Execução de Título Extrajudicial 0053333-22.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053333-22.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 08:49

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:07

Publicação

28/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS EXECUTADO(A): GEORGE HERACLITO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053333-22.2023.8.17.2810 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 171512454), argumentando que a decisão proferida no Id. 169614052 foi contraditória. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado, mas, ao contrário, de buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos e/ou ainda a correção de mero erro material. A parte embargante alega que houve contradição e erro material na r. Decisão por ter extinto o processo em razão de ausência de pressuposto processual, uma vez que, apesar de silente quanto a intimação para pagamento referente a mandados/ofícios para bloqueio de bens e créditos, já havia juntado comprovante de recolhimento de custas para intimações postais. Entretanto, tal alegação de contradição/ erro material não prospera, dado que, as custas recolhidas não correspondem ao posteriormente determinado, fazendo com que tal omissão seja objeto para extinção da demanda. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos (Id. 169614052), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

22/02/2025, 09:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 10:10

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 19:59

Decurso de Prazo

19/06/2024, 02:17

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:03

Ausência de pressupostos processuais

17/05/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 12:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS EXECUTADO(A): GEORGE HERACLITO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053333-22.2023.8.17.2810 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 171512454), argumentando que a decisão proferida no Id. 169614052 foi contraditória. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado, mas, ao contrário, de buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos e/ou ainda a correção de mero erro material. A parte embargante alega que houve contradição e erro material na r. Decisão por ter extinto o processo em razão de ausência de pressuposto processual, uma vez que, apesar de silente quanto a intimação para pagamento referente a mandados/ofícios para bloqueio de bens e créditos, já havia juntado comprovante de recolhimento de custas para intimações postais. Entretanto, tal alegação de contradição/ erro material não prospera, dado que, as custas recolhidas não correspondem ao posteriormente determinado, fazendo com que tal omissão seja objeto para extinção da demanda. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos (Id. 169614052), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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