publicação

27/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), em razão da certidão de ID 241318953, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 25 de maio de 2026. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 21:08

Expedição de documento

25/05/2026, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 21:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:37

Petição

09/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA DESPACHO Recepciono hoje. Verifica-se que, sob o ID 221207069, foi certificado o decurso de prazo sem que a executada EDNA ALVES DA SILVA se manifestasse sobre o bloqueio judicial realizado em sua conta (ID 219054142). Dessa forma, procedi com a transferência dos valores bloqueados de R$ 23,24 e de R$ 300,00 para uma conta judicial, conforme comprovante anexo. Nessa senda, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 defiro a liberação da quantia bloqueada conforme requerido na petição de ID 220952829. Assim, com base nos IDs de transferência do Sisbajud em anexo, expeçam-se alvarás de transferências nos valores de R$ 23,24 e de R$ 300,00 em favor da exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDACRED), observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 220952829. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CNPJ do beneficiário ou apresentada conta de titularidade diversa da do beneficiário, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. No que tange ao endereço da executada THAÍS ALVES DE LIMA, procedi com a pesquisa Sisbajud em anexo. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem um endereço das pesquisas anexas para fins de citação/intimação da executada THAÍS ALVES DE LIMA, desde que seja um endereço diverso dos já utilizados para expedição de mandados que tornaram frustrados nestes autos, sob pena de extinção do feito. Indicado um novo endereço pelos exequentes, expeça-se mandado de citação/intimação, independentemente de novo despacho, cabendo aos exequentes o pagamento de eventuais custas relativas à diligência a ser cumprida. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias supracitado sem qualquer manifestação dos exequentes ou caso indiquem um endereço já utilizado inexitosamente para citação/intimação neste feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos para julgamento. Desde já, ficam advertidos os exequentes que, se reiterarem pedido de busca de endereço nos sistemas aqui utilizados, poderá restar configurado seu desinteresse na promoção da citação válida, indispensável para o regular processamento do feito, atraindo a sua extinção e arquivamento. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Cumpra-se. Recife, 05 de fevereiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA DESPACHO Recepciono hoje. Verifica-se que, sob o ID 221207069, foi certificado o decurso de prazo sem que a executada EDNA ALVES DA SILVA se manifestasse sobre o bloqueio judicial realizado em sua conta (ID 219054142). Dessa forma, procedi com a transferência dos valores bloqueados de R$ 23,24 e de R$ 300,00 para uma conta judicial, conforme comprovante anexo. Nessa senda, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 defiro a liberação da quantia bloqueada conforme requerido na petição de ID 220952829. Assim, com base nos IDs de transferência do Sisbajud em anexo, expeçam-se alvarás de transferências nos valores de R$ 23,24 e de R$ 300,00 em favor da exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDACRED), observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 220952829. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CNPJ do beneficiário ou apresentada conta de titularidade diversa da do beneficiário, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. No que tange ao endereço da executada THAÍS ALVES DE LIMA, procedi com a pesquisa Sisbajud em anexo. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem um endereço das pesquisas anexas para fins de citação/intimação da executada THAÍS ALVES DE LIMA, desde que seja um endereço diverso dos já utilizados para expedição de mandados que tornaram frustrados nestes autos, sob pena de extinção do feito. Indicado um novo endereço pelos exequentes, expeça-se mandado de citação/intimação, independentemente de novo despacho, cabendo aos exequentes o pagamento de eventuais custas relativas à diligência a ser cumprida. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias supracitado sem qualquer manifestação dos exequentes ou caso indiquem um endereço já utilizado inexitosamente para citação/intimação neste feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos para julgamento. Desde já, ficam advertidos os exequentes que, se reiterarem pedido de busca de endereço nos sistemas aqui utilizados, poderá restar configurado seu desinteresse na promoção da citação válida, indispensável para o regular processamento do feito, atraindo a sua extinção e arquivamento. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Cumpra-se. Recife, 05 de fevereiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA DESPACHO Recepciono hoje. Verifica-se que a executada principal (THAÍS ALVES DE LIMA) ainda não foi citada, sendo somente citada executada fiadora (EDNA ALVES DA SILVA), que renunciou expressamente o benefício de ordem e teve os embargos à execução (nº 0033821-84.2025.8.17.2001) liminarmente rejeitados, com sentença transitada em julgado. Logo, a executada fiadora é devedora solidária do crédito perseguido neste processo de execução, inexistindo óbice para seu prosseguimento em desfavor daquela. Sendo assim, procedi com o bloqueio judicial do valor de R$ 36.725,50 nas contas de titularidade da executada EDNA ALVES DA SILVA, sendo encontrada somente a quantia de R$ 323,24, conforme comprovante anexo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 Intime-se a executada EDNA ALVES DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se sobre a ordem de bloqueio efetivada nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo supracitado sem qualquer manifestação da executada, intimem-se os exequentes, através de despacho ordinatório, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, fornecendo dados bancários de sua titularidade ou chave Pix para eventual expedição de alvará de transferência, não podendo fornecer dados de terceiros. Na hipótese de pagamento via Pix, a chave indicada deve ser obrigatoriamente o CNPJ, sob pena de indeferimento da liberação de alvarás. No que tange ao pedido de pesquisa de endereços da executada THAÍS ALVES DE LIMA, considerando que houve o pagamento apenas de 1 (uma) diligência, intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem em qual sistema deve ser feita a pesquisa (Sisbajud, Renajud ou Infojud) ou efetuar o pagamento das outras duas diligências faltantes, sob pena de extinção do feito em relação à executada THAÍS ALVES DE LIMA devido à inércia para a promoção da citação válida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA DESPACHO Recepciono hoje. Verifica-se que a executada principal (THAÍS ALVES DE LIMA) ainda não foi citada, sendo somente citada executada fiadora (EDNA ALVES DA SILVA), que renunciou expressamente o benefício de ordem e teve os embargos à execução (nº 0033821-84.2025.8.17.2001) liminarmente rejeitados, com sentença transitada em julgado. Logo, a executada fiadora é devedora solidária do crédito perseguido neste processo de execução, inexistindo óbice para seu prosseguimento em desfavor daquela. Sendo assim, procedi com o bloqueio judicial do valor de R$ 36.725,50 nas contas de titularidade da executada EDNA ALVES DA SILVA, sendo encontrada somente a quantia de R$ 323,24, conforme comprovante anexo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 Intime-se a executada EDNA ALVES DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se sobre a ordem de bloqueio efetivada nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo supracitado sem qualquer manifestação da executada, intimem-se os exequentes, através de despacho ordinatório, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, fornecendo dados bancários de sua titularidade ou chave Pix para eventual expedição de alvará de transferência, não podendo fornecer dados de terceiros. Na hipótese de pagamento via Pix, a chave indicada deve ser obrigatoriamente o CNPJ, sob pena de indeferimento da liberação de alvarás. No que tange ao pedido de pesquisa de endereços da executada THAÍS ALVES DE LIMA, considerando que houve o pagamento apenas de 1 (uma) diligência, intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem em qual sistema deve ser feita a pesquisa (Sisbajud, Renajud ou Infojud) ou efetuar o pagamento das outras duas diligências faltantes, sob pena de extinção do feito em relação à executada THAÍS ALVES DE LIMA devido à inércia para a promoção da citação válida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA EXECUTADO(A): EDNA ALVES DA SILVA, THAIS ALVES DE LIMA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0082030-21.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada BANCO BRADESCO S.A., qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de M FREIRE BEZERRA DE MORAIS ME e de MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, igualmente qualificados. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. No que tange à certidão de que trata o art. 828 do CPC, a parte exequente deverá requere-la por meio de petição específica, com o recolhimento prévio das custas respectivas. Cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

19/11/2024, 00:00

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