Execução de Título Extrajudicial 0002357-92.2019.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002357-92.2019.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002357-92.2019.8.17.8228 Defiro o pedido de penhora do automóvel formulado pela parte exequente. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço do executado. Cumprida a diligência com penhora positiva, intime-se o exequente para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. CAMARAGIBE, 22 de abril de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:26

Mandado

18/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

15/05/2026, 11:27

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:14

Mandado

23/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

23/04/2026, 12:24

Mero expediente

22/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:26

Publicação

25/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA DESPACHO Em vista da certidão retro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002357-92.2019.8.17.8228 intime-se o exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução e retirada do gravame do veículo da executada. CAMARAGIBE, 22 de fevereiro de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 13:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para que requeira o levantamento do valor penhorado, fornecendo os seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0002357-92.2019.8.17.8228 Vistos etc. Por meio da petição de Id. 207639645, a executada MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA impugna a penhora de valores realizada nestes autos via SISBAJUD, argumentando que o valor bloqueado de sua conta bancária mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se trata de verba oriunda de auxílio-doença previdenciário, sendo, portanto, impenhorável. Fundada nisso, ela pede o desbloqueio da quantia correspondente. Decido. Da análise do contracheque e dos extratos bancários anexados à referia petição de desbloqueio (cf. Ids. 207639647, 207639648 e 207639649), em cotejo com a consulta ao sistema SISBAJUD realizada na data de hoje, tenho que assiste razão à impugnação da executada quanto à penhora de valores efetivada nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois tais provas indicam que o valor de R$ 11.445,94 bloqueado por este Juízo na conta bancária da ré, mantida junto a essa instituição financeira, possui natureza alimentar, sendo destinada, presumidamente, ao sustento da executada e de sua família, o que torna tal valor impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, como o débito objeto da lide não se refere à cobrança de prestação alimentícia e os proventos da executada não ultrapassam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 11.445,94 retido nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de verba destinada à subsistência da ré, e, via de consequência, procedo ao seu desbloqueio, através do sistema SISBAJUD, ao mesmo tempo em que interrompo a ordem de repetição de bloqueio anteriormente determinada nos autos. De outro lado, determino que os valores de R$ 11.299,87 e R$ 0,54, bloqueados em face das contas bancárias da executada mantidas, respectivamente, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sejam transferidos para uma conta de depósito judicial vinculada ao presente processo, a fim de que fiquem à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. Anexo, nesta oportunidade, os comprovantes das operações realizadas via SISBAJUD acima mencionadas. Intime-se a parte executada para que tome conhecimento do bloqueio do valor parcial da execução, nos importes de R$ 11.299,87 e R$ 0,54, acima mencionados, e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC, sob pena de liberação dessas quantias penhoradas em favor da parte exequente. Não havendo impugnação no prazo acima, intime-se a parte exequente para que requeira o levantamento do valor penhorado, fornecendo os seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. CAMARAGIBE, 19 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito CAMARAGIBE, 23 de julho de 2025. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP Endereço: Estrada de Aldeia, km 7, ALDEIA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54792-992 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002357-92.2019.8.17.8228 Vistos etc. Por meio da petição de Id. 207639645, a executada MICHELLE MARIA PEIXOTO TAVARES DE ALMEIDA impugna a penhora de valores realizada nestes autos via SISBAJUD, argumentando que o valor bloqueado de sua conta bancária mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se trata de verba oriunda de auxílio-doença previdenciário, sendo, portanto, impenhorável. Fundada nisso, ela pede o desbloqueio da quantia correspondente. Decido. Da análise do contracheque e dos extratos bancários anexados à referia petição de desbloqueio (cf. Ids. 207639647, 207639648 e 207639649), em cotejo com a consulta ao sistema SISBAJUD realizada na data de hoje, tenho que assiste razão à impugnação da executada quanto à penhora de valores efetivada nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois tais provas indicam que o valor de R$ 11.445,94 bloqueado por este Juízo na conta bancária da ré, mantida junto a essa instituição financeira, possui natureza alimentar, sendo destinada, presumidamente, ao sustento da executada e de sua família, o que torna tal valor impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, como o débito objeto da lide não se refere à cobrança de prestação alimentícia e os proventos da executada não ultrapassam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 11.445,94 retido nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de verba destinada à subsistência da ré, e, via de consequência, procedo ao seu desbloqueio, através do sistema SISBAJUD, ao mesmo tempo em que interrompo a ordem de repetição de bloqueio anteriormente determinada nos autos. De outro lado, determino que os valores de R$ 11.299,87 e R$ 0,54, bloqueados em face das contas bancárias da executada mantidas, respectivamente, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sejam transferidos para uma conta de depósito judicial vinculada ao presente processo, a fim de que fiquem à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. Anexo, nesta oportunidade, os comprovantes das operações realizadas via SISBAJUD acima mencionadas. Intime-se a parte executada para que tome conhecimento do bloqueio do valor parcial da execução, nos importes de R$ 11.299,87 e R$ 0,54, acima mencionados, e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC, sob pena de liberação dessas quantias penhoradas em favor da parte exequente. Não havendo impugnação no prazo acima, intime-se a parte exequente para que requeira o levantamento do valor penhorado, fornecendo os seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. CAMARAGIBE, 19 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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