Execução de Título Extrajudicial 0010325-74.2012.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010325-74.2012.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:28

Publicação

28/11/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIVEG KATOPE BRAZIL LTDA EXEQUENTE: GREENYARD FRESH BRAZIL LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: SIDNEY MAURICIO GALINDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte EXEQUENTE intimada do teor da Decisão de ID 221802430, conforme segue transcrita abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0010325-74.2012.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos, etc... Sem mais delongas, considerando que não há valores de custas pendentes, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Antes, porém, espeçam-se alvarás necessários. Cumpra-se. PETROLINA, 14 de novembro de 2025. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito)". PETROLINA, 26 de novembro de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 09:24

Expedição de documento

26/11/2025, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

14/11/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

02/08/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 09:51

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:21

Publicação

04/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: UNIVEG KATOPE BRAZIL LTDA EXEQUENTE: GREENYARD FRESH BRAZIL LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: SIDNEY MAURICIO GALINDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco. PETROLINA, 31 de maio de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0010325-74.2012.8.17.1130 ESPÓLIO -

02/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIVEG KATOPE BRAZIL LTDA EXEQUENTE: GREENYARD FRESH BRAZIL LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: SIDNEY MAURICIO GALINDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte requente intimada do teor da Decisão de ID 192352747, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0010325-74.2012.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos. A despeito do entendimento manifestado pela Fazenda do Estado de Pernambuco, a natureza jurídica tributária das custas processuais e da taxa judiciária impossibilita a sua cobrança mediante cumprimento de sentença. Isto porque, a jurisprudência do STF (ADI: 2211 AM - AMAZONAS 0001788-63.2000.1.00.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-216 04-10-2019)) e do STJ (REsp: 1893966 SP 2020/0229180-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) é no sentido de que as custas processuais e a taxa judiciária têm natureza de taxa. Com efeito, sua cobrança deve passar pelos procedimentos previstos no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional quanto à constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento, em conformidade ao disposto no art. 201 e seguintes do mesmo diploma legal e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, cujo procedimento se encontra previsto na Lei Federal nº 6.830/1980. Logo, é inafastável a inscrição do crédito respectivo em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, sendo evidente a inadequação da via eleita. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NECESSÁRIA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAFASTÁVEL A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A natureza jurídica tributária das custas processuais e da taxa judiciária impossibilita a sua cobrança mediante cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que as custas processuais e a taxa judiciária têm natureza de taxa. 3. É inafastável a inscrição do crédito respectivo em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. 4. Ante a inadequação da via eleita, resta correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Irretocável a Sentença recorrida. 6. Recurso de Apelação improvido. (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00094331920178172480, Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2020, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 27 DA LEI 17.116/2020 C/C O PROVIMENTO Nº 07/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Neste caso, após o trânsito em julgado da Ação Monitória nº 0001641-82.2021.8.17.2218, em que restou sucumbente o Sr. Marcos de Sousa Monteiro, o Estado de Pernambuco ingressou com o Cumprimento de Sentença com vistas ao adimplemento das custas e taxas processuais impostas à referida parte que sucumbiu no feito, no montante R$ 13.175,11 (treze mil, cento e setenta e cinto reais e onze centavos), conforme Guia de Recolhimento constante do id 110066607 dos autos originários. 2. Entretanto, a Magistrada singular indeferiu o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, sob o argumento de que, por se tratar de crédito público, o cumprimento de sentença deveria ser formulado em autos próprios. 3. Conforme entendimento pacificado nas Cortes Superiores, as custas processuais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, representam um tributo, a despeito da aparente confusão ocorrente em algumas legislações que utilizam o termo genérico "custas" ou empregam simultaneamente as rubricas “custas” e “taxa judiciária”. 4. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, “As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.” ( REsp 1.893.966, julgado em 08/06/2021, sob a Relatoria do eminente Ministro Og Fernandes). 5. No Estado de Pernambuco, a nova Lei de Custas nº 17.116/2020 determina, em seu art. 27, que “Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. 6. Por sua vez, o Provimento do Conselho da Magistratura nº 07/2019, estabelece, no art. 2º, § 2º: “Uma vez que a soma dos valores das taxas judiciárias não pagas, referentes a um mesmo devedor, ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Presidência encaminhará ofício à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, com a documentação pertinente, para fins de execução das custas e taxas processuais”. 7. In casu, o valor das custas devidas pela parte sucumbente é superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que o Estado de Pernambuco deve seguir os comandos do artigo 27 da nova Lei de Custas c/c o Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, prosseguindo com a execução do tributo da forma adequada. 8. Por conseguinte, correta a Magistrada singular ao indeferir a instauração do Cumprimento de Sentença que visa ao crédito público advindo da Ação Monitória, o qual deverá ser processado na forma da legislação pertinente. 9. Agravo de Instrumento desprovido. Sem custas, em virtude da confusão patrimonial. 10. Decisão Unânime. (TJ-PE - AI: 00226846520228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Ante o exposto, indefiro o pedido retro. Preclusa presente decisão, arquivem-se. P.I.C. PETROLINA, 10 de janeiro de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 22 de fevereiro de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIVEG KATOPE BRAZIL LTDA EXEQUENTE: GREENYARD FRESH BRAZIL LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: SIDNEY MAURICIO GALINDO OLIVEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010325-74.2012.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos, etc... Versam os autos acerca da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujo exequente requereu a desistência do feito, após a citação por edital do executado, porém sem ter embargado ou se manifestado nos autos. É o Relatório. Passo a decidir. A desistência da ação pelo autor é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de decorrido o prazo para a resposta. Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Todavia, tratando-se de execução, via de regra, prescinde de consentimento do executado, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil, exceto se opostos embargos à execução antes da homologação do pedido de desistência, ensejando a necessária concordância dos embargantes, conforme inteligência do artigo 775, parágrafo único, inciso II, do CPC Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em período posterior à citação do executado, que não embargou, tampouco interveio nos autos, razão pela qual se mostra prescindível sua manifestação, para o atendimento do pleito. Por outro lado, a procuração ad judicia confere poderes especiais para desistir da ação (art. 105, caput, CPC/2015). Ante o exposto e com arrimo no artigo 200, parágrafo único e artigo 775, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, declaro EXTINTO O PROCESSO. Custas pela parte exequente. Sem honorários ante a ausência de intervenção do executado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa de eventuais restrições, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P. R. I. PETROLINA, 3 de julho de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

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