Execução Fiscal 0132194-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0132194-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 10:59

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de decisão

22/01/2026, 18:32

Recebidos os autos

22/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0132194-97.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em que foi acolhido o pedido de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A. e julgados procedentes os Embargos à Execução Fiscal pela nulidade da CDA nº1.18.083552-1, em virtude de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, por não ser contribuinte do crédito exequendo, e extinguindo os Embargos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e declarou a nulidade da Execução Fiscal nº 0132194-97.2018.8.17.2001, sem resolução de mérito, vez que o título extrajudicial (CDA) não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, caracterizando a ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI c/c o art.803, inciso I ambos do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Publique-se e intime-se. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16

10/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2024, 20:29

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/10/2025, 07:51

Decisão

•27/03/2025, 16:09

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Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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