Procedimento Comum Cível 0068755-10.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068755-10.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 18:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:15

Publicação

30/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231330671, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0068755-10.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LAVUSIER PEREIRA DE FRANCA Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que o Laudo Pericial Judicial foi acostado no Id. 223732813. Todavia, não houve a formal intimação das partes para se manifestarem sobre as conclusões do expert, vício que, se não sanado, acarretará a nulidade absoluta de eventual sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 477, § 1º, do CPC). Diante do exposto, em observância ao Princípio da Não Surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e visando a regularidade da instrução processual, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a intimação das partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Laudo Pericial de Id. 223732813, podendo, no mesmo prazo, apresentar pareceres de seus assistentes técnicos ou formular quesitos de esclarecimentos, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Dr. Rommel Silva Patriota Juiz de direito" RECIFE, 26 de março de 2026. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:04

Recebimento

25/02/2026, 12:57

Julgamento em Diligência

25/02/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:08

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 12:21

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 13:20

Conclusão

27/01/2026, 13:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO – PROCEDIMENTO PARA MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0068755-10.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LAVUSIER PEREIRA DE FRANCA Vistos etc. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. Desta forma, DETERMINO a realização da perícia médica judicial. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. Determino a DEFFA que habilite o perito nos autos. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos a comprovação. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. Intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após a realização da perícia médica, o perito terá o prazo de 60 (sessenta dias) para juntar aos autos o LAUDO MÉDICO JUDICIAL, podendo esse prazo ser dilatado, caso seja requerido pelo expert. A FIM DE VIABILIZAR A MARCAÇÃO DA PERÍCIA, INTIME-SE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA, VIA DJEN, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E EMAIL ATUALIZADO da parte autora. Caso o advogado tenha interesse de também ser notificado da data da perícia, deverá fornecer nos autos seu E-MAIL E WHATSAPP. Tal providência não se constitui mera formalidade processual, mas sim, condição operativa essencial à própria viabilidade da realização da perícia médica judicial, eis que o agendamento será promovido diretamente pelo perito nomeado. Assim sendo, o procedimento de designação da data e do horário da perícia transcorrerá mediante contato direto entre o perito médico judicial e a parte autora, por meio dos canais eletrônicos que esta deverá disponibilizar nos autos. Ressalte-se que a omissão da parte autora quanto ao fornecimento das informações de contato, ou a disponibilização de dados incorretos ou inativos, poderá comprometer a realização da perícia, implicando, por conseguinte, eventuais prejuízos à própria instrução processual. A perícia ocorrerá nas dependências da APUS Saúde e Segurança do Trabalho Ltda, situada na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1318, Boa Vista – Recife/PE, CEP: 50070-160. INTIME-SE O INSS, para juntar o comprovante de pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha realizado o depósito. Na ocasião da perícia, o periciado deve apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com a juntada das informações pela parte autora (WHATSAPP/EMAIL), intime-se o perito para que realize a marcação da perícia, através de contato pessoal com o periciado e/ou advogado. A obrigatoriedade de peticionamento por parte do perito somente se impõe CASO RESTE INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONTATO COM A PARTE AUTORA, ou inviabilizado o agendamento da perícia pelos meios disponibilizados, hipótese na qual deverá o expert informar a este Juízo, por escrito, os motivos da impossibilidade de comunicação ou de marcação do exame pericial. Tal medida visa garantir a celeridade, a eficiência procedimental e o respeito ao princípio da cooperação processual, nos moldes dos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0068755-10.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LAVUSIER PEREIRA DE FRANCA Vistos etc. 1. Caso tenha havido despacho anterior nomeando médico(a)(s) perito(a)(s) para realização do(s) exame(s) pericial(is) do presente feito, revogo o mesmo, considerando a nova sistemática a ser adotada nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, bem como as modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019. 2. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 3. Assim, considerando que a perícia médica é um ato essencial para o deslinde da causa e tendo em vista a reunião realizada no mês de agosto/2022 neste Juízo, com os peritos interessados em atuar nas ações acidentárias, bem como os princípios constitucionais e processuais da razoabilidade na duração do processo e da cooperação mútua e os termos do art. 1°, § 5°, e § 7°, II, da Lei n° 13.876/2019, alterada pela Lei n° 14.331/2022, fica estabelecido o que se segue: 4. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 5. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos a comprovação. 6. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item SUPRA. 7. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

10/06/2025, 00:00

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