Execução de Título Extrajudicial 0039616-74.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039616-74.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA EXECUTADO(A): HOTCAR PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP DECISÃO Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007532-35.2026.8.17.9000, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0039616-74.2022.8.17.2810 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Recolha as custas necessárias à expedição dos ofícios às administradoras de cartão de crédito para constrição de 20% (vinte por cento) dos recebíveis futuros da executada; b) Apresente planilha de débito atualizada, incluindo as parcelas vencidas no curso da execução (parcelas 10 a 15 do Instrumento de Confissão de Dívida). Após, voltem-me conclusos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 14 de Julho de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 07:57

Reativação

15/06/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:58

Definitivo

20/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:14

Publicação

24/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA EXECUTADO(A): HOTCAR PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0039616-74.2022.8.17.2810 Vistos etc. Em atenção ao pedido de reconsideração de Id. 224190828, mantenho o já decidido no Id. 222037167 pelos motivos já expostos. Determino, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução até a localização de bens do devedor ou o transcurso do prazo prescricional, nos termos do já consignado no Id. 222037167, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Findo o prazo, iniciar-se-á a contagem do prazo contida no §4º do supracitado artigo. Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2026. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 08:54

Mero expediente

20/02/2026, 08:54

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 08:05

Desarquivamento

29/11/2025, 08:05

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA EXECUTADO(A): HOTCAR PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0039616-74.2022.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA., na qual requer a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito, bem como a inclusão de parcelas vincendas no montante da execução. Em sua manifestação, a exequente alega que as tentativas de localização de bens da executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram infrutíferas. Diante disso, requer: a) A decretação da penhora de 20% dos créditos recebíveis da executada, oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, com a expedição de ofícios às operadoras; b) A inscrição do CNPJ da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD; c) A inclusão das parcelas 10 a 15 do acordo, que venceram no curso do processo, no valor de R$ 14.195,21. É o breve relatório. Decido. A pretensão da parte exequente não merece acolhimento neste momento processual. Conforme a própria exequente relata, este Juízo já promoveu as diligências que lhe competiam para a localização de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, por meio da consulta aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud), as quais restaram negativas. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias ou indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas não são absolutas e devem ser aplicadas de forma subsidiária e razoável. No caso em tela, esgotadas as buscas ordinárias por bens, caberia à parte exequente indicar, de forma concreta, a existência de patrimônio penhorável, conforme dispõe o artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC. Os pedidos para penhora de recebíveis de cartão de crédito e inscrição em cadastros de restrição, embora legalmente previstos, são formulados de maneira genérica, sem qualquer indício de que a empresa executada possua, de fato, faturamento por meio de tais operações ou que a simples negativação de seu nome surtirá o efeito prático desejado. A expedição de ofícios a um número indeterminado de administradoras de cartão de crédito, sem um mínimo de prova da existência de tais recebíveis, transferiria ao Poder Judiciário uma função investigativa que não lhe é própria, especialmente na seara da execução cível, onde o ônus de localizar bens é, primordialmente, do credor. A inércia do devedor em quitar o débito, somada à frustração das diligências judiciais e à não indicação de bens penhoráveis pelo credor, conduz à suspensão e ao consequente arquivamento administrativo do feito, como medida de gestão processual para evitar a tramitação indefinida de execuções infrutíferas. Ante o exposto INDEFIRO os pedidos de penhora de recebíveis de cartão de crédito e de inscrição do nome da executada no SERASAJUD, porquanto a parte exequente não se desincumbiu do ônus de indicar bens penhoráveis após as diligências judiciais já realizadas terem se mostrado infrutíferas. Considerando a ausência de bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte exequente venha a indicar, de forma objetiva e comprovada, a existência de patrimônio passível de penhora. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado eletronicamente. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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