Execução Fiscal 0034570-93.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0034570-93.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:10

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:09

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:29

Publicação

26/02/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LICINIO DIAS CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195482908, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0034570-93.2002.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção da execução fiscal tendo em vista ter havido a satisfação do crédito exequendo mediante pagamento pela empresa executada, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual n° 333/2016 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários). Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Sem ônus para as partes, visto que, conforme já informado pela Fazenda Pública, dispensou-se a cobrança das custas em razão do valor remanescente ser considerado irrisório e não justificando a execução Libere-se eventual constrição sobre bens e/ou valores penhorados em garantia neste feito, servindo esta decisão como ofício/autorização ao órgão financeiro competente pela liberação. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de fevereiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. NINA FLAVIA DE ARAUJO MATIAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:13

Expedição de documento

24/02/2025, 07:53

Expedição de documento

24/02/2025, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 07:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

14/12/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 13:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LICINIO DIAS CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195482908, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0034570-93.2002.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção da execução fiscal tendo em vista ter havido a satisfação do crédito exequendo mediante pagamento pela empresa executada, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual n° 333/2016 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários). Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Sem ônus para as partes, visto que, conforme já informado pela Fazenda Pública, dispensou-se a cobrança das custas em razão do valor remanescente ser considerado irrisório e não justificando a execução Libere-se eventual constrição sobre bens e/ou valores penhorados em garantia neste feito, servindo esta decisão como ofício/autorização ao órgão financeiro competente pela liberação. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de fevereiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. NINA FLAVIA DE ARAUJO MATIAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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