Execução de Título Extrajudicial 0002729-77.2003.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002729-77.2003.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:36

Publicação

19/06/2026, 00:36

Publicação

19/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ESPÓLIO - REQUERENTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO, JOSEMIR FARIAS CORDEIRO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 239484744, conforme segue transcrito abaixo: "(...) ADVIRTO ao arrematante Josemir Farias Cordeiro que, em face do efeito suspensivo concedido pelo TJPE, a posse do bem deve ser preservada com o executado/espólio. A prática de atos materiais de ocupação sem mandado judicial configurará turbação, passível de sanções processuais. (...)" PAULISTA, 17 de junho de 2026. JOSILENE CONCEIÇÃO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ESPÓLIO - REQUERENTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 239484744, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090 INTIME-SE a inventariante dativa do Espólio, Ana Carla Oliveira Brotherhood, para que comprove nos autos, em 15 (quinze) dias, as providências adotadas para a célere regularização da sucessão processual no juízo de origem, conforme determinado pelo TJPE. (...)" PAULISTA, 17 de junho de 2026. JOSILENE CONCEICAO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 239484744, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090 INTIME-SE o Exequente para que informe, em 10 (dez) dias, o atual estágio de julgamento do referido Agravo de Instrumento, colacionando cópia de eventuais novas decisões, visando o célere destrancamento do feito. (...)" PAULISTA, 17 de junho de 2026. JOSILENE CONCEIÇÃO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 12:32

Mudança de Parte

17/06/2026, 12:25

Expedição de documento

17/06/2026, 12:14

Mudança de Parte

17/06/2026, 12:08

Expedição de documento

17/06/2026, 11:49

Expedição de documento

17/06/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/06/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de atos expropriatórios (arrematação), na qual o ESPÓLIO DE FERNANDO MACHADO apresenta insurgência reiterada quanto à validade do leilão e dos atos processuais pretéritos. Vêm os autos conclusos para análise das seguintes petições pendentes: ID 226234038: O Espólio executado comunica a interposição de Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0000140-91.2025.8.17.9901. Requer, por cautela, a suspensão da imissão na posse até o julgamento do colegiado. ID 226082112: Petição da Arrematante (Ozark), pugnando pelo prosseguimento do feito com a expedição da Carta de Arrematação e Imissão na Posse, ante a inexistência de óbice legal. ID 225852290: Contrarrazões/Manifestação da parte Exequente/Interessada, refutando as teses de nulidade e pugnando pela manutenção da arrematação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DA ANÁLISE DO ID 226234038: A TESE DA NULIDADE RETROATIVA E O EFEITO DO AGRAVO INTERNO O Espólio de Fernando Machado insiste na tese de que, com o falecimento do fiador ocorrido em 10/04/2013, o mandato procuratório conferido ao seu então advogado cessou automaticamente (art. 682, II, do CC), tornando nulos todos os atos posteriores praticados sem a devida suspensão do processo e habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC. A fundamentação trazida pelo Espólio é juridicamente relevante em abstrato, mas inaplicável ao caso concreto devido ao fenômeno da "Nulidade de Algibeira" e à proteção da Segurança Jurídica (Art. 903 do CPC). 1. Da Nulidade de Algibeira e Boa-Fé Processual O processo judicial não é um jogo de astúcia, mas um instrumento ético de pacificação social (Art. 5º do CPC). O falecimento do executado ocorreu em 2013. Seus herdeiros (esposa e filhos) também figuram no polo passivo ou tinham plena ciência da execução, conforme demonstram as citações e intimações dirigidas aos mesmos endereços e núcleos familiares ao longo de uma década. O silêncio dos herdeiros por mais de 10 anos, permitindo que a execução avançasse, fossem realizadas avaliações, publicações de editais e o leilão, para somente após a arrematação comparecerem aos autos alegando a nulidade por vício de representação, configura a chamada "Nulidade de Algibeira". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a nulidade, ainda que absoluta, não pode ser decretada quando a parte a manteve oculta para utilizá-la estrategicamente em momento oportuno. 2. Da Ausência de Efeito Suspensivo do Agravo Interno O Espólio requer a suspensão da imissão na posse com base na interposição de Agravo Interno no TJPE. Indefiro o pedido. A interposição de recursos nos Tribunais Superiores ou Internos não possui, via de regra, efeito suspensivo automático. Ademais, conforme decisão acostada aos autos (ID 50464966 do Agravo de Instrumento), o Desembargador Relator já indeferiu a liminar recursal, consignando expressamente que "não entrevejo plausibilidade do direito invocado que enseje a atribuição do efeito suspensivo ativo pretendido". Se a instância ad quem negou a suspensão, não cabe a este juízo de piso, por via oblíqua, suspender a eficácia da arrematação baseando-se na mera expectativa de reversão da decisão monocrática pelo colegiado. A ordem vigente é de prosseguimento. II – DA ANÁLISE DO ID 226082112 E 225852290: A PERFEIÇÃO DA ARREMATAÇÃO A Arrematante (Ozark) e o Exequente (Banco do Nordeste) pugnam pela finalização dos atos expropriatórios. Assiste-lhes razão. O auto de arrematação foi assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro e pelo Arrematante (ID 202207765 e seguintes). Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma..." A segurança jurídica da alienação judicial é pilar fundamental do processo de execução. Permitir a desconstituição de uma arrematação perfeita, baseada em vício que os próprios executados deram causa (pela omissão em comunicar o óbito), seria penalizar o terceiro adquirente de boa-fé e o credor que aguarda a satisfação do crédito há mais de 20 anos. Ademais, os valores da arrematação já se encontram depositados, e a comissão do leiloeiro paga. Não há óbice material para a expedição da carta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 313 (interpretação sistemática) e 903 do CPC: INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado pelo Espólio de Fernando Machado (ID 226234038), mantendo a eficácia das decisões anteriores, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça. ACOLHO os pedidos formulados pela Arrematante e pelo Exequente (IDs 226082112 e 225852290). DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de OZARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (e eventuais consorciados constantes no auto), referente ao imóvel arrematado (Lote Recife). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da Arrematante, devendo o Oficial de Justiça encarregado proceder com as cautelas de praxe, autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário (art. 846, CPC), para garantir a efetividade da medida. CONFIRMO a liberação dos valores (Alvarás) em favor do Exequente e do Leiloeiro (se houver saldo residual de comissão retido nos autos), conforme delineado nas decisões de saneamento anteriores, observando-se que a comissão do leiloeiro já foi paga diretamente, devendo o valor depositado nos autos ser revertido integralmente (com as devidas deduções legais) ao pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 222153567) opostos pelo exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face da decisão interlocutória de ID nº 221738116, proferida por este Juízo. O Exequente sustenta a existência de erro material na decisão embargada, especificamente no item 2.1, letras 'a' e 'b', que tratam da expedição de alvarás. A decisão determinou a liberação de valores ao Exequente com a dedução de 5% da comissão do leiloeiro (item 'a') e, simultaneamente, determinou a expedição de alvará em favor do leiloeiro (item 'b'). O Embargante alega que a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, já foi paga diretamente pelos arrematantes no momento da hasta pública, conforme previsto na legislação (art. 884, § único, do CPC) e no edital de praça. Para comprovar o alegado, junta manifestações anteriores do leiloeiro, e petição recente (ID nº 222089942) reiterando o adimplemento da comissão. Ademais, o Exequente informa um fato superveniente, o pagamento de 6 (seis) novas parcelas (ID’s nº 222144580 a 222149036) pelo arrematante do imóvel "Fazenda Lagoa do Alto" (auto de arrematação ID nº 201400476), totalizando R$ 52.042,60, e elevando o montante total depositado em juízo para R$ 640.799,60. Com base nisso, o Exequente requer o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro material e determinar a expedição dos alvarás na sua integralidade, contemplando o novo valor total e a distribuição dos honorários sucumbenciais. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso é tempestivo e merece acolhimento para sanar o vício apontado. 1. Do Erro Material (Comissão do Leiloeiro) Os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da lei processual. Analisando a alegação do Exequente, verifica-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva da Decisão de ID 221738116. O Leiloeiro Público, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, posteriormente à prolação da decisão embargada, ratificou em petição avulsa (ID de 05/11/2025) que já houve o recebimento da comissão de 5% diretamente na conta informada. Ele expressamente manifestou que "não há o que se falar em alvará em favor do leiloeiro". Ora, se a comissão devida ao leiloeiro já foi adimplida pelos arrematantes fora do produto da arrematação depositado em juízo, a determinação contida na decisão embargada (item 2.1, ‘a’ e ‘b’) que previa a dedução da comissão do valor a ser liberado ao exequente e a expedição de alvará ao leiloeiro configuraria um claro erro material, podendo resultar em enriquecimento sem causa do Leiloeiro ou retenção indevida de valores pertencentes ao Exequente. Dessa forma, o erro material deve ser sanado para que os valores depositados referentes às arrematações sejam liberados integralmente em favor do Exequente e seus patronos, sem a dedução de 5% ou a necessidade de expedição de alvará para o Leiloeiro. 2. Da Expedição de Alvarás e Novos Pagamentos O Exequente apresentou o montante total atualizado de R$ 640.799,60, incorporando as 6 (seis) parcelas subsequentes (maio a outubro de 2025) pagas pelo arrematante JOSEMIR FARIAS CORDEIRO, totalizando R$ 52.042,60 em depósitos comprovados judicialmente. O arrematante, por seu advogado, também requereu a juntada dos comprovantes de depósito judicial, atestando a regularidade no pagamento das parcelas mensais. Considerando que os depósitos foram devidamente comprovados nos autos e que o Exequente apresentou o cálculo de rateio do montante total disponível (R$ 640.799,60), a expedição dos alvarás deve seguir a distribuição proposta, conforme a titularidade dos créditos: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (Exequente): R$ 576.719,64. Honorários de Sucumbência (10%): Total de R$ 64.079,96 (soma de R$ 42.719,97 e R$ 21.359,99). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (ID nº 222153567) para: Sanar o Erro Material contido nos itens 2.1, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Decisão de ID 221738116, revogando a determinação de dedução e liberação de valores em favor do leiloeiro, haja vista que a comissão de 5% já foi paga diretamente pelos arrematantes. Determinar a expedição dos alvarás eletrônicos em favor do Exequente e de seus patronos, contemplando o montante total depositado de R$ 640.799,60 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme a comprovação das parcelas supervenientes. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria que expeça os alvarás eletrônicos, com as devidas correções monetárias desde as datas dos respectivos depósitos, na seguinte forma: A) Em favor do Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (CNPJ/MF nº 07.237.373/0120-55): O montante de R$ 576.719,64 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), para a conta nº 333333-4, agência 120, do Banco do Nordeste do Brasil. B) Em favor de Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados (CNPJ/MF nº 07.710.758/0001-62): O montante de R$ 42.719,97 (quarenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), para a conta corrente nº 43295-6, da agência nº 1247, do Banco Itaú. C) Em favor de Luiz Cunha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ/MF nº 33.022.691/0001-83): O montante de R$ 21.359,99 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para a conta corrente nº 24292890-0, agência 0001, do Banco Inter (Cód. 077). Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090 Vistos etc. Trata-se de processo em fase avançada de execução, com bens já arrematados em hasta pública, pendente de análise os Embargos de Declaração opostos pelo arrematante (ID 214433919), bem como os pedidos de expedição de alvarás e de prosseguimento dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração (ID 214433919) O arrematante OZARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 212204350, que rejeitou a Impugnação à Arrematação apresentada pelo executado. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, apesar de ter sido compelido a constituir advogado e apresentar defesa no incidente processual, do qual saiu vencedor. Com razão o embargante. A Impugnação à Arrematação, embora processada nos mesmos autos, possui natureza de incidente contencioso, no qual se estabeleceu litigiosidade entre o executado impugnante e o arrematante. A instauração de tal incidente exigiu do arrematante a contratação de patrono e a apresentação de defesa técnica para resguardar a validade do ato expropriatório, caracterizando o trabalho advocatício que deve ser remunerado. O princípio da causalidade impõe àquele que deu causa à instauração do processo – ou do incidente – o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, o executado, ao apresentar impugnação manifestamente infundada e protelatória, gerou a necessidade de atuação processual do arrematante, devendo, portanto, arcar com os honorários de seu advogado. Ademais, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil é expresso ao prever o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais e na execução, resistida ou não. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID 212204350, fazendo constar em seu dispositivo a condenação do executado impugnante, FERNANDO JOSÉ MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do arrematante OZARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação do Lote 02 (R$ 505.000,00), devidamente atualizado. 2. Das Demais Deliberações Superada a questão incidental, e considerando que a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação (ID 212204350) já transitou em julgado, passo a deliberar sobre os demais pleitos para impulsionar o feito. 2.1. Da Expedição de Alvarás Acolho os pedidos formulados pelo exequente (ID 216040144) e pelo arrematante (ID 216052158). Os valores depositados em juízo, decorrentes das arrematações e do depósito de aluguéis, devem ser liberados aos seus legítimos credores. A comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor de cada arrematação, deve ser deduzida do montante a ser liberado ao exequente. Assim, DETERMINO à Secretaria que expeça os seguintes alvarás eletrônicos: a) Em favor do exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, para levantamento dos valores depositados referentes às arrematações (IDs 199948563, 201632676 e 201400480), devidamente atualizados, deduzida a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem arrematado. b) Em favor do leiloeiro, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, para levantamento dos valores correspondentes à sua comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada arrematação. c) Em favor do arrematante, OZARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (conforme autorização de ID 216052164), para levantamento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), depositado pelo locatário do imóvel (ID 207336671), devidamente atualizado. 2.2. Da Expedição das Cartas de Arrematação e Imissão na Posse Uma vez aperfeiçoadas as arrematações e integralmente quitado o preço pelos arrematantes (IDs 199948563, 201632676, 201400480), DETERMINO a expedição das competentes Cartas de Arrematação dos imóveis individualizados nos autos de arrematação de IDs 199948557 e 201400476, bem como dos respectivos Mandados de Imissão na Posse. 2.3. Do Prosseguimento da Execução Considerando a insuficiência dos valores obtidos com as arrematações para a quitação integral do débito, conforme planilha de ID 216045165, a execução deve prosseguir em relação aos demais bens penhorados. Consta nos autos o laudo de avaliação do imóvel rural "Fazenda Pereiros", localizado no município de Congo/PB, realizado por Oficial de Justiça na Carta Precatória nº 0800629-61.2022.8.15.0911 (ID 200407512), no valor de R$ 1.251.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil reais). O exequente já manifestou sua concordância (ID 200404507). Desta forma, INTIMEM-SE os executados, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação do referido imóvel. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para designação de nova data para leilão. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO MACHADO REPRESENTANTE: ANA CARLA OLIVEIRA BROTHERHOOD PAULISTA, 4 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199782170. PAULISTA, 4 de abril de 2025. JULLIANA MAGELA QUEIROZ AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002729-77.2003.8.17.1090. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, FERNANDO MACHADO, CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO, F.R.D. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0002729-77.2003.8.17.1090 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE ASSUNTOS: EXECUÇÃO CONTRATUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS - OAB PE21439-D ADVOGADO(A): LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO - OAB PE44623 EXECUTADO: FERNANDO JOSE DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO / FERNANDO MACHADO / BEATRIZ GOMES DE MATTOS MACHADO / CRISTIANA MARIA DE MATTOS MACHADO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ANTAO DE VASCONCELOS OAB/PE 15.805 O Juiz de Direito titular da 03ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, DR. JORGE EDUARDO DE MELO SOTERO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 02/04/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 09/04/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do diada publicação do editalno sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Um terreno de cultura e criação, situado no lugar denominado “FAZENDA LAGOA DO ALTO” município de Jataúba, medindo 800,00 hectares, calculadamente, sendo que no mapa planialtimétrico assinado pelo topógrafo do CREA 557-P, 2ª Região, Heronildes Cavalcanti Ribeiro, consta uma área de 440,0 ha(quatrocentos e quarenta hectares), cujo mapa fica fazendo parte integrante da documentação desta escritura dito terreno, alcançando pelo lado Norte, o Estado da Paraíba, a parte de terras denominada Tanques, com suas benfeitorias consistentes, em: uma casa construída em alvenaria e coberta com telhas, com uma porta e duas janelas de frente, bem como cercados, com os seguintes limites: ao Norte, com terras que são ou foram de Pedro Mocambo e Manoel Teotônio; ao Sul, com terras da Propriedade Travessia; ao Nascente, com terras que são ou foram da família Genu e com Jota Inácio; ao Poente, com terras de Manoel de Oliveira Chaves. CONFORME AVALIADOR: O imóvel objeto desta desapropriação, denominado Fazenda Lagoa do Alto, pertencente aos Executados, possui uma área de 800,00 ha e tem como principal acesso a Rodovia PE-160, a qual não possui um grande fluxo de veículos, e apresenta atualmente um estado de conservação precário. A citada propriedade tem seu relevo de topografia com pequenas ondulações, e na ocasião da vistoria realizada estava ocupada com vegetação natural. A propriedade avaliada atualmente tem vocação para exploração rural, voltada para as atividades agropecuárias. Na ocasião da vistoria, foi possível estimar que cerca de 80% da área do imóvel avaliando é levemente ondulado. Partindo do município de Jataúba, através da Rodovia PE-160, sentido distrito de Ipojuca, a área desapropriada está aproximadamente 9,0 km do centro, as margens da referida rodovia. O imóvel objeto da ação possui como benfeitorias as ruínas de duas casas (denominadas “casa sede” e “casa do morador”), construídas respectivamente em alvenaria e taipa, e cobertas com telhas cerâmicas, bem como cercados em madeira. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 670.056,00 (seiscentos e setenta mil e cinquenta e seis reais) FIEL DEPOSITÁRIO: HERMAN YASSUSHI OKASAKI MATRÍCULA de nº 1 - Serventia Notarial e Registral de Jataúba/PE R-1 - 1 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria. ao Banco do Brasil S/A AV-5 - PENHORA - Processo 002729-77-2003.8.17.1090 - 3ª Vara da Comarca de Paulista (Processo acima citado) LOTE 02: Lote de terreno próprio nº 03 (três) da quadra L, situado na Rua José da Silva Lucena, componente do Loteamento Jardim Botânico, bairro da Imbiribeira, Recife/PE. Medindo 12,00m de largura na frente e de fundos, por 30,00m de extensão nos dois flancos, confrontando-se pela frente com a Rua José da Silva Lucena; Fundos, limita-se com o terreno vago com frente para a Rua São Judas Tadeu; Lado esquerdo, limita-se com o terreno vago, com frente para a Rua José da Silva Lucena, ficando dito lite situado do lado par, distando 30,00m para a esquina mais próxima. Segundo avaliador judicial: Terreno com uma área total de 360,00m2. Infraestrutura e melhoramentos públicos: a região é dotada de alguns melhoramentos básicos, como redes de água, esgoto, gás encanado, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia e transmissão de dados. A via possue pavimentação em asfalto, guias, sarjetas, calçadas, drenagem de águas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) MATRÍCULA: 5º Ofício de Registro de imóveis de Recife/PE, sob o nº 4978 Matrícula anterior: nº 78.272. AV-1: Hipoteca de 1º Grau; Banco do Nordeste do Brasil S/A; AV-2: Hipoteca de 2º Grau; Banco do Nordeste do Brasil S/A; 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça,a parte exequentee/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza Propter rem, se sub-rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "Propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetrodisponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados sãoirrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Paulista, Estado de Pernambuco, aos 11 de Fevereiro de 2025. Eu, Chefe de Secretaria,fiz digitar e subscrevo. PAULISTA, 14 de fevereiro de 2025. JORGE EDUARDO DE MELO SOTERO JUIZ DE DIREITO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002729-77.2003.8.17.1090

24/02/2025, 00:00

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