Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004428-09.2013.8.17.1590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004428-09.2013.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco e Outro Embargada: Irismar Vieira de Lima Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. FUNASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORRERÇÃO MONETÁRIA PARA INCIDÊNCIA SOBRE DANO MORAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 00004428-09.2013.8.17.1590 Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco, objetivando a reforma do acórdão sob alegação de omissões, aduzindo que não houve pronunciamento expresso acerca do termo inicial dos juros e correção monetária para incidência sobre dano moral e dano material (pensão) na presente hipótese. 2. No julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. 3. Na indenização, a título de danos morais (extracontratuais), a correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), deve ser apurada, com base no IPCA-E, e os juros de mora, desde o evento danoso (óbito) - Súmula nº 54 do STJ, deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 4. Quanto aos danos materiais, a correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 5. Nas prestações de trato sucessivo (pensionamento), os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, e não a partir do evento danoso, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.270.983/SP. 6. Embargos providos em parte, para estabelecer que o termo inicial da correção monetária em relação aos danos morais verte a partir do arbitramento (sentença), e os juros de mora desde o evento danoso (óbito); e adequá-la, também de ofício, quanto aos consectários legais da condenação da Fazenda Pública à indenização pelos danos materiais, nos termos acima explicitados, mantendo-a no mais.

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

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