Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação (Outros) - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marcelo Bessone Cabral contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios movida por Maricilda Monte de Mello. O réu alegou quitação do último mês de aluguel por meio de caução prestada no início do contrato de locação comercial, firmado em 1991 e encerrado em 2014. A sentença determinou o pagamento do montante de R$ 3.468,89, abrangendo aluguéis, IPTU, taxa de bombeiro e contas de água, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recibo de pagamento apresentado pelo réu caracteriza caução que quitaria o último mês de aluguel; (ii) estabelecer a responsabilidade pelos débitos cobrados na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação firmado entre as partes não menciona caução como garantia contratual, prevendo apenas fiança pessoal. O recibo apresentado pelo réu não evidencia destinação como caução, sendo reconhecido como pagamento dos primeiros meses de aluguel. Não há comprovação de quitação dos débitos relativos ao período final da locação, incluindo o último mês de aluguel e encargos locatícios, cuja cobrança foi devidamente fundamentada pela autora. O réu não apresentou impugnação substancial aos documentos da autora, que demonstram o valor total devido no momento da entrega das chaves. A responsabilidade pelos débitos locatícios decorre da ausência de pagamento no prazo contratual, sendo irrelevante a alegação de demora na vistoria de saída. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caução deve estar expressamente pactuada no contrato de locação para ser considerada garantia aplicável à quitação de débitos. A ausência de pagamento do aluguel e encargos no período final da locação enseja a procedência da cobrança, quando devidamente comprovada pela parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º, Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - APL: 30048144420108260037 SP 3004814-44.2010.8.26.0037, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 23/04/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2014); TJ-DF 07005241220228070002 1633990, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0040674-95.2014.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. MOZART VALADARES PIRES Relator