Procedimento Comum Cível 0069076-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069076-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 12:37

Publicação

08/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Determino a expedição de alvará por transferência em favor da perita Magali Rodrigues Zeller (CPF: 022.289.698-18) no valor de R$ 9.624,04 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) com os acréscimos legais, a ser transferido para conta de titularidade da beneficiária (Banco do Brasil, Agência: 6535-8, Conta Corrente: 22.791-9), depósito judicial Id. 223882120. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0069076-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANALICE AMAZONAS, ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Determino a expedição de alvará por transferência em favor da perita Magali Rodrigues Zeller (CPF: 022.289.698-18) no valor de R$ 9.624,04 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) com os acréscimos legais, a ser transferido para conta de titularidade da beneficiária (Banco do Brasil, Agência: 6535-8, Conta Corrente: 22.791-9), depósito judicial Id. 223882120. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0069076-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANALICE AMAZONAS, ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 10:43

Expedição de documento

04/06/2026, 10:43

Mero expediente

04/06/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:08

Publicação

26/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069076-16.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234225927, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em atenção ao petitório de id. 232940081, notifique-se o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos (inciso I, do §2º, do art. 477 do CPC) formulados pela demandante. Esclareça-se que, consoante o §3º, do art. 477 do CPC, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Prestados os devidos esclarecimentos, renove-se a conclusão processual. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 34vcb " RECIFE, 24 de março de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____220276630 - Despacho_, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069076-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANALICE AMAZONAS, ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS Trata-se de Ação Ordinária em que ANALICE AMAZONAS E OUTROS movem em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, havendo determinação para realização de perícia técnica atuarial. A perita judicial nomeada, MAGALI RODRIGUES ZELLER, Atuária com MIBA nº 687, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.624,04 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), com fulcro na complexidade da demanda e na carga horária a ser despendida para elaboração do laudo pericial atuarial (ID 198660186). Em sua manifestação, a perita fundamentou o valor estimado com base na Resolução nº 01/2017 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), que estabelece tabela de valores mínimos para fixação de honorários, constando o valor de R$ 265,00 por hora técnica (atualizado para 2025 em R$ 388,85 por hora técnica), além de destacar a natureza técnica e especializada do trabalho a ser desenvolvido. A ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, apresentou impugnação aos honorários periciais (ID 218776438), alegando que o valor seria excessivo e desproporcional à complexidade da perícia, argumentando que o objeto da prova pericial seria apenas a apuração de índices de reajuste, não justificando a quantia estimada. Invocou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, pugnando pela redução dos honorários. É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a complexidade técnica da prova a ser produzida, o grau de especialização exigido do profissional e a necessidade de adequada remuneração do trabalho a ser desenvolvido, sob pena de inviabilizar a produção da prova pericial e desestimular a participação de profissionais qualificados. A perícia a ser realizada nos presentes autos é de natureza atuarial, ramo das ciências exatas que exige formação específica e especializada, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 806/1969, que em seu art. 6º, parágrafo único, estabelece: Art. 6º, parágrafo único. Haverá a participação obrigatória do atuário em qualquer perícia ou parecer que se relacione com as atividades que lhe são atribuídas neste artigo. A perita nomeada possui graduação em Ciências Atuariais, além de especialização em Estatística e MBA em Gestão de Saúde, e atua no mercado securitário desde 1986, ou seja, há quase quatro décadas, o que demonstra elevado grau de especialização e experiência profissional. Não se trata, portanto, de perícia comum, mas de trabalho que exige conhecimento técnico específico e aprofundado em ciências atuariais, estatística aplicada, matemática financeira e legislação do setor de saúde suplementar. Embora a ré alegue que a perícia se limitaria à "apuração de índices de reajuste", tal argumento não corresponde à realidade da complexidade do trabalho a ser desenvolvido. A análise atuarial de reajustes em planos de saúde suplementar envolve: a) Exame detalhado dos contratos e cláusulas de reajuste; b) Análise da base de dados dos beneficiários (sinistralidade, faixa etária, perfil epidemiológico); c) Verificação da metodologia aplicada pela operadora para cálculo dos reajustes; d) Conferência dos índices utilizados e sua adequação à legislação e à regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); e) Cálculos atuariais para verificação da correção dos percentuais aplicados; f) Elaboração de laudo técnico fundamentado, com linguagem acessível às partes e ao Juízo; g) Eventual prestação de esclarecimentos sobre o laudo. Trata-se, portanto, de trabalho que demanda tempo, zelo profissional, conhecimento técnico especializado e utilização de ferramentas e softwares específicos para análise de dados e realização de cálculos complexos. A perita fundamentou adequadamente sua proposta de honorários com base na Resolução nº 01/2017 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), entidade representativa da categoria profissional, que estabelece tabela de valores mínimos para fixação de honorários. Conforme consignado na referida resolução: Anexo I – Tabela de Valores Mínimos para Fixação de Honorários Perícias Judiciais e/ou Extrajudiciais: R$ 265,00 por hora técnica (valor base 2017) Valor atualizado para 2025: R$ 388,85 por hora técnica O valor de R$ 9.624,04 estimado pela perita corresponde, portanto, a aproximadamente 24,75 horas técnicas de trabalho especializado (R$ 9.624,04 ÷ R$ 388,85 = ~24,75 horas), o que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e ao tempo necessário para: Análise dos autos e documentos; Coleta e organização de dados; Realização de cálculos atuariais; Elaboração de relatório técnico fundamentado; Eventuais esclarecimentos posteriores. A ré apresentou impugnação genérica aos honorários periciais, limitando-se a invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, demonstrar concretamente qual seria o valor adequado ou apresentar critérios objetivos para fixação em montante diverso. A jurisprudência citada pela ré refere-se a casos em que os honorários foram fixados em valores manifestamente exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o TJMG tem entendimento consolidado no sentido de que: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) No caso dos autos, o valor estimado está embasado em tabela do órgão de classe, reflete a especialização da perita e mostra-se adequado à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Este Juízo reconhece a importância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação na fixação dos honorários periciais, conforme amplamente consagrado pela jurisprudência. Todavia, tais princípios não podem ser invocados para vilipendiar o trabalho técnico especializado ou para fixar honorários em patamares incompatíveis com a qualificação profissional exigida e a complexidade da demanda. No presente caso, após cuidadosa análise: a) O valor estimado não é exorbitante, correspondendo a ~24,75 horas técnicas de trabalho especializado; b) A perita apresentou fundamentação adequada com base em tabela do órgão de classe; c) A perícia atuarial exige conhecimento técnico específico e experiência profissional consolidada; d) O valor está dentro dos parâmetros praticados por profissionais da área; e) A impugnação da ré foi genérica, sem apresentação de critérios objetivos para redução. Assim, não há motivo para redução dos honorários estimados, que se mostram razoáveis, proporcionais e adequados ao caso concreto. O art. 95 do CPC estabelece: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a decisão de id. 145374236 já havia determinado o ônus da demandada para adiantar os honorários periciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequada remuneração do trabalho técnico especializado: a) ACOLHO a proposta de honorários apresentada pela perita judicial MAGALI RODRIGUES ZELLER e FIXO os honorários periciais em R$ 9.624,04 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos); b) INDEFIRO o pedido de redução formulado pela ré, por não vislumbrar excesso ou desproporcionalidade no valor arbitrado; c) DETERMINO que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. d) CERTIFICADO o depósito integral dos honorários periciais, INTIME-SE a perita judicial para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora; Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 30 de outubro de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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