Procedimento Comum Cível 0002208-20.2024.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002208-20.2024.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:37

Publicação

04/12/2025, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224156511, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0002208-20.2024.8.17.2021 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS FELIPE NERY Vistos, etc... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder às devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFÍCIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes do estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. RECIFE, 27 de novembro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 05 " RECIFE, 2 de dezembro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 10:38

Recurso Especial repetitivo

27/11/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 19:56

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:02

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2025, 09:12

Mandado

11/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Mandado; Ofício)

10/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 16:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194664568, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0002208-20.2024.8.17.2021 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS FELIPE NERY Trata-se de ação de indenização securitária c/c tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FELIPE NERY em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. O autor requereu a concessão de antecipação de tutela de urgência a fim de que a demandada - seguradora dos imóveis construídos e financiados pelo SFH - proceda ao pagamento de R$ 2.500,00 para cobertura de aluguel, assim como ao pagamento das despesas correlatas ao imóvel, em razão do grau de risco do seu imóvel. Citada a ré apresentou contestação id 187322641. Intimada a CEF informou não ter interesse na demanda id 193125931. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados pela autora. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito (fumus boni juris), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC). Quanto ao pedido liminar em questão, não há nos autos, nenhum documento que ateste o risco iminente de colapso (desmoronamento). Destarte, também não há ordem de interdição. A propósito, sobre o tema, decidiu, recentemente, a Sexta Câmara Cível do TJPE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL DERIVA DA DESOCUPAÇÃO E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO DOS ÓRGÃO PÚBLICOS COMPETENTES (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 57 DO TJPE). O LAUDO DA DEFESA CIVIL NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DO RISCO IMINENTE DE COLAPSO - UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO FORAM INTERDITADA. 1. O dever da seguradora em arcar com os aluguéis exsurge da expressa determinação de desocupação da edificação pelos peritos ligados aos órgãos oficiais competentes, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, vez que não houve determinação da Defesa Civil ou mesmo de qualquer órgão dotado de fé pública no sentido da desocupação do imóvel neste momento. 2. O togado singular, prudentemente, determinou que o Município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria de Defesa Civil, seja oficiado para, periodicamente, vistoriar as condições de segurança, habitabilidade e higidez física/estrutural do prédio objeto do feito (AI 0013934-74.2022.8.17.9000, Sexta Câmara Cível, Des. Antônio Fernando Araújo Martins). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXILIO MORADIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL COM ESTRUTURA PREJUDICADA. SEM RISCO DE DESABAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingese a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento de um auxílio moradia, tendo por base laudo pericial que detectou problemas que comprometem a estrutura do imóvel, determinando, inclusive a desocupação dos blocos. 2. O magistrado de primeiro grau indeferiu a liminar, apontando que a despeito de restar constatada a situação precária, não havia risco iminente de colapso no bloco das agravantes. 3. Apesar das evidentes condições precárias, um auxílio moradia apenas seria devido em casos extremos onde a estrutura estivesse permanentemente prejudicada e com ameaças de desabamento (AI 0019263-67.2022.8.17.9000, Sexta Câmara Cível, Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXILIO MORADIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento de um auxílio moradia, tendo por base decisão proferida nos autos do processo semelhante cujo laudo pericial detectou problemas que comprometem a estrutura do imóvel. 2. O magistrado de primeiro grau indeferiu a liminar, apontando que não restou constatada a situação precária da moradia assinalada. 3. Um auxílio moradia apenas seria devido em casos extremos onde a estrutura estivesse permanentemente prejudicada e com ameaças de desabamento, situação que deverá ser comprovada mediante laudo da unidade habitacional em questão. (AI 0022263-75.2022.8.17.9000, Sexta Câmara Cível, Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Desse modo, pelas razões expostas, por ora - sem prejuízo de posterior deferimento em caso de interdição do imóvel ou elevação de risco para o nível 4 - deixo de conceder a tutela provisória requerida e determino, em ato contínuo: 1. Oficie-se ao Município de Olinda, por meio da Secretaria de Defesa Civil, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, através de seu corpo técnico profissional, vistorie as condições de segurança, habitabilidade e higidez física/estrutural do(s) prédio(s) objeto(s) deste feito, avaliando se ele(s) corre(m) risco de desabar ou gerar algum outro tipo de dano aos moradores. Na ocasião, caso constatado o risco iminente de desabamento, o ente Municipal, valendo-se do seu poder de polícia, poderá/deverá adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo-se, obviamente, a hipótese de interdição do bem com o bloqueio da entrada de pedestres e moradores na área de risco, promovendo-se o devido deslocamento e acomodação deles. 2. Oficie-se o Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 07 de fevereiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 02] " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(70)