Execução de Título Extrajudicial 0012410-82.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012410-82.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:55

Publicação

02/06/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): R&R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL ABATH RODRIGUES, RICARDO MARANHAO NEVES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0012410-82.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Considerando a certidão retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do crédito exequendo, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. RECIFE, 30 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 20:23

Mero expediente

30/05/2026, 20:23

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:20

Publicação

11/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012410-82.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238071242, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Considerando a ausência de satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido da parte exequente. Proceda-se à constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, adimplir as taxas judiciárias devidas para a realização da penhora, em obediência ao Provimento 002/2022-CM, de 10/03/2022, Edição 47/2022. Após, intimem-se as partes para, em idêntico prazo, manifestarem-se. Caso reste frustrada a pesquisa junto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD, desde que recolhidas as taxas judiciárias. Intime-se.RECIFE, 7 de maio de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0012410-82.2025.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 04:50

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012410-82.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235736763, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Relatório. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de R&R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL ABATH RODRIGUES e RICARDO MARANHAO NEVES, todos qualificados nos autos. Sustenta o exequente que os Executados firmaram junto ao Exequente em 27 de outubro de 2022, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 271.2022.355.988, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento final em 15 de setembro de 2030. Esclarece que apesar de assumir compromisso de pagar parcelas mensais para quitação da dívida, os Executados tornaram-se inadimplentes. Pede o pagamento da quantia de R$ 126.585,76 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). RAFAEL ABATH RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade. Sustenta que pela análise dos documentos juntados à Ação de Execução de Título Extrajudicial não se sabe, sequer, a data de início da suposta inadimplência operada pela R&R Comércio de Alimentos Ltda., tendo em vista que esta informação não existe nem nas razões da petição inicial e nem em quaisquer dos documentos juntados à exordial. Afirma ter assinado a Cédula de Crédito Bancária apenas como administrador não sócio da empresa R&R Comércio de Alimentos Ltda., inexistindo qualquer menção de cláusulas determinando obrigações aos supostos avalistas. Alega que jamais teve conhecimento que assinara o referido termo como avalista, tanto que não há nenhuma expressão de destaque, e nem mesmo cláusulas contratuais que imponha obrigações de pagamento, responsabilidade solidária, subsidiária, ou o que quer que seja. Noticia que consta o documento nominado de “ANEXO DA INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL – FLUXO DA OPERAÇÃO”, mas inexiste qualquer planilha e/ou demonstrativo de evolução débito, com os consequentes índices de atualização, percentuais e valores de juros e de multas decorrentes da inadimplência. Consta nos autos desta execução documento nominado de “RELATÓRIO ANÁLITICO – VALORES EM REAL”, porém o referido documento também não expressa com clareza os parâmetros da divida executada, não apresentando percentuais de juros, multa, atualização, e, também, não apresenta os valores pagos, datas de pagamento destes valores que amortizaram a dívida, e nem apresenta a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Pede o acolhimento da exceção de pré-executividade e a concessão da gratuidade da justiça. Por meio da petição de id. 206470235, afirma que a devedora principal, R&R Comércio de Alimentos Ltda., possui ativos financeiros capazes de honrar o pagamento do débito executado, e, entre estes ativos, cita-se a marca registrada em seu nome: Carapeba e Moreira Alimentos Ltda. - Hangus Parnamirim. Requer seja intimada para depositar em juízo os valores pagos em razão utilização da marca Hangus Pizza, e todos os valores pagos a título de franquia da Hangus Pizza, sob pena de multa diária de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) até o limite do valor da causa; apresentar o contrato de cessão/franquia/utilização de marca ou similar celebrado com a R&R Comércio de Alimentos Ltda., de modo que seja possível averiguar os valores pagos a titulo de utilização da marca e royalties. Os demais executados não apresentaram defesa, conforme certidão de id. 235479391. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Com efeito, a parte excipiente aduz que inexiste planilha e/ou demonstrativo de evolução débito, com os consequentes índices de atualização, percentuais e valores de juros e de multas decorrentes da inadimplência e que o único documento apresentado com a cédula de crédito bancário é o extrato juntado, nominado de “RELATÓRIO ANÁLITICO – VALORES EM REAL”, não é suficiente para demonstrar a evolução da dívida executada, na medida em que faz menção à previsão de incidência de encargos e tarifas, sem a devida especificação. Ressalta que jamais teve conhecimento que assinara o referido termo como avalista. Inicialmente, impende destacar que os argumentos apresentados pela parte excipiente foram semelhantes aos por ele apresentados nos embargos à execução 0047745-65.2025.8.17.2001, razão pela qual apresento as considerações feitas naqueles autos que se aplicam ao caso em deslinde. Analisando a cédula de crédito acostada verifica-se claramente que o excipiente assinou a cédula como avalista, isso porque na avença consta o seguinte: “por aval da BENEFICIÁRIA RAFAEL ABATH RDRIGUES CPF: 076.790.854-63 CNH Registro Número: 03711201402 DETRAN-PE 29/12/2021 BRASILEIRO (A), SOLTEIRO(A) RESIDENTE E DOMICILIADO NO (A) RUA DO FONSECA, 297 AP 2602, ILHA DO RETIRO, RECIFE-PE 50.750- 290, EMPRESÁRIO (A)”. Ora, não pode o excipiente alegar desconhecimento da sua condição de avalista quando há expressamente na cláusula essa condição. No que pertine à alegação de inexistência de planilha de evolução débito, com os consequentes índices de atualização, percentuais e valores de juros e de multas decorrentes da inadimplência, entendo que o argumento, igualmente, não merece guarida, isso porque o demonstrativo analítico de débitos, representa uma memória de cálculo detalhada, onde consta a evolução do crédito. Ademais, existe cálculo do cartão, cartão este que está descrito na cédula de crédito firmada pelas partes. O excipiente afirma ser ilegal a capitalização mensal de juros por não haver cláusula contratual expressa e que a cobrança é obscura e sem transparência. Verifica-se que o embargante não desconhece a existência da dívida que mantém junto ao demandado, pretende, no entanto, sejam excluídas supostas cláusulas abusivas do contrato, como a que permite a capitalização mensal de juros. Nesse ponto, devo salientar que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste, conforme como pacificou a jurisprudência do STJ. Vejamos: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – Grifos nossos. Além disso, o contrato foi firmado na vigência da lei 10.931/2004, que autoriza a capitalização dos juros (art. 28). Imperioso ressaltar, que os questionamentos quanto à capitalização de juros não podem ser objeto de exceção de pré-executividade, cabendo, apenas questionamentos sobre os aspectos formais de exigibilidade do título. Posto isso, INACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mais, considerando que os executados de R&R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL ABATH RODRIGUES e RICARDO MARANHAO NEVES não apresentaram defesa, declaro a revelia destes. Por fim, considerando que a parte exequente não se manifestou sobre a indicação do bem à Penhora formulado pelo executado Rafael Abath, embora devidamente intimada para este fim, indefiro o pedido formulado pelo executado. Nessa senda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do processo pelo prazo de um ano e possibilidade de posterior prescrição intercorrente, na ausência de manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 06 de abril de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0012410-82.2025.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): R&R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL ABATH RODRIGUES, RICARDO MARANHAO NEVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195332225, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012410-82.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda em 03 (três) dias ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Fica advertida a parte executada que poderá opor embargos à execução em 15 dias, em autos apartados, independentemente de penhora, depósito ou caução, não tendo tal peça o condão de suspender automaticamente a execução. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado. Cientifique-se a parte executada sobre o teor do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de fevereiro de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juiz(a) de Direito " Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte _AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 02 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

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