Execução de Título Extrajudicial 0000467-50.2020.8.17.2290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000467-50.2020.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:37

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:22

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:04

Publicação

12/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO CORREIA DE SOUSA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000467-50.2020.8.17.2290 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual figura como parte exequente o Banco do Nordeste do Brasil. É de conhecimento deste juízo a existência da Lei nº 7.827/89 que foi alterada pela Lei nº 14.166/2021, que apresenta hipótese de suspensão das execuções judiciais e do prazo de prescrição das dívidas que possuem como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Ainda sobre a referida lei, temos no artigo 15-G, a possibilidade de suspensão dos feitos de execução que estejam em tramitação, vejamos: "Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador. II - Á instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente." Considerando a redação do artigo acima transcrito, ante a possibilidade de renegociação das dívidas executadas ou da suspensão das ações de execução em tramitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a suspensão das ações de execução nas quais o Banco do Nordeste do Brasil figure como parte exequente. Caso não seja o caso de suspensão, no mesmo prazo acima assinalado, a parte exequente deverá apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 09:54

Mero expediente

30/10/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:33

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:05

Publicação

26/02/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO CORREIA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a certidão retro acostada. Bodocó-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000467-50.2020.8.17.2290

25/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO CORREIA DE SOUSA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000467-50.2020.8.17.2290 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual figura como parte exequente o Banco do Nordeste do Brasil. É de conhecimento deste juízo a existência da Lei nº 7.827/89 que foi alterada pela Lei nº 14.166/2021, que apresenta hipótese de suspensão das execuções judiciais e do prazo de prescrição das dívidas que possuem como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Ainda sobre a referida lei, temos no artigo 15-G, a possibilidade de suspensão dos feitos de execução que estejam em tramitação, vejamos: "Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador. II - Á instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente." Considerando a redação do artigo acima transcrito, ante a possibilidade de renegociação das dívidas executadas ou da suspensão das ações de execução em tramitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a suspensão das ações de execução nas quais o Banco do Nordeste do Brasil figure como parte exequente. Caso não seja o caso de suspensão, no mesmo prazo acima assinalado, a parte exequente deverá apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

11/11/2025, 00:00

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