Monitória 0103844-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0103844-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:37

Publicação

18/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL CANAL LTDA EXECUTADO(A): HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de novembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103844-26.2023.8.17.2001

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 09:15

Recebimento

13/11/2025, 15:45

Custas

13/11/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA: COMERCIAL CANAL LTDA. RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E CANHOTOS DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória proposta por COMERCIAL CANAL LTDA., constituindo título executivo judicial no valor de R$ 4.020,44, referente a cinco notas fiscais eletrônicas de venda de materiais de construção com vencimentos em janeiro e fevereiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se as notas fiscais eletrônicas sem aceite e com canhotos assinados por terceiros constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória; (ii) saber se a ausência de comprovante de entrega para algumas notas fiscais invalida a cobrança como um todo; (iii) saber se o comportamento processual da recorrente caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ação monitória pode ser proposta com base em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700 do CPC), sendo suficientes as notas fiscais eletrônicas para sua instrução, independentemente de assinatura do devedor. 4.Os canhotos de entrega anexados demonstram inequivocamente o recebimento das mercadorias, pois correspondem exatamente às notas fiscais eletrônicas apresentadas. 5.A ausência de comprovante de entrega para algumas notas não invalida a cobrança, especialmente considerando que se referem a entregas subsequentes ao mesmo cliente, havendo coerência nas datas, valores e sequência das operações comerciais. 6.Nos embargos monitórios, cabe ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi demonstrado pela recorrente. 7.O comportamento da recorrente limitou-se ao regular exercício do direito de recorrer, não caracterizando litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A documentação consistente em notas fiscais eletrônicas serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. 2. A ausência de comprovante de entrega para algumas notas fiscais não invalida a cobrança como um todo quando há coerência nas datas, valores e sequência das operações comerciais entre as partes." _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 700; 80; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2497320/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03.06.2024. _ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N 0103844-26.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0103844-26.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da certificação digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): COMERCIAL CANAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0103844-26.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação interposta por HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Seção A da 13ª Vara Cível da Capital. Inicialmente, a recorrente requer a concessão da gratuidade de justiça. Despacho Id. 48024820, fora determinado a intimação da recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, apresentasse aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a exemplo de balanços e balancetes de receitas e despesas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Petição Id. 48848009, a parte apelante juntou documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É o relatório, no essencial. DECIDO. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a análise detalhada da documentação apresentada (Ids. 48848010 a 48848050) demonstra a impossibilidade concreta de arcar com as custas processuais, especialmente, pelo endividamento massivo evidenciado por 38 negativações e 133 protestos, bem como pelo encerramento das operações em abril de 2023, justificando a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. Publique-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento do recurso. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): COMERCIAL CANAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0103844-26.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação interposta por HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Seção A da 13ª Vara Cível da Capital. Inicialmente, a recorrente requer a concessão da gratuidade de justiça. Despacho Id. 48024820, fora determinado a intimação da recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, apresentasse aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a exemplo de balanços e balancetes de receitas e despesas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Petição Id. 48848009, a parte apelante juntou documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É o relatório, no essencial. DECIDO. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a análise detalhada da documentação apresentada (Ids. 48848010 a 48848050) demonstra a impossibilidade concreta de arcar com as custas processuais, especialmente, pelo endividamento massivo evidenciado por 38 negativações e 133 protestos, bem como pelo encerramento das operações em abril de 2023, justificando a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. Publique-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento do recurso. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

22/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA: COMERCIAL CANAL LTDA. RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E CANHOTOS DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória proposta por COMERCIAL CANAL LTDA., constituindo título executivo judicial no valor de R$ 4.020,44, referente a cinco notas fiscais eletrônicas de venda de materiais de construção com vencimentos em janeiro e fevereiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se as notas fiscais eletrônicas sem aceite e com canhotos assinados por terceiros constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória; (ii) saber se a ausência de comprovante de entrega para algumas notas fiscais invalida a cobrança como um todo; (iii) saber se o comportamento processual da recorrente caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ação monitória pode ser proposta com base em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700 do CPC), sendo suficientes as notas fiscais eletrônicas para sua instrução, independentemente de assinatura do devedor. 4.Os canhotos de entrega anexados demonstram inequivocamente o recebimento das mercadorias, pois correspondem exatamente às notas fiscais eletrônicas apresentadas. 5.A ausência de comprovante de entrega para algumas notas não invalida a cobrança, especialmente considerando que se referem a entregas subsequentes ao mesmo cliente, havendo coerência nas datas, valores e sequência das operações comerciais. 6.Nos embargos monitórios, cabe ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi demonstrado pela recorrente. 7.O comportamento da recorrente limitou-se ao regular exercício do direito de recorrer, não caracterizando litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A documentação consistente em notas fiscais eletrônicas serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. 2. A ausência de comprovante de entrega para algumas notas fiscais não invalida a cobrança como um todo quando há coerência nas datas, valores e sequência das operações comerciais entre as partes." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 700; 80; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2497320/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03.06.2024. ___________________________ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N 0103844-26.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0103844-26.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da certificação digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): COMERCIAL CANAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0103844-26.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação interposta por HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Seção A da 13ª Vara Cível da Capital. Inicialmente, a recorrente requer a concessão da gratuidade de justiça. Despacho Id. 48024820, fora determinado a intimação da recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, apresentasse aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a exemplo de balanços e balancetes de receitas e despesas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Petição Id. 48848009, a parte apelante juntou documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É o relatório, no essencial. DECIDO. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a análise detalhada da documentação apresentada (Ids. 48848010 a 48848050) demonstra a impossibilidade concreta de arcar com as custas processuais, especialmente, pelo endividamento massivo evidenciado por 38 negativações e 133 protestos, bem como pelo encerramento das operações em abril de 2023, justificando a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. Publique-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento do recurso. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL CANAL LTDA EXECUTADO(A): HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195231921, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103844-26.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por COMERCIAL CANAL LTDA em face de HAVE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando o recebimento de R$ 4.020,44 (quatro mil e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Em sua petição inicial (ID 143390609), a autora alega que atua no mercado de comercialização de materiais de construção e correlatos há vários anos, tendo firmado parceria comercial com a ré para venda a prazo de material de construção. Afirma que forneceu os materiais, mas a ré não cumpriu com o pagamento das prestações nas datas acordadas. Após tentativas infrutíferas de negociação, ajuizou a presente ação, instruindo-a com as seguintes notas fiscais (ID 143390618): · NF 187090-1 - R$ 404,29 - vencimento 08/01/2023; · NF 187090-2 - R$ 398,09 - vencimento 14/02/2023; · NF 187267-1 - R$ 636,12 - vencimento 19/01/2023; · NF 187267-2 - R$ 627,69 - vencimento 18/02/2023; · NF 187514-1 - R$ 304,56 - vencimento 25/01/2023; · NF 187514-2 - R$ 300,52 - vencimento 24/02/2023; · NF 187918-1 - R$ 469,57 - vencimento 04/02/2023; · NF 188262-1 - R$ 443,40 - vencimento 11/02/2023; · NF 188262-2 - R$ 436,20 - vencimento 12/01/2023; Juntou ainda comprovantes de entrega (ID 143390622) e relação discriminada dos valores (ID 143390623). Devidamente citada, a ré opôs embargos monitórios (ID 185970348), arguindo preliminarmente: (i) gratuidade da justiça, sob alegação de dificuldades financeiras; (ii) suspensão do mandado de pagamento com base no art. 702, §4º do CPC. No mérito, sustentou: (i) inaptidão dos documentos para lastrear a ação monitória por serem unilaterais; (ii) ausência de comprovantes de entrega de 4 notas fiscais (187090-2, 187267-2, 187514-2 e 188262-2); (iii) invalidade dos canhotos por terem sido assinados por pessoas sem poderes para representar a empresa. Em impugnação aos embargos (ID 189368441), a autora refutou as alegações da ré, destacando que: (i) não houve comprovação da hipossuficiência financeira; (ii) os canhotos acostados aos autos foram todos assinados e datados, com identificação do funcionário que recebeu as mercadorias; (iii) a ré figura como demandada em diversos outros processos por inadimplemento, conforme consulta processual anexada. Requereu a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu deve ser indeferido, na medida em que a parte, apesar de ser pessoa jurídica (condição que não impede a concessão do benefício conforme Súmula 481 do STJ), não comprovou sua hipossuficiência financeira. Neste sentido, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. No mais, cumpre mencionar, de logo, que o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas para a solução do litígio, conforme previsão constante do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Examinando os documentos que acompanham a petição de ingresso, verifico que a parte autora instruiu a inicial com nove notas fiscais, tendo apresentado canhotos de recebimento para cinco delas. A ausência de comprovante de entrega para algumas notas não invalida a cobrança como um todo, especialmente porque: a) As notas fiscais sem canhoto referem-se a entregas subsequentes ao mesmo cliente (segunda parte de entregas parceladas), tendo a primeira entrega sido devidamente comprovada; b) A relação comercial entre as partes é incontroversa, tendo a ré sequer negado o recebimento das mercadorias; c) O conjunto probatório demonstra coerência nas datas, valores e sequência das operações comerciais. O argumento de que os canhotos foram assinados por pessoas sem poderes não merece acolhida. A relação negocial entre as partes restou comprovada nos autos, sendo, portando, irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são da parte requerida, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seu endereço. Nesse sentido: EMENTA: Compra e venda de mercadorias – Ação monitória fundada em notas fiscais – Rejeição dos embargos do réu – Constituído o título executivo judicial – Inconformimo do embargante que insiste na ilegitimidade passiva e na alegação de que não foi ele quem recebeu as mercadorias – Relação negocial entre as partes comprovada nos autos – Irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são do apelante, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seus endereços – Sentença mantida – Apelo não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10002130820238260123 Capão Bonito, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Ademais, a ação monitória se destina exatamente a dar força executiva a esses documentos escritos, mas sem eficácia de título executivo. A ação monitória constitui espécie de tutela diferenciada que tem por objetivo a efetivação do direito de crédito de forma mais célere e menos dispendiosa, nos casos em que o credor for possuidor de prova escrita, sem eficácia de título executivo. É o que o novo Código de Processo Civil assegura: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ora, evidencia-se que ao adotar o referido instituto, o legislador teve por objetivo estabelecer rapidez na formação do título executivo, partindo do pressuposto da existência do crédito. Nessa esteira, em não havendo justificativa para submissão ao moroso procedimento da cognição, caracteriza-se a ação monitória, portanto, como mecanismo hábil e célere, sem qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. A prova escrita, de outro turno, é o documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, podendo consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que convença da existência do crédito pretendido. Pois bem. No caso dos autos, como visto, a parte autora juntou prova escrita apta ao manejo da ação monitória. Tais documentos são suficientes para formar o convencimento da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, porquanto, existem vários documentos que corroboram a alegação de sua existência, sendo certo, ainda, que a própria requerida reconheceu, em sede de embargos à monitória, haver firmado avença com a parte autora. Ora, considerando que os embargos monitórios têm natureza de contestação, como reconheceu o STJ em diversos precedentes, deve-se observar a distribuição do ônus probatório, incumbindo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Verifica-se, assim, que a parte promovida não observou seu ônus probatório, apresentando-se insubsistentes as alegações trazidas, pelo que tenho por certo julgar improcedentes os embargos monitórios. Como é cediço, no procedimento monitório, a rejeição dos embargos deságua na inevitável constituição de pleno direito do título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: Art. 702. omissis. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. (Destaquei) Diante do exposto e o que mais dos autos consta, com fundamento nas disposições constantes do art. 700 e seguintes, do Digesto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Na forma do art. art. 701, §8º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do referido diploma, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado na inicial (ID 143390609), devidamente atualizado com base na tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN), contados da citação, advertindo-se que, caso não efetue, será o valor acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do novo Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo do art. 523 do novo Código de Processo Civil, sem o adimplemento voluntário, poderá a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1º do novo Código de Processo Civil. Condeno a demandada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do NCPC. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital Juiz de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

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