Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033711-17.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033711-17.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:11

Publicação

24/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 19:09

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO MAX TORRES VENTURA REQUERIDO(A): AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandado], (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 22 de abril de 2026. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: ROD BR-122, 280, - do km 182,000 ao fim, LOTEAMENTO RECIFE, PETROLINA - PE - CEP: 56320-700 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0033711-17.2022.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 08:15

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:05

Publicação

17/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO MAX TORRES VENTURA REQUERIDO(A): AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandado], (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 22 de abril de 2026. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: ROD BR-122, 280, - do km 182,000 ao fim, LOTEAMENTO RECIFE, PETROLINA - PE - CEP: 56320-700 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0033711-17.2022.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO MAX TORRES VENTURA REQUERIDO(A): AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE GRAVATA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0033711-17.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ e de AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda, postulando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais derivado de acidente de trânsito. O autor alega ser, conforme documento anexo. Em suas razões, declarou que é o proprietário do veículo Jeep Compass, placa PDV6G61, e que na data de 17/06/2022, por volta das 23:18h, trafegava no Município de Gravatá com destino ao Pátio de Eventos daquela localidade para as festividades de São João. Disse, ainda, que ao fazer a ingressar na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, deparou-se com o caminhão de coleta de lixo, placa QYP5G50, de propriedade da empresa ré, realizando o serviço de coleta. Afirmou, ademais, que solicitou ao motorista do caminhão que aguardasse para concluir sua manobra, contudo, este avançou de forma imprudente, abalroando a lateral direita de seu veículo, causando avarias na porta traseira, para-lama e para-choque traseiro, ressaltando que após aquele evento o condutor do caminhão evadiu-se do local. Por fim, discorreu ter efetuado o registro do Boletim de Ocorrência Policial nº 22I0319083697 e que procurou a parte demandada na via administrativa, mas que o problema relatado não foi solucionado. O ente público demandado contestou, aduzindo que a responsabilidade pela reparação do acidente alegado pelo autor recai exclusivamente obre a empresa prestadora do serviço. Asseverou, por mais, que o demandante não comprovou o fato constitutivo do direito e requereu a improcedência dos pedidos. A empresa ré também apresentou defesa, alegando que o autor não comprovou os fatos declarados na petição inicial, pontuando que os documentos produzidos, como boletim de ocorrência e orçamentos de oficinas, são unilaterais e não provam a culpa de seu preposto. Ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos. Dispensada a audiência, observado o rito do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência formulado pelo autor no id. 178058992, por ter sido aquele pedido produzido após o prazo de defesa de ambos os demandados, quando operou-se a preclusão sobre a produção de provas. No caso sob exame, vislumbro que o demandante acostou a este feito meios de prova que demonstraram a probabilidade do direito invocado. A esse respeito, os fatos relatados pelo demandante foram corroborados pelas provas documentais concernentes às imagens fotográficas acostadas a este feito, onde pode-se observar que o veículo do autor foi atingido na parte lateral traseira, com abalroamento no para-choque e para-lama traseiros. De conseguinte, compreendo que em tal circunstância, há presunção de culpa sobre a manobra empreendida pelo motorista do caminhão, que deixou de agir com as cautelas previstas nos arts. 29, IV e IX, e 34, do CTB, que se encontram assim redigidos: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. [...] Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço." Corroborando o entendimento acima fundamentado, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de Trânsito – Responsabilidade civil – Ação regressiva movida pela seguradora objetivando o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão da cobertura pelos danos no veículo - Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões – Não acolhimento – Prova do acidente e da colisão lateral traseira – Conduta imprudente do preposto da requerida que realizou conversão à esquerda, sem as devidas cautelas – Inteligência dos artigos 29, §2º e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Ausência de elementos a afastar a responsabilidade da requerida pelo acidente – Dever de indenizar configurado – Sentença mantida – Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1004006-77.2018.8.26.0624; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020). Os demandados, em sede de defesas, não demonstraram o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que diz respeito à responsabilidade civil, pondero que sobre o ente público recai a responsabilidade objetiva pela reparação do dano vez que concretizados os requisitos do art. 37, §6º, CF/88, preceito constitucional que dispõe sobre a reparação de danos a particulares por atos praticados pelos servidores da Administração Pública ou de seus prepostos, incluindo-se neste rol as empresas concessionárias de serviços públicos, como é o caso do serviço de coleta de lixo, onde o um dos caminhões colidiu na parte lateral traseira do automóvel do demandante. Portanto, compreendo que a empresa demandada e o ente público réu respondem solidariamente pela reparação do dano. No que diz respeito ao dano material, compreendo que a reparação a esse título deverá ser embasada no orçamento de menor valor, correspondente a R$ 1.000,00 (fl. 03; id. 109255577). Em relação aos danos morais, entendo que não são devidos em razão de o demandante não ter comprovado neste feito ter sofrido abalo emocional, dor psicológica ou violação aos atributos de sua personalidade em decorrência dos fatos narrados na queixa. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparado no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados pela demandante e, via de consequência, condeno as partes demandadas (AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e o MUNICÍPIO DE GRAVATA), solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, a contar da data da citação. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 20 de fevereiro de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

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