Cumprimento de sentença 0028723-36.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028723-36.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE APOIO À UNIVERDADE DE PERNAMBUCO IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191911582, conforme segue transcrito abaixo: " [INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191911582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0028723-36.2016.8.17.2001 AUTOR(A): STHEFANY YORRANA OLIVEIRA SILVA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por STHEFANY YORRANA OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE e do ESTADO DE PERNAMBUCO. A autora alegou que foi aprovada na primeira fase do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 25/2016, mas foi eliminada na prova de corrida do teste de aptidão física. Argumentou que estava lesionada durante o teste, apresentou laudo médico e que a prova foi realizada às 9:30h sob forte calor, enquanto outros candidatos realizaram o mesmo teste em horários mais amenos (8h ou 17h). Sustentou ainda que houve alteração do edital 24h antes da prova física. O Estado de Pernambuco apresentou contestação arguindo que o edital não prevê segunda chamada para os testes físicos e que a autora foi reprovada por não atingir o índice mínimo exigido, não havendo motivos para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. O IAUPE, embora citado, não apresentou contestação. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, argumentando que as disposições edilícias vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, sendo a regra necessária para garantir isonomia entre todos os participantes. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que, embora o IAUPE não tenha apresentado contestação, não há que se falar em revelia no presente caso, pois o Estado de Pernambuco, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou defesa contendo matéria comum a ambos os réus, conforme previsto no art. 345, I do CPC. A contestação do Estado abordou questões que aproveitam ao IAUPE, como a legalidade do teste físico e a vinculação ao edital, afastando os efeitos da revelia em relação ao corréu ausente. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. As questões fáticas controvertidas - como as condições de realização do teste físico e a lesão alegada pela autora - podem ser dirimidas com base nas provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, especialmente porque as partes, intimadas a produzirem outras provas, quedaram-se silentes. O cerne da questão reside em verificar se a eliminação da autora no teste de aptidão física foi legal, considerando as circunstâncias alegadas de lesão prévia, condições climáticas desfavoráveis e alteração do edital. O princípio da vinculação ao edital é corolário do princípio da legalidade que norteia a Administração Pública. Uma vez publicadas as regras do certame, elas vinculam tanto os candidatos quanto a própria Administração. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. RESPEITO AO EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. NORMAS DO EDITAL INSERIDAS NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra na espécie. - Na realização da prova de exame físico a Administração se encontra vinculada às disposições constantes do Edital do Concurso e da Instrução Normativa que o disciplinam. - A IN 003/2004, que regulamenta especificamente os testes de capacidade física, estabelece que “os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, gravidez, etc), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração, e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido por parte da Administração”. - As normas previstas no Edital, por expressarem a lei do certame, vincula a Administração Pública, não se vislumbrando qualquer ofensa a princípios constitucionais, eis que tal sistemática aplica-se indistintamente a todos que fizeram a prova na data predeterminada e tiveram o mesmo tempo de preparação, seguindo rigorosamente as datas e os critérios previstos no edital. - Recurso improvido. (TRF-2 - AC: 376304 RJ 2005.51.01.008971-4, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/12/2006, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/01/2007 - Página::292) Observo que apesar de combater os resultados dos testes de aptidão física, a Autora não produziu, muito embora intimada especificadamente, qualquer prova hábil a afastar a presunção de veracidade/legalidade do ato administrativo que verificou sua inaptidão. Conforme explicado na decisão de ID. 25077673, a presunção de legitimidade do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de elemento probatório suficiente, a fim de se apurar, com a segurança técnica recomendável. Quanto à lesão apresentada pela autora, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que condições físicas particulares dos candidatos não justificam tratamento diferenciado, em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade da Administração Pública. Em relação às condições climáticas, não há nos autos registro de condições anormais de temperatura que pudessem invalidar o teste. A realização das provas em horários diferentes ao longo do dia é prática comum em concursos públicos, sendo razoável desde que dentro dos parâmetros previstos no edital. Por fim, quanto à alteração do edital, esta só seria irregular se realizada sem motivação adequada ou prazo razoável para adaptação dos candidatos. Contudo, a autora não demonstrou prejuízo concreto decorrente da modificação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 30 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 22 de fevereiro de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho] " RECIFE, 22 de fevereiro de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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