Execução de Título Extrajudicial 0002577-85.2022.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002577-85.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 09:47

Trânsito em julgado

17/06/2025, 09:46

Decurso de Prazo

17/06/2025, 06:11

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:02

Petição

09/06/2025, 11:07

Publicação

27/05/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): JULIANA CRISTINA DE SANTANA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002577-85.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir de forma sucinta, em consonância com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, previstos no art. 2º do referido diploma legal. Intimada a apresentar a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO que embasa a presente execução, para fins de comprovação de sua legitimidade ativa, a empresa exequente deixou transcorrer o prazo que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos, conforme atesta a certidão retro expedida. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 771, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o presente processo. CAMARAGIBE, 16 de maio de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:12

Ausência das condições da ação

16/05/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 08:45

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): JULIANA CRISTINA DE SANTANA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço I, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pela síndica da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do(a) síndico(a) promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este(a) apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), chamo o feito à ordem e determino que a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) seja intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável para fins de comprovação de sua legitimidade ativa. CAMARAGIBE, 12 de fevereiro de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito CAMARAGIBE, 6 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA Endereço: R DA ALFÂNDEGA, 35, Loja 401 Shopping Paço Alfandega, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0002577-85.2022.8.17.8228

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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Expedição de documento

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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